EDITAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 001/2026

PREÂMBULO

A Câmara Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, por meio de seu Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 008/2026, de 19 de janeiro de 2026, com endereço à Avenida das Figueiras, nº 1.835, Setor Comercial, Sinop/MT, CEP 78.550-148, CNPJ/MF 00.814.574/0001-01, isenta de inscrição estadual, torna pública, para conhecimento das empresas interessadas, na forma da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecida por meio do Decreto Municipal nº 359/2023, e a Resolução CMS n°12/2024 a abertura de licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, pelo critério de julgamento MENOR PREÇO, destinada à CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE TORRE AUTOPORTANTE METALICA TRIANGULAR, PARA INSTALAÇÃO DA RADIO E TV DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP.
O procedimento licitatório obedecerá integralmente à legislação que se aplica à modalidade pregão, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 359/2023 e a Resolução CMS n°12/2024 e suas alterações, bem como as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
Salvo ressalva expressa, os horários estabelecidos neste Edital observarão o horário de Brasília
(DF).

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente edital o CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE TORRE AUTOPORTANTE METALICA TRIANGULAR, PARA INSTALAÇÃO DA RADIO E TV DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP, conforme
especificações constantes do Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA), parte integrante deste edital.

2. DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME

2.1.	O início da sessão pública será às 08h00min (horário de Brasília) do dia 12 de maio de 2026, através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2.	VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 896.396,95 (oitocentos e noventa e seis mil trezentos e noventa seis reais e noventa e cinco centavos).

OBSERVAÇÃO: Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será remarcada automaticamente e terá início somente após comunicação via sistema aos participantes no sítio eletrônico oficial https://www.portaldecompraspublicas.com.br/

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1.	Poderão participar desta Concorrência os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico oficial https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.
3.1.1.	Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar desta Concorrência deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do Sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
3.1.2.	O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal responsabilidade por eventuais danos decorrentesdo uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3.	Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
3.2.	Não poderão participar deste pregão:
3.2.1.	Empresas que não atenderem às condições deste edital;
3.2.2.	Empresas que estejam em processo de falência ou concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.3.	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso;
3.2.4.	Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a Câmara Municipal de Sinop/MT;
3.2.5.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.6.	Empresas que possuam em seu quadro societário servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Câmara Municipal de Sinop, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.2.7.	Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.2.8.	Que constem nos cadastros oficiais: Certidão de Licitantes Inidôneos – TCU (Tribunal de Contas

da União); CNIA – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNJ (Conselho Nacional de Justiça); CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CJU (Controladoria Geral da União); CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CJU (Controladoria Geral da União).
3.3.	Sob pena de desclassificação, os interessados em participar do presente pregão deverão enviar, juntamente com a documentação original, as fotocópias da mesma. Caso estas não estejam autenticadas, a mesma poderá ser feita pelo Pregoeiro, mediante comparação com as originais.
3.4.	Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços.
3.5.	Será admitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio, observadas as seguintes normas:
I	– Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II	– Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
III	– admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
IV	– Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
V	– Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
VI	– Deverá o consórcio demonstrar possuir o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira.
VII	– o acréscimo previsto no subtópico anterior não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
VIII	– o licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no Art. 15, inciso I da Lei nº 14.133/2021. IX – A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

4. DA VISTORIA

4.1.	É facultado à licitante interessada em participar desta Concorrência, mediante prévio agendamento

junto ao Setor de Compras e Licitação da Câmara Municipal de Sinop, realizar vistoria técnica para avaliação prévia do local de execução.
4.2.	A solicitação de agendamento de vistoria no(s) local(is) de execução das obras, será permitida das 07h às13h de segunda a sexta-feira, devendo ser marcada na Câmara municipal de Sinop - no Endereço Avenida das Figueiras nº 1835, Setor comercial - Sinop – MT - CEP 78550-148 – com a Servidor Elton dos Santos Pereira, Chefe do dpto. De Compras e Licitação, Fone: (66) 3517-2800, E- mail:licitacao02@sinop.mt.leg.br.
4.3.	A vistoria será realizada de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no período entre 07h e 13h, sendo que o último horário será o das 13h do dia útil anterior à abertura do certame.
4.4.	Não será realizada vistoria sem prévio agendamento ou fora do prazo estabelecido.
4.5.	A vistoria poderá ser realizada por responsável técnico ou representante da pessoa jurídica interessada em participar da licitação, que deverá comparecer municiado de identificação pessoal e do comprovante de vínculo com a empresa ou de procuração.
4.6.	A comprovação do vínculo poderá ser feita por meio de contrato de trabalho, contrato provisório de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social da empresa (no caso de sócio ou gerente).
4.7.	Caso o vistoriador não atenda aos requisitos do item 4.15.5. não será executada a vistoria.
4.8.	Realizada a vistoria, a licitante receberá o Termo de Vistoria emitido pelo representante da Câmara Municipal de Sinop previamente nomeado.
4.9.	Caso a interessada opte por não realizar vistoria prévia, firmará Declaração de Dispensa de Vistoria, assinada pelo responsável da licitante, na qual atestará o conhecimento pleno do local e das condições e peculiaridades da contratação, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a prestar fielmente o serviço nos termos de sua proposta e do presente edital.
4.10.	O Termo de Vistoria ou a Declaração de Dispensa de Vistoria deverá ser apresentado(a) junto com a documentação de habilitação. A não apresentação dos mencionados documentos implica aceitação geral e irrestrita por parte da licitante das especificações e condições do objeto licitado e de sua plena execução.

5. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA

5.1.	A licitante deverá cadastrar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
5.2.	A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o preço total para execução do objeto a ser contratado, observados o quantitativo e a unidade de prestação de serviço especificados

nos Projetos, Memorial Descritivo, na Planilha de Quantitativos/Orçamentária e no Cronograma.
5.3.	Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda Real, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste edital, em especial o frete, tributos e encargossociais.
5.4.	Para o adequado cadastramento da proposta, a licitante deverá consignar, nos campos próprios, as informações exigidas pelo sistema, observando, para tanto, as especificações do objeto constantes deste Edital.
5.5.	Prazo de garantia para os serviços executados e materiais utilizados de, no mínimo, 60 (sessenta) meses, contados do término da execução contratual.
5.6.	A omissão dos prazos e condições fixados no subitem anterior implica a aceitação, por parte da licitante proponente, daqueles indicados neste edital.
5.7.	Não serão classificadas as propostas em desconformidade com este edital.
5.8.	Uma vez certificada após o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei.
5.9.	Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta cadastrada.
5.10.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessãopública estabelecida no preâmbulo deste edital.
5.10.1.	Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação,ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
5.11.	A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos.

