A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter o uso de tornozeleira eletrônica pelo servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Italo Griggi Filho, condenado a nove anos de prisão pelo crime de peculato.
A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão realizada no último dia 5 de maio. Os desembargadores seguiram o voto do relator do caso, desembargador Marcos Machado, ao negar habeas corpus apresentado pela defesa do servidor, que atualmente cumpre pena em prisão domiciliar.
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No pedido, a defesa alegou que Italo exerce funções na Assembleia Legislativa há mais de 30 anos e possui rotina funcional estável, sustentando que o uso do monitoramento eletrônico seria uma medida desproporcional e configuraria constrangimento ilegal.
“O paciente é servidor público da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso há mais de 30 anos, com rotina funcional e vínculo institucional estável, o que afasta qualquer presunção de evasão ou descumprimento de determinações judiciais”, argumentou a defesa.
Ao votar pela manutenção da medida, o desembargador Marcos Machado afirmou que condenados não podem escolher a forma de cumprimento da pena imposta pela Justiça.
“Tratando-se de condenação definitiva a pena de reclusão, não cabe ao reeducando escolher a melhor forma de cumprimento da reprimenda, razão pela qual o monitoramento eletrônico, em regime semiaberto, não pode ser dispensado por alegações de constrangimento genérico”, destacou o magistrado.
Segundo o processo, Italo Griggi Filho teria participado de um esquema envolvendo uso de notas fiscais frias para desvio de recursos públicos na Câmara Municipal de Cuiabá no início dos anos 2000. O caso resultou na condenação do servidor pelo crime de peculato.
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