O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão da decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS que havia aprovado a quebra de sigilo bancário e fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva. Apesar disso, a medida não interfere na quebra de sigilos autorizada anteriormente no âmbito de investigação conduzida pela Polícia Federal.
Na decisão, Dino destacou que a suspensão se refere apenas ao procedimento realizado pela CPMI e não invalida a determinação judicial que já havia autorizado a coleta de dados do empresário. Em janeiro, o ministro André Mendonça autorizou a PF a quebrar os sigilos bancário, telemático e fiscal de Lulinha no contexto de uma investigação sobre possíveis fraudes envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.
A investigação busca esclarecer suspeitas de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. O nome de Lulinha apareceu durante apurações da chamada Operação Sem Desconto, quando mensagens encontradas no celular do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, mencionariam o repasse de ao menos R$ 300 mil ao “filho do rapaz”, expressão que, segundo investigadores, poderia se referir ao filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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A quebra de sigilo aprovada pela CPMI havia sido votada em 26 de fevereiro junto com outros 86 requerimentos. Parlamentares da base do governo questionaram a condução da votação, alegando que os pedidos foram analisados de forma conjunta, sem discussão individualizada.
Ao analisar o caso, Dino entendeu que a votação “em bloco” pode comprometer a segurança jurídica do processo, pois não houve exposição detalhada dos fundamentos de cada pedido. Por isso, determinou que autoridades administrativas, como o Banco Central e a Receita Federal, não cumpram as deliberações tomadas naquela sessão da comissão.
O ministro ressaltou, no entanto, que comissões parlamentares têm competência para determinar a quebra de sigilos constitucionais, desde que respeitem um procedimento adequado, com apresentação do caso, exposição dos fundamentos, debate e votação individualizada.
Instalada em agosto de 2025, a CPMI do INSS investiga possíveis irregularidades em empréstimos consignados e descontos aplicados a aposentados e pensionistas. A comissão já realizou dezenas de reuniões e deve ouvir novas testemunhas até o dia 19 de março. O relatório final está previsto para ser apresentado no dia 23 e votado pelos parlamentares no dia 26.
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