6. DA SESSÃO PÚBLICA

6.1.	A abertura da sessão pública desta Concorrência, conduzida pelo Agente de Contratação,ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste edital, no sítio https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, será realizada em sessão pública por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema Eletrônico (licitações) do Portal de Compras Públicas.
6.2.	O sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas é certificado digitalmente por autoridade certificadora no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil.
6.3.	A participação na Concorrência Eletrônica dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante direto ou do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias)

e subsequente encaminhamento das Propostas técnicas e de preços e seus anexos, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico observadas as condições e limites de data e horário estabelecidos.
6.4.	Depois de encerrado o prazo para cadastramento das propostas de preços, não mais será permitido o cadastramento de novas propostas e/ou o envio de qualquer adendo ou complementação.
6.5.	O Agente de Contratação dará prosseguimento ao processo licitatório, procedendo a abertura das Propostas de Preços, conferirá se foram apresentadas as Propostas de Preços e anexos, e verificará a conformidade das propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
6.6.	O Agente de Contratação não considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais licitantes.
6.7.	A desclassificação de qualquer Proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema para acompanhamento, em tempo real, de todos os PROPONENTES.
6.8.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a proposta será CLASSIFICADA, e estará apta para a etapa de lances.
6.9.	Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.10.	No caso de a desconexão do Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da Concorrência será suspensa automaticamente e terá reinício somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa aos participantes no Portal de Compras Pública no endereço https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.
6.11.	O Agente de Contratação poderá suspender a sessão pública do certame, justificando, no“chat”, os motivos da suspensão e informando a data e o horário previstos para a reabertura da sessão.

7. DO INÍCIO DA DISPUTA E DA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS
PROPOSTAS

7.1.	A fase de lances desta Concorrência será processada pelo modo de disputa “aberto e fechado”,
conforme procedimento estabelecido no art. 56 da Lei nº 14.133/2021.
7.2.	A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, ressalvado o disposto no item 7.3.
7.3.	Durante a etapa de envio de lances, tendo por fundamento o disposto nos arts. 5º, 9º e 11 da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação poderá desclassificar a proposta que possa comprometer a regularidade do certame, a dinâmica da disputa e/ou causar prejuízo à competitividade do processo licitatório, assim compreendidos:

7.4.	proposta que apresente objeto em manifesta desconformidade com as características especificadas no edital ou que apresente elemento que possibilite a prontaidentificação da licitante;
7.5.	proposta com preços manifestamente inconsistentes ou com presunção absoluta de inexequibilidade;
7.6.	Serão considerados preços manifestamente inconsistentes quando ofertado valores ou percentuais simbólicos ou irrisórios, claramente incompatíveis com os praticados pelo mercado.
7.7.	Mediante despacho fundamentado registrado no sistema e acessível a todos, o Agente de Contratação apresentará as razões para a prévia desclassificação da proposta, esclarecendo os motivos que ensejaram a decisão em vista do disposto no item 6.3.

8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES CREDENCIAMENTO

8.1.	Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos,exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.2.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
8.3.	Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.
8.4.	Havendo empate entre as ofertas, o sistema aplicará os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, assim, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
8.4.1.	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
8.4.2.	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
8.4.3.	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Título V do Decreto Municipal nº 359/2023, de 22 de dezembro de 2023, nos seguintes termos:
Art. 502. Consideram-se como ações de equidade entre homens e mulheres: I – Ações afirmativas de gênero:
a)	nas etapas de seleção e recrutamento;
b)	em programas de capacitação;
c)	em programas de ascensão profissional;
II	– Medidas de participação igualitária, com a presença de homens e mulheres em todos os âmbitos de tomada de decisão;
III	– Política de benefícios voltados à proteção da maternidade, da paternidade e da adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal;

IV	– Práticas na cultura organizacional:
a)	programas de disseminação de direitos das mulheres;
b)	práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;
c)	práticas de combate à violência doméstica e familiar;
d)	programas de educação voltada à equidade de gênero.
V	– Estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;
VI	– Medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros. Art. 503. Para os efeitos de desempate entre empresas que apresentem ações de equidade, será considerada a apresentação do maior número de ações de equidade em desenvolvimento no momento
da apresentação da proposta.
Art. 504. Observado o disposto no artigo anterior e persistindo o empate, dar-se-á preferência ao licitante que demonstrar, sucessivamente:
I	– Melhores resultados nos últimos 5 (cinco) anos, considerados os percentuais de participação resultantes das ações desenvolvidas;
II	– Maior tempo de desenvolvimento de tais ações no período anterior aos 5 (cinco) anos a que se refere o inciso anterior.
Art. 505. A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá ser feita de forma documental, nos termos do Edital convocatório.
8.4.3.	desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme Título V do Decreto Municipal nº 359/2023, de 22 de dezembro de 2023, nos seguintes termos:
Art. 506. O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de medidas e controles visando a prevenção, detecção e resposta a desvios, malfeitos, situações de não conformidade, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conforme Lei 12.846/2013
Parágrafo único O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando a garantir sua efetividade.
Art. 507. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o Edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato.
§1º. Considera-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

§2º. Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos/despesas resultantes correrão à conta da licitante, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.
Art. 508. Na hipótese de não implantação do programa de integridade de que trata o art. 505 deste Decreto, a contratada estará sujeita a aplicação de multa moratória prevista em regulamento municipal próprio, e deverá estar previsto no Edital e Contrato.
§1º. O cumprimento da exigência da implantação fará cessar o computo para a aplicação da multa e não implicará no ressarcimento das multas aplicadas.
§2º. Após o 30º (trigésimo) dia de atraso, será analisada as justificativas apresentadas pelo fornecedor/contratado e avaliado se persiste o interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso rescindi-la, conforme art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.
§3º. Constatado o atraso na entrega de bens ou na execução de serviços, o gestor do contrato, auxiliado pelo fiscal do contrato e áreas técnicas deverá iniciar os procedimentos para abertura de processo administrativo punitivo, que deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 509. A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:
I	- Proteger a Administração Pública Municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;
II	- Garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;
III	- Reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução;
IV	- Obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.
Art. 510. O Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I	- Comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II	- Padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;
III	- Padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
IV	- Treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;
V	- Análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade;
VI	- Registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
VII	- Controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;

