A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso realizou uma visita técnica em uma área rural no município de Ipiranga do Norte, como parte das ações previstas pela Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida tem como objetivo fomentar o diálogo e prevenir conflitos coletivos relacionados à posse de terras.
A diligência ocorreu no dia 23 de junho e foi conduzida pelo juiz Érico Duarte, membro da Comissão. Também participaram a juíza diretora do Foro de Sorriso, Emanuelle Chiaradia Navarro Mano — comarca de origem do processo —, além de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos ambientais, Prefeitura de Ipiranga do Norte, forças de segurança e outros órgãos convidados.
Durante a inspeção, foram cadastradas preliminarmente 49 famílias que vivem na área. A equipe também coletou informações sobre o acesso a serviços básicos, como energia elétrica e abastecimento de água, além das condições das moradias. Os dados levantados serão utilizados na elaboração de um relatório técnico que servirá de base para as próximas etapas do processo judicial.
Segundo o Poder Judiciário, o foco é garantir segurança jurídica, promover o diálogo institucional e assegurar a proteção social das pessoas envolvidas. A Comissão atua com base em soluções consensuais e na legalidade, com respeito à dignidade humana e aos impactos ambientais.
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias foi criada em novembro de 2022, em cumprimento à decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828). A medida orientava a suspensão de despejos durante a pandemia da Covid-19, conforme previsto na Lei 14.216/2021, como forma de proteger o direito à moradia em tempos de emergência sanitária.
Desde então, a Comissão tem elaborado relatórios consultivos que auxiliam os magistrados em casos de reintegração de posse e despejos, priorizando a construção de soluções negociadas e a mitigação dos impactos sociais, especialmente sobre populações vulneráveis.
ASSESSORIA COM NORTÃO MT
