A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou, nesta segunda-feira (20), o Decreto nº 7.342, que estabelece normas para o uso de redes sociais pelos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM). A medida tem como objetivo preservar a imagem institucional da corporação, reforçar a disciplina interna e garantir a segurança das informações.
De acordo com o documento, os guardas municipais terão 30 dias para adequar seus perfis pessoais às novas regras. Embora continuem autorizados a manter contas em redes sociais, os servidores deverão observar diversas restrições, entre elas a proibição do uso do nome, brasão, logomarca, uniforme, viaturas ou outros símbolos da GCM em perfis particulares.
O decreto também veda a publicação de conteúdos como fotos, vídeos, mensagens ou opiniões que possam comprometer a imagem da instituição, desrespeitar superiores, divulgar informações sigilosas ou propagar conteúdos falsos ou discriminatórios.
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Os integrantes da corporação ficam igualmente proibidos de publicar imagens de vítimas, testemunhas, investigados ou custodiados, bem como ações e operações policiais, salvo quando houver autorização expressa do comando ou quando se tratar de divulgação oficial. As regras também valem para servidores afastados, licenciados ou em período de férias.
O decreto determina ainda que o Comando da GCM será responsável por autorizar publicações específicas e que a Corregedoria deverá incluir o tema nos cursos de formação e capacitação, com foco em ética profissional, segurança da informação e responsabilidade funcional.
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