VIII	- Procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
IX	- Independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X	- Canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
XI	- Medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;
XII	- Procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XIII	- Diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
XIV	- Verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV	- Monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846 de 2013; e
XVI	- Ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.
Art. 511. A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá apresentar no momento da contratação declaração informando a sua existência.
Art. 512. Caberá ao Gestor de Contrato, no âmbito da administração pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:
I	– observar e cobrar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da
Lei;
II	- Informar à autoridade competente sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 506
deste Decreto;
III	- Informar a autoridade competente sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 506 deste Decreto.
§1º. Havendo uma denúncia de irregularidade, deve a Administração Pública ser comunicada imediatamente para ciência.
§2º. Havendo uma denúncia de irregularidade, a empresa deverá designar uma comissão para o

acompanhamento do processo de apuração de irregularidades, que deve assegurar, no mínimo, a participação de contador, administrador e profissional da engenharia ou arquitetura. A comissão será responsável por impulsionar o processo.
§3º. Após a conclusão do procedimento, independente do resultado, deve ser remetida cópia eletrônica ou física da integralidade do processo à Administração Pública para ciência.
Art. 513. O desenvolvimento por licitante de programa de integridade, conforme orientação dos órgãos de controle, será utilizado como critério de desempate, na forma prevista no art. 60, inciso IV da Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 514. As sanções administrativas previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021, independentemente do tipo e do valor da contratação, exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável
Art. 515. A empresa que implantar o programa de integridade deverá dar publicidade ao programa, através de divulgação em local de fácil acesso no index do seu website. Em caso de inexistência de website, deve ser dada publicidade mediante cartório de títulos e documentos.
Art. 516. As normas previstas neste Capítulo deverão constar no Termo de Referência e no Edital como critério de desempate e excepcionalmente, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, a obrigatoriedade de o licitante vencedor em implantar o programa de integridade, conforme o prazo estipulado.
8.4.4.	Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplica-se o disposto no subitem 8.4.
8.4.5.	Persistindo o empate após a aplicação dos critérios referidos nos subitens anteriores, o desempate ocorrerá por meio de sorteio eletrônico a ser realizado pelo sistema.
8.4.6.	Não será aplicado o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 em razão do disposto no §1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.
8.5.	Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear à Administração qualquer alteração.
8.5.1.	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.6.	Durante a “etapa aberta” da fase de lances, o Agente de Contratação poderá excluir o lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.6.1.	A possibilidade de exclusão de lance inexequível por parte do Agente de Contratação não desonera a licitante da responsabilidade pelo registro da oferta, ainda que haja erro manifesto.

8.7.	Para a formulação dos lances, a licitante deverá observar o intervalo mínimo de R$ 1,00 (um real).

9. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CREDENCIAMENTO

9.1.	Aplicam-se à presente licitação as disposições constantes dos arts. 42 a 46 da Lei nº Complementar nº 123/2006, salvo nas hipóteses previstas no §1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.
9.2.	Somente farão jus aos critérios de preferência estabelecidos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes que se enquadrem nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e do §2º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, devendo declarar tal condição em campo próprio do sistema na oportunidade de cadastramento da proposta.
9.3.	Havendo participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte na sessão de lances nos termos do subitem anterior, serão observados os critérios de preferência estabelecidos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.3.1.	Encerrada a fase de lances, caso a melhor oferta não tenha sido formulada por microempresa ou empresa de pequeno porte e haja proposta apresentada por alguma licitante enquadrada na condição de ME/EPP, com valor até 10% (dez por cento) superior àquela melhor oferta, proceder-se-á da seguinte forma:
9.3.1.1.	A microempresa ou empresa de pequeno porte será convocada a apresentar nova oferta que supere aquela considerada melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito de preferência, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será declarada vencedora do certame;
9.3.1.2.	Não sendo vencedora da fase de lances a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na condição de ME/EPP e cujas ofertas estejam dentro do limite fixado no caput deste subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.3.2.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, será considerada como vencedora da fase de lances a licitante que, originalmente, tenha apresentado a melhor oferta durante a disputa.
9.4.	Será dada prioridade de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, até o limite de 5% (cinco por cento) do melhor preço válido quando houver empate entre os licitantes, inclusive em relação aos preços ofertados pelas demais Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte não sediadas na sede do órgão licitante ou na região prevista no art. 2ª, II, da Lei Municipal nº 3.503/2025.
9.5.	Conforme item anterior, entende-se por:

9.5.1.	Empresa local: pessoa jurídica de direito privado estabelecida em todo o território do Município de Sinop/MT;
9.5.2.	Empresa regional: pessoa jurídica de direito privado estabelecida em qualquer cidade localizada na microrregião Alto do Teles Pires, compreendendo os seguintes municípios: Cláudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul, Santa Rita do Trivelato e São José do Rio Claro.
9.6.	Ocorrendo o empate ficto, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.6.1.	A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.6.2.	Não ocorrendo a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), serão convocadas as remanescentes na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito;
9.6.3.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se encontrem no intervalo de 5%, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta na hipótese da disputa se dar entre empresas locais. Caso contrário, será sempre garantida a preferência às pessoas jurídicas sediadas neste município e, em sequência, às localizadas regionalmente.
9.7.	A prioridade de contratação será sempre pelo critério local, adotando-se a prioridade conforme critério regional apenas nas hipóteses em que não forem localizadas pelo menos 3 EPPs sediadas no local capazes de atender ao instrumento convocatório.
9.8.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, nesta ordem:
9.8.1.	Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.8.2.	Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta lei;
9.8.3.	Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.8.4.	Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.9.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.9.1.	Empresas estabelecidas no território do Estado de Mato Grosso;

9.9.2.	Empresas brasileiras;
9.9.3.	Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.9.4.	Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.
9.10.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
9.10.1.	Tratando-se de licitação em grupo, a contratação posterior de item específico do grupo exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade e serão observados os preços unitários máximos obtidos na pesquisa de preços do presente certame como critério de aceitabilidade.
9.11.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.12.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.13.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
9.14.	O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
9.15.	É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
9.16.	Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

10. DO JULGAMENTO

10.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço para execução do objeto a ser contratado (licitação valor global).

11. DA NEGOCIAÇÃO

11.1.	Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas com a licitante mais

bem classificada, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.
11.1.1.	A negociação será realizada por meio do sistema Portal de Compras Públicas, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.1.2.	Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema Portal de Compras Públicas, respeitada a ordem de classificação.

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1.	O Agente de Contratação solicitará à licitante vencedora o envio da proposta de preços formatada de acordo com o Anexo III do Edital e devidamente adequada ao último lance, por meio de campo próprio do sistema.
12.1.1.	A proposta de preços deverá ser acompanhada dos seguintes anexos:
a)	Planilha orçamentária, contendo a descrição dos itens, valor unitário, quantidade e valor total, bem como eventuais informações complementares como o índice de BDI (Bonificação de Despesas Individuais);
b)	Planilha de composição de custos unitários;
c)	Planilha de composição analítica do BDI, conforme Acórdão 2622/2013 - TCU - Plenário.
c.1)	A licitante deverá apresentar a composição para todos os índices de BDI adotados.
12.1.2.	Em nenhuma hipótese será admitido que as empresas utilizem a referência “verba” (vb) para caracterizar quantitativos e valores de itens das planilhas orçamentárias.
12.1.3.	Em caso de problemas técnicos ou operacionais que inviabilizem o envio da proposta pelo sistema, será admitido o envio do respectivo arquivo para o e-mail licitacao02@sinop.mt.gov.br devendo o Agente de Contratação, nessa hipótese, informar no “chat” a data e o horário do recebimento e disponibilizar o conteúdo para os demais licitantes interessados.
12.1.4.	O prazo para envio da proposta é de, no mínimo, 2h (duas horas) a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Agente de Contratação a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
12.1.5.	Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Agente de Contratação.
12.1.6.	Em relação aos bens a serem fornecidos, o Agente de Contratação poderá solicitar a apresentação de folders, prospectos e outros documentos que contenham informações e detalhamentos acerca das especificações técnicas dos produtos e/ou equipamentos ofertados.
12.1.7.	Em caso de não envio da proposta no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação

concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
12.1.8.	O Agente de Contratação poderá, para analisar as Propostas de Preços, solicitar pareceres técnicos e suspender a sessão para realizar diligências a fim de obter melhores subsídios para as suas decisões.
12.1.9.	A proposta será desclassificada quando:
a)	contiver vícios insanáveis;
b)	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
c)	apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação;
d)	não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e
e)	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
12.1.9.1.	A Câmara Municipal de Sinop poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada, conforme dispostona alínea “d” acima.
12.1.9.2.	Conforme o disposto no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, será considerada inexequível a proposta cujo valor for inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
12.1.9.3.	Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, com valor equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
12.1.9.4.	O Agente de Contratação examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade com as especificações técnicas estabelecidas no edital e quanto ao preço ofertado, que não poderá ser superior ao valor estimado constante no Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) do edital.
12.1.9.5.	Não se admitirá que o preço individual de cada item da proposta seja superior aopreço individual de cada item da planilha orçamentária.
12.1.9.6.	O Agente de Contratação poderá promover diligência destinada a embasar sua decisão no que tange ao julgamento da melhor proposta, admitindo a complementação de informações e a juntada posterior de documentos complementares à proposta.
12.1.9.7.	Havendo falhas na proposta, o Agente de Contratação deverá empreender diligências para a sua correção e/ou saneamento, sem permitir, contudo, a alteração do valor global final proposto, conforme precedentes do TCU (Acórdão 1217/2023-TCU-Plenário, Acórdão 1368/2019-TCU-Plenário, Acórdão 830/2018-TCU-Plenário) de modo que a desclassificação da proposta somente será cabível se os vícios porventura existentes forem insanáveis,observando-se, para tanto, o disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 14.133/2022.

12.1.9.8.	Se houver indícios de inexequibilidade relativa da proposta, o Agente deContratação deverá assegurar à licitante a oportunidade de demonstração e comprovaçãoda viabilidade financeira e econômica da oferta aplicando-se, no que couber, o art. 289 do Decreto Municipal nº 359/2023.
12.1.9.9.	A Contratada não poderá alegar falta ou omissão de itens nas referidas planilhas,e, às suas expensas, deverá executar todos os serviços e fornecer todos os materiais que se mostrarem necessários ao pleno atendimento do objeto contratado, sem que isso implique em custo adicional a Câmara Municipal de Sinop.
12.1.9.10.	A licitante vencedora ao encaminhar a documentação expressa sua concordânciacom a adequação do projeto que integra este edital e seus anexos, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderãoultrapassar, no seu conjunto, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, limite previsto no art. 125 da Lei 14.133, de 2021.
12.1.9.11.	A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da Contratada em decorrência de aditamentosque modifiquem a planilha orçamentária, conforme previsto no art. 128 da Lei 14.133, de 2021.

13. DA HABILITAÇÃO

13.1.	De acordo com o Art. 63, inciso II da Lei nº 14.133/2021, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.
13.2.	Para a habilitação, a empresa vencedora deverá apresentar uma via os documentos abaixo discriminados, inseridos no sistema, quando convocada pelo Agente de Contratação, no campo adequado para tal, disponível no site www.portaldecompraspublicas.com.br.
13.2.1.	As licitantes deverão apresentar documentação a fim de suprir as exigências impostas pelo Edital.
13.3.	HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c)	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

d)	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamentono Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;
e)	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de PessoasJurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
f)	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
g)	Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
h)	No caso da alínea “a” acima, caso a empresa for identificada como EIRELI em seus atos constitutivos, ela deverá ser considerada como convertida em SLU, automaticamente pelo agente de contratação, devendo os seus atos constitutivos serem considerados regulares como EIRELI, mas a empresa deverá se comportar na contratação como uma SLU.
i)	Tratando-se de procurador, apresentar procuração por instrumento público ou particular, que comprove os poderes do mandante para a outorga, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
13.4.	HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a)	Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
d)	Regularidade junto à Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada, ou outra equivalente, na forma da lei;

e)	Regularidade junto à Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada, ou outra equivalente, na forma da lei;
f)	Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g)	Regularidade perante a Justiça do Trabalho,mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
h)	Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, declarando que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme Modelo de Declaração do Anexo IX do Edital.
13.5.	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)	Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exigidos na forma da lei (ano-calendário 2023 e 2024);
b)	O atendimento dos índices econômicos deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor, comprovando: Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a um (≥1,0), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Liquidez Geral (LG) = 	𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜

Solvência Geral (SG) =  𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙	
𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜

Liquidez Corrente (LC) = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 Circulante	
𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
c)	Em caso do não alcance dos índices que tratam o item anterior, a empresa deverá apresentar comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §4º)
d)	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativoscontábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §1º).
e)	Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de apessoa jurídica ter

sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
f)	Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
g)	certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, inciso II).
13.6.	CAPACIDADE TÉCNICA:
13.6.1.	Capacidade Técnico-operacional
a)	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, no Conselho Regional de Engenhariae Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da empresa licitante, onde constem seus responsáveis técnicos, da região a que estiverem vinculados, em plena validade.
a.1)	No caso de a empresa licitante e/ou os responsáveis técnicos não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Mato Grosso, somente serão exigidos os respectivos vistos no CREA- MT ou CAU-MT na ocasião da assinatura do Contrato.
b)	Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado emitido em nome da licitante, devendo estar devidamente acompanhado da certidão de acervo técnico (CAT) emitida pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais vinculados aos referidos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes (Acórdão 3298/2022 Segunda Câmara – TCU). Em razão da especificidade e da complexidade técnica do objeto, que envolve a elaboração de projetos, o fornecimento e a instalação de torre autoportante, justifica-se, de forma excepcional, a exigência de 01 (um) atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto licitado, abrangendo serviços de projeto e/ou execução de torre metálica autoportante, nos termos do Acórdão TCU nº 1.557/2014 – 2ª Câmara, sem prejuízo à competitividade do certame, em consonância com o entendimento do TCE/MT. No Atestado deve ficar comprovada a execução de obra/serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, as quais não precisam constar simultaneamente do mesmo atestado:
Maior relevância global mínimo a ser comprovada:

