O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu início a uma auditoria sobre os repasses realizados por meio das chamadas “emendas Pix”, mecanismo de transferência direta de recursos da União para estados e municípios. A investigação foi anunciada pelo presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, durante visita do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge de Oliveira, realizada na última sexta-feira (25).
A apuração atende a um pedido do próprio TCU e busca esclarecer o uso de aproximadamente R$ 209 milhões destinados a Mato Grosso por meio de 75 emendas. O foco inicial da auditoria recairá sobre três repasses que somam R$ 33,2 milhões.
O principal deles, no valor de R$ 28,2 milhões, foi encaminhado pelo então senador e atual ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), ao município de Jangada. Os recursos foram destinados a obras de pavimentação asfáltica, instalação de bueiros, realização de eventos, locação de equipamentos para shows e manutenção da frota de veículos.
Outras duas emendas também estão sob análise: uma de R$ 2,8 milhões, enviada pelo ex-deputado federal Neri Geller (Republicanos) à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), para a aquisição de 17 caminhonetes; e outra de R$ 1,7 milhão, repassada pelo então deputado e atual prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), para a compra de barracas de alumínio pela Secretaria de Agricultura Familiar (Seaf).
“O TCU pediu ao TCE-MT que audite as emendas Pix e vamos fazer isso com independência e responsabilidade. A sociedade tem o direito de saber onde foi parar esse dinheiro”, afirmou Sérgio Ricardo. “As emendas têm valores significativos. Vamos investigar para onde foram os recursos e quais os reais benefícios à população.”
Durante a visita, o ministro Jorge de Oliveira ressaltou a importância de uma fiscalização em rede, destacando que os tribunais precisam se adaptar às novas dinâmicas de repasse dos recursos públicos. “É papel dos tribunais acompanhar o destino desses recursos, seja da União ou transferidos para estados e municípios”, declarou.
A investigação ocorre em um contexto nacional de questionamentos sobre a transparência das emendas Pix. Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu temporariamente a execução dessas emendas, alegando falta de rastreabilidade e controle público. Segundo relatório do TCU divulgado em fevereiro, 81% das transferências feitas por esse modelo não permitem identificar com clareza o autor da emenda e o beneficiário final.
Ainda de acordo com o levantamento, mais de 6 mil emendas foram liberadas sem que estados e municípios cadastrassem planos de trabalho na plataforma oficial Transfere.gov.br, ferindo princípios de transparência. Por determinação do STF, municípios e estados têm até agosto para prestar contas sobre o uso dos recursos recebidos entre 2020 e 2024.
A auditoria do TCE-MT será uma das primeiras no país a aprofundar a fiscalização das emendas Pix no âmbito estadual.
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