DESCRITIVO/MATERIAL/SERVIÇO	UND.	QTD	EXIGIDA	A
SER COMPROVADA	
Elaboração dos projetos executivos completos de
engenharia da torre autoportante	UN	01	
Execução dos projetos da estrutura metálica para torre
autoportante metalica triangular igual ou acima de 56 M	UN	01	
Cercamento em alambrado.	M2	100	

b.1)	Será permitido o somatório de atestados, para atendimento dos itens de “maior relevância global” e/ou aos de “maior relevância técnica contidas no objeto a ser licitado” para atendimentoao quantitativo mínimo.
b.2)	Caso seja necessário e mediante solicitação formal do Agente de Contratação, as licitantes deverão disponibilizar todas as informações e documentos que eventualmente se façam necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, como cópia do contrato que deu suporte à contratação, relatórios técnicos e documentos complementares necessários à compreensão das características dos serviços executados.
b.3)	Termo de Vistoria ou a Declaração de Dispensa de Vistoria, observado o disposto no subtópico 4.1 deste edital.
13.6.2.	Capacidade Técnico-profissional
a)	Deverão ser apresentadas as Certidões de Registro do(s) Responsável(is) Técnico(s) junto ao CREA ou CAU da região a que estiver(em) vinculado(s).
b)	A licitante deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e número doregistro no CREA ou CAU do responsável técnico que acompanhará a execuçãodos serviços de que trata o objeto deste Edital, devendo referir-se a profissionalde nível superior e formação em Engenharia ou Arquitetura, e que tenha vínculo com a empresa licitante.
c)	A comprovação do vínculo se fará com a apresentação de cópia dos seguintes documentos: contrato social da licitante em que conste o(a) profissional como sócio(a); carteira de trabalho (CTPS), ficha de registro de empregado ou contrato de prestação de serviço, em que conste a licitante como contratante; ou, ainda, de declaração de contratação futura do(a) responsável técnico(a), desde que acompanhada de declaração de anuência do(a) profissional.
d)	Serão aceitos profissionais com habilitação equivalente, conforme normativa específica do CONFEA.
e)	Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, expedido(s) por pessoajurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) (ou documento equivalente no conselho respectivo), comprovando que o(s) profissional(is)indicado(s) pela empresa licitante atuou(aram) como responsável(is) técnico(s) na execução de serviços compatíveis em quantidade e características com o objeto licitado.
f)	Caso seja necessário e mediante solicitação formal do Agente de Contratação, as licitantes deverão disponibilizar todas as informações e documentos que eventualmente se façam necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, como cópia do contrato que deu suporte à contratação, relatórios técnicos e documentos complementares necessários à compreensão das

características dos serviços executados.
13.6.3.	OUTROS DOCUMENTOS:
a)	A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, as seguintes declarações:
a.1)	Declaração de Reserva de Cargos;
a.2)	Declaração de Não-Emprego de menores;
a.3)	Declaração de Acessibilidade;
a.4)	Declaração de conhecimento do Edital;
a.5)	Declaração de proposta econômica;
a.6)	Declaração de Não-Emprego de trabalho degradante;
a.7)	Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.
13.7.	Os documentos exigidos neste Capítulo deverão ser enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo Agente de Contratação, até a conclusão da fase de habilitação.
13.7.1.	O prazo para envio dos documentos de que trata o item 12.7 é de, no mínimo, 2h (duas horas), a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargadomotivadamente pelo Agente de Contratação a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
13.7.2.	Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Agente de Contratação.
13.7.3.	Em caso de não envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
13.7.4.	O licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos por ele encaminhados.
13.7.5.	Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, o Agente de Contratação, a qualquer momento, poderá solicitarao licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos nostermos do item anterior.
a) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverãoser encaminhados à Câmara Municipal de Sinop , situada na Av. das Figueiras, nº 1835, Setor Comercial, CEP 78550-148, Sinop- MT, no prazo estipulado pelo Agente de Contratação.
13.8.	Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 12.7.1, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Agente de Contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação para:
a)	a aferição das condições de habilitação da licitante decorrentes de fatos existentes à época da

abertura do certame;
b)	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
c)	a apresentação de documentos de cunho declaratório emitidos unilateralmente pela licitante.
13.8.1.	A apresentação de documentos complementares ou substitutivos será realizada nos termos do item 13.7 e, findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação,restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.
13.9.	Caso seja necessário, para fins de confirmação, complementação, esclarecimento ou saneamento da documentação de habilitação, ou, ainda, nas hipóteses admitidas no item 13.8, o Agente de Contratação, a título de diligência, poderá solicitar à licitante o envio de documentação complementar, por meio do campo de “diligência” do sistema.
13.9.1.	Em caso de problemas técnicos ou operacionais que inviabilizem o envio pelo sistema, será admitido o envio dos respectivos documentos para o e-mail licitacao02@sinop.mt.leg.br devendo o Agente de Contratação, nessa hipótese, informar no “chat” a data e o horário do recebimento e disponibilizar o conteúdo para os demais licitantes interessados.
13.9.2.	O prazo para envio dos documentos é de, no mínimo, 2h (duas horas), a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Agente de Contratação a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediantesolicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
13.9.3.	Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Agente de Contratação.
13.9.4.	Em caso de não envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
13.10.	Os documentos de habilitação deverão se referir à empresa licitante, salvo quando, comprovadamente, após a data de emissão dos respectivos documentos, haja superveniente alteração contratual ou transferência de acervo técnico.
13.10.1.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.10.2.	Os documentos relativos à habilitação técnica e econômico-financeira poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial.
13.11.	Para fins de verificação das condições de habilitação, o Agente de Contratação poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de presunção de

veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal deprova.
13.12.	O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante, quando o intervalo entre a sua data de expedição ou de revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.
13.12.1.	Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.
13.13.	Na fase de habilitação, caso conste a existência de “Ocorrências ImpeditivasIndiretas” em relação à primeira classificada no certame, com fundamento no art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação deverá promover diligências para o levantamento deconjunto de indícios no sentido de analisar a configuração da tentativa de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 ou da configuração das hipóteses previstas no art. 5º, IV, “e”, e no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
13.13.1.	Constituem indícios para a configuração da tentativa de fraude ou burla a confusão societária e/ou o compartilhamento de estrutura humana e física entre as pessoasjurídicas envolvidas, em especial as seguintes características:
a)	identidade dos sócios;
b)	atuação no mesmo ramo de atividades;
c)	data de constituição da nova empresa posterior à data de aplicação da sanção de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade;
d)	compartilhamento ou transferência da mesma estrutura física, técnica e/ou de recursos humanos;
e)	identidade (ou proximidade) de endereço dos estabelecimentos;
f)	identidade de telefones, e-mails e demais informações de contato.
13.13.2.	Diante da presença de um conjunto convergente de indícios referidos no subitem anterior, o Agente de Contratação registrará, no “chat”, as ocorrências levantadas, suspenderá o certame e oportunizará à licitante o exercício do contraditório e da ampla defesa, em campo próprio do sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentação tendentes a ilidir a suspeita da práticade comportamento ilícito.
13.13.3.	Constatada a tentativa de fraudar ou burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa, com esteio no §1º do art. 14 c/c art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação, ao estender à licitante os efeitos das sanções que acarretem a impossibilidade de licitar e contratar com a Administração:
a)	inabilitará a licitante por inaptidão jurídica para assumir obrigações com a Administração;
b)	relatará o fato à autoridade superior para a instauração de procedimento administrativo

específico objetivando a apuração exauriente acerca dos fatos ea eventual responsabilização da licitante pela prática de comportamento inidôneo.

14. DA DECLARAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA

14.1.	Diante da desclassificação ou inabilitação da primeira colocada, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da que melhor atenda a este edital.
14.2.	Constatado que a licitante detentora da melhor proposta válida atende às exigências habilitatórias fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

15. DO RECURSO

15.1.	Qualquer licitante poderá, no prazo de até 1 (uma) hora do término do julgamento das propostas ou após o ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
15.1.1.	O registro da intenção de recurso deverá ser efetivado exclusivamente por meiodo sistema, observando-se os procedimentos operacionais estabelecidos na plataforma Portal de Compras Públicas: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.
15.1.2.	Após a declaração final da vencedora do certame, a licitante que tenha registrado a intenção de recurso na forma do item 14.1 deverá apresentar, em momento único, as razões recursais, exclusivamente em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis.
15.1.3.	Diante da apresentação das razões recursais, as demais licitantes ficam, desde logo, intimadas a apresentar as contrarrazões, também via sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, que começará a correr do término do prazo para o registro das razões recursais de que trata o item 14.1.2.
15.2.	Para a formulação das razões e contrarrazões recursais, havendo solicitação nesse sentido, será assegurada aos licitantes interessados, além dos documentos constantes do sistema, vista imediata dos autos do procedimento administrativo licitatório.
15.2.1.	Na análise do recurso, a Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, constituindo meio legal de prova os documentos obtidos.
15.3.	O Agente de Contratação poderá reconsiderar ou não a decisão recorrida e, em caso de não reconsideração, os autos serão encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal, Autoridade Competente para julgamento do recurso, observados os prazos previstos no §2º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
15.4.	O provimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1.	Inexistindo recursos ou decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Presidente da Câmara Municipal poderá:
16.2.	Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis
16.3.	Revogar o procedimento, por motivo de conveniência e oportunidade resultante de fato superveniente devidamente comprovado;
16.4.	Anular o procedimento, no todo ou em parte, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; ou
a)	Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
b)	Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados
c)	Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da anulação ou revogação da concorrência, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.
d)	As decisões a que se referem os incisos II, III e IV do caput deste artigo deverão ser publicadas no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), sitio eletrônico da Administração Pública Municipal correlata, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
16.5.	Adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato, preferencialmente em ato único.

17 . DA ASSINATURA DO CONTRATO

17.1.	Depois de homologado o resultado desta Concorrência, a licitante vencedora será convocada para assinar o Termo de Contrato, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis de sua convocação,sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, na Resolução CMS n°12/2024, no Decreto Municipal nº 360/2023, no art. 155 da lei Federal nº 14.133/2021, e neste edital.
17.1.1.	O prazo de convocação de que trata o item 17.1 poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da licitante vencedora durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
17.1.2.	Deverá ser utilizada assinatura eletrônica para firmar o contrato, mediante uso da certificação emitida no âmbito da ICP-Brasil, nos termos da MP n° 2.200-2/2002.
17.1.3.	A Câmara Municipal de Sinop enviará o contrato para assinatura da licitante, que deverá

devolvê-lo assinado no prazo previsto no item 17.1., para tal, a licitante deverá informar em seu cadastro na plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br o e-mail para envio do Contrato/Ata para assinatura eletrônica, com a indicação do nome e CPF do representante legal da empresa constante no certificado digital.
17.1.4.	Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
17.1.5.	Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no Edital, se recusar a assinar o Contrato, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, celebrar a contratação ou instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em regulamento municipal próprio e no art. 155 da Lei Federal n. 14.133/2021.
17.2.	Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do subtópico 17.1.5, a Administração, observados o orçamento estimado e o valor máximo aceitável e sua eventual atualização nos termos do Edital, poderá:
17.2.1.	Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
17.2.2.	Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição;
17.2.3.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às sanções administrativas previstas em regulamento municipal próprio.
17.2.4.	A regra do subtópico 17.2.3 não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do subtópico 17.2.1 retromencionados.
17.3.	GARANTIA DOS SERVIÇOS:
17.3.1.	A CONTRATADA deverá dar garantia contratual dos serviços pelo prazo de 05(cinco) anos, a contar a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto;
17.3.2.	A garantia será prestada com vistas a manter os serviços e equipamentos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo operacional para a CONTRATANTE;
17.3.3 A garantia abrange, INCLUSIVE, a realização da manutenção corretiva dos serviços pela própria CONTRATADA;
17.3.4.	Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos serviços prestados, compreendendo a realização de ajustes, reparos e correções necessárias;
17.3.5.	Uma vez notificada, a CONTRATADA realizará a reparação ou substituição dos serviços

que apresentarem vício ou defeito, devendo iniciar a reparação ou substituição em até 05(cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação.
17.4.	GARANTIA CONTRATUAL:
17.4.1.	A contratação conta com garantia de execução, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, conforme arts. 99 e 102 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, conforme regras previstas no Decreto nº 130/2025.
17.4.2.	Em caso de inadimplemento pela CONTRATADA, a seguradora deverá assumir a execução e concluir o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 102).
17.4.3.	A seguradora figura como interveniente anuente do presente contrato, e nesta qualidade também deverá figurar dos termos aditivos que vierem a ser firmados, e poderá:
I	– Ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;
II	– Acompanhar a execução do contrato principal;
III	– Ter acesso a auditoria técnica e contábil;
IV	- Requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento.
17.4.4.	A emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.
17.4.5.	A seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
17.4.6.	Na hipótese de inadimplemento da CONTRATADA, serão observadas as seguintes disposições:
17.4.7.	Caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.
17.4.8.	Caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
17.4.9.	A apólice do seguro-garantia deverá ter validade durante a vigência do contrato, permanecendo em vigor mesmo que a CONTRATADA não pague o prêmio nas datas convencionadas.
17.4.10.	A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
17.4.11.	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o período no qual o contrato seja suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração.
17.4.12.	A garantia assegurará o pagamento de:
I	- Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas, inclusive do cumprimento irregular dos prazos contratuais e

cronogramas de execução;
II	- Prejuízos causados ao contratante, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
III	- Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA;
IV	– prejuízos diretos causados a CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA durante a execução do contrato.
V	- multas contratuais contemplando Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias do CONTRATADO (TOMADOR) em relação à obra;
17.4.13.	A modalidade seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA perante à CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, e somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no
17.4.14.	observada a legislação que rege a matéria.
17.4.15.	A apólice, inclusive digital, deve ser emitida por Seguradora legalmente autorizada pela SUSEP a comercializar seguros, atender a CIRCULAR SUSEP Nº 661, de 11 de abril de 2022 e seus Anexos,  terá  sua  validade  confirmada  pelo  segurado  por  meio  da  consulta  ao  site
<https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp>, e deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
17.4.15.1.	Número completo da licitação ou, quando se tratar de aditamento, o número do Contrato;
17.4.15.2.	Objeto a ser contratado, especificado neste Contrato;
17.4.15.3.	Nome e número do CNPJ do SEGURADO (Prefeitura Municipal de Sinop);
17.4.15.4.	Nome e número do CNPJ do emitente (Seguradora);
17.4.15.5.	Nome e número do CNPJ da CONTRATADA (TOMADORA da apólice).
17.4.16.	A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP.
17.4.17.	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
17.4.18.	No seguro-garantia é vedada a inclusão de cláusula prevendo a obrigação de comunicar a mera expectativa de sinistro por parte da Contratante, bem como cláusula que permita a execução do objeto do contrato por meio de terceiros;
17.4.19.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

17.4.20.	A inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia acarretará a aplicação de multa conforme Cláusula Décima Primeira deste Contrato.
17.4.21.	O atraso superior a 20 (vinte) dias autoriza a CONTRATANTE a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art.137 da Lei n.14.133/2021.
17.4.22.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
17.4.23.	A CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
17.4.24.	O emitente da garantia ofertada pela CONTRATADA deverá ser notificado pela CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
17.4.25.	Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
17.4.26.	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.
17.4.27.	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
17.4.28.	A CONTRATADA autoriza a CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.
17.4.29.	Caso o valor global da proposta da adjudicatária seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

18. DAS PENALIDADES

18.1.	A inobservância, pela Licitante ou pela Contratada, de cláusula ou obrigação constante deste Edital e seus Anexos, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Câmara Municipal de Sinop, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, nos seguintes termos:
18.2.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido no item 17.1

caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das outras sanções previstasem lei e no instrumento convocatório.
18.3.	As licitantes subsequentes, na hipótese de aceitarem a convocação prevista no subitem 17.2.1, e, posteriormente, recusarem-se a assinar o contrato, ficarão também sujeitas às sançõesreferidas no item 18.1.
18.4.	Caso a licitante ou a contratada, por ação ou omissão, venha a praticar alguma das condutas infracionais previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processoadministrativo sancionatório, ficará sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e as contidas na Resolução CMS n°12/2024 e no Decreto Municipal nº 360/2023.
18.5.	Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
18.6.	Em qualquer hipótese de aplicação de sanções administrativas assegurar-se-á o direito ao contraditório e à ampla defesa.

19. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

19.1.	Até às 23h59min (horário de Brasília/DF) do terceiro dia útil anterior à data fixada para aberturada sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório desta Concorrência mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.
19.2.	Compete ao Agente de Contratação, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação.
19.3.	A impugnação não enseja efeito suspensivo automático, devendo a Administração respondê-la em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data prevista para a abertura do certame.
19.4.	Acolhida a impugnação contra este edital, será designada nova data para a realização docertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
19.5.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Agente de Contratação até as 23h59min (horário de Brasília/DF) do terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.
19.5.1.	O Agente de Contratação, auxiliado pelo setor técnico competente, prestará os esclarecimentos solicitados em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anteriorà data prevista para a abertura do certame.
19.6.	As respostas aos pedidos de esclarecimento e impugnações vincularão os participantes e a

Administração, e, serão disponibilizadas no	Sistema Eletrônico Portal de Compras Públicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ para ciência dos interessados.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1.	O encaminhamento de proposta por meio do sistema eletrônico implica aceitação plenae irrestrita das condições e termos que regem a presente Concorrência por parte da licitante.
20.2.	A Câmara Municipal de Sinop poderá autorizar a subcontratação parcial do objeto desta licitação para as atividades que não constituam o escopo principal do objeto, será permitida a subcontratação, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato desde que a contratada atenda às exigências constantes da minuta do contrato (Anexo X deste edital).
20.3.	Os atos normativos da Câmara Municipal de Sinop referenciados neste edital podem ser consultadosno sítio eletrônico https://www.gp.srv.br/transparencia_sinop/servlet/licitacoes_v2?6 .
20.4.	É facultado ao Agente de Contratação, em qualquer fase da Concorrência, promover diligências destinadas a esclarecer, sanear ou complementar a instrução do processo desta licitação, constituindo meio legal de prova os documentos obtidos.
20.5.	No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
20.6.	As decisões do Agente de Contratação durante os procedimentos da Concorrência serão fundamentadas e registradas no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
20.7.	Os casos omissos e as dúvidas suscitadas em qualquer fase da presente Concorrência serão resolvidos pelo Agente de Contratação.
20.8.	Integram este edital os seguintes anexos:
Anexo I – Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência; Anexo II – Termo de Vistoria e Declaração de Dispensa de Vistoria; Anexo III - Modelo de Apresentação de Proposta;
Anexo IV – Modelo de declaração de enquadramento como beneficiária da Lei Complementar n.º 123/2006;
Anexo V – Modelo de declaração de habilitação e de veracidade;
Anexo VI – Modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos e/ou supervenientes; Anexo VII – Modelo de declaração de conhecimento do edital;
Anexo VIII – Modelo de declaração de não parentesco;
Anexo IX – Modelo de declaração que não emprega menor de idade;

Anexo X – Minuta do Contrato (Mapa de Risco)

21. DO FORO

21.1. – Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da realização da presente Concorrência que não possa ser resolvida administrativamente, fica definido o foro da Comarca de Sinop - MT, com exclusão de qualquer outro.
Sinop, 10 de fevereiro de 2026.

MARCIELI GOMES
Secretária de Administração

ANEXO I
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

SIGILO: (	) SIM	( X ) NÃO
PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL: (  ) SIM	( X ) NÃO

INTRODUÇÃO	
O presente documento visa demonstrar o interesse público na aquisição e sua melhor solução, demonstrando a necessidade de Contratação de empresa especializada e integrada para elaboração de projetos, fornecimento com instalação de Torre Autoportante Metálica Triangular, para instalação da Rádio e TV da Câmara Municipal de Sinop, demonstrando a sua viabilidade técnica, bem como
levantar os elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência.	

1 - ÁREA DEMANDANTE	
Secretaria Demandante: Secretaria do Gabinete da Presidência	
Secretário: Evaristo Araújo de Souza	
E-mail (institucional): presidencia@sinop.mt.leg.br	Telefone (Institucional): 66 3517-2815	

2 – IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA	
2.1. Identificação Geral: O objeto da demanda é a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO  DE  TORRE  AUTOPORTANTE  METALICA  TRIANGULAR,  PARA
INSTALAÇÃO DA RADIO E TV DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP.	
2.2 DESCRIÇÃO E QUANTIDADES	
IITEM	COD.	DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	
01	19496	Elaboração dos projetos executivos completos de engenharia da torre autoportante metálica triangular e de suas fundações, incluindo projeto estrutural da torre, projeto de fundações em concreto armado com tubulões, sondagem geotécnica do solo com laudo técnico, memoriais de cálculo, desenhos técnicos e especificações construtivas, todos devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados e acompanhados das
respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART.	UND.	01	

02	

19497	TORRE AUTOPORTANTE ESPECIFICAÇÃO:
01 (uma) torre autoportante de seção transversal triangular, construída com montantes de cantoneira dobrada a 60º graus e travamento em cantoneira laminada, com escada frontal à esteira vertical de cabos e com todas as ligações feitas através de parafusos, porcas e pall nuts, sendo toda a estrutura galvanizada a fogo.
Dentro do caso específico, obedecem às práticas Telebrás 240-410-600 para torres autoportantes e pintura e sistema de balizamento noturno, conforme exigência do COMAR.
FUNÇÃO DA TORRE:
Suportar 01 (uma) antena de FM, tipo Dipolo de Meia Onda, de seis elementos, polarização vertical, instalada no tubulão de 17 metros no topo da torre:	

UND.	

01	

		-	Peso do conjunto da antena de FM: 130 kg
-	Carga ao vento: 210 kgf
-	Área exposta ao vento: 2,10 m²
-	Espaço ocupado no tubulão: 15,0 metros

Suportar 01 (uma) antena de TV Digital, tipo Slot, de 2 (duas) fendas, instalada na parte reta da torre de 6 (seis) metros, na altura da torre de 50 a 56 metros:
-	Peso da antena de TV Digital, tipo Slot: 75 kg
-	Área exposta da antena: 2,3 m²
-	Carga de vento: 230 kgf
-	Espaço ocupado pela antena de TV Digital: 3,4 metros
-	Estimativa para futura instalação de mais uma antena Slot 4 fendas (TV Digital):
30 kg
-	Área exposta: 0,60 m²
-	Carga ao vento: 60 kgf

Peso da linha de transmissão (cabo coaxial) LCF158-50JA para as duas LT (FM e TVD):
- LT LCF158-50JA: 1,10 kg/m — 75 m x 1,10 = 82,5 kg (Rádio FM)
- LT LCF158-50JA: 1,10 kg/m — 65 m x 1,10 = 72,5 kg (TV Digital)
Itens Inclusos:
Execução dos projetos da estrutura metálica – com ART Execução dos projetos da fundação – com ART
Fornecimento da estrutura da torre com parafusos, porcas, arruelas, chumbadores, estais e âncoras
Toda a estrutura e seus elementos deverão ser construídos em aço estrutural tratados por processo de galvanização por imersão à quente (hot dip). Demais considerações deverão seguir a NBR 6323 e demais normas pertinentes.
Mão de obra para instalação e montagem geral da estrutura da Torre
A escada deverá ser do tipo marinheiro com 40 cm de largura e com guarda-corpo até o topo da torre. Também deverá possuir sistema de trava-quedas composto por cordoalha de aço com diâmetro de 8,0mm tipo HS de 7 (sete) fios galvanizados por imersão à quente (hot dip), afastadores intermediários, fixação por olhal no topo e por olhal/esticador na base. Todas as peças metálicas deverão ter galvanização a quente (hot dip). As barras verticais do guarda-corpo devem ser fixadas com parafusos de alta resistência ASTM A-325 em aço galvanizado
Altura da Torre - 56,00 m
Tubulão Galvanizado a Fogo – altura de 17,00 m com de 6 polegadas com fornecimento de material e mão de obra para instalação no topo da torre
Altura Total da Torre mais Tubulão - 73,00 m
Esteira Vertical – com fornecimento de material e mão de obra para instalação Fundação em Tubulão para solo normal – com fornecimento de todo material, e
mão de obra para execução
Fundação em concreto armado, usinado ou manual, de acordo com projeto de fundação, incluindo fornecimento de todo material, mão de obra para execução de projeto civil.
Sistema de para-raios tipo Franklin e kit de aterramento – com fornecimento e mão de obra para instalação
Sistema de balizamento noturno com fornecimento de material e mão de obra para instalação
Pintura para balizamento diurno com aplicação de fundo e acabamento epóxi, nas cores branco e laranja com fornecimento de material e mão de obra para execução
Uma plataforma de descanso na altura de 50 metros, com fornecimento de material e mão de obra para instalação
Deverá ter cercado de isolamento, tipo Gradil Morlan, em arame de aço eletrossoldado, galvanizado a fogo e revestido com 300 micras de PVC de alta aderência, painel com comprimento de 2,50m e altura 2,03m, malha 5x20cm no fio 5,10mm, com portão de acesso de mesmo material do cercado, de 0,8m de largura, ferrolho e cadeado;
Frete até o local de obra
Transporte especial através de guindastes Apresentação do desenho da torre com as antenas
VISTORIA PERIODICA: a cada 06 meses, com laudo assinado pelo responsável			

		técnico da empresa.
GARANTIA
Garantia da ESTRUTURA: 60 meses, contados a partir da emissão da Nota fiscal, obrigando a substituir a sua própria custa, todas as peças que acusarem defeitos de fabricação ou desgastes anormais relacionados com a qualidade do material, sendo o custo do frete destes materiais por conta da contratada.
Garantia da PINTURA: 12 meses Garantia dos ACESSORIOS: 12 meses

Uso do equipamento de segurança obrigatório em todas as etapas da construção.			

03	

19481	Abrigo – tipo contêiner – shelter, dedicado para equipamentos de telecomunicações.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: ESTRUTURA DO ABRIGO:
-	Modular nas dimensões internas de 1,40 m (L) x 2,00 m (C) x 2.00 m (altura
interna);
-	Estrutura soldada de perfis de aço com proteção contra oxidação através de galvanização a fogo;
-	Paredes e tetos em módulos de “sanduíche” formado por chapas de aço
galvanizado de 0,8mm de espessura e núcleo preenchido de poliuretano expandido;
-	Piso fabricado com chapa galvanizada de 1,5mm revestido de placas de Paviflex
cinza;
-	Cobertura do Abrigo formada por um telhado com duas águas, através de chapas de aço galvanizado de 0,8mm de espessura e telhas translúcidas PP onda acima, transpassando 30 cm do perímetro do mesmo;
-	Cobertura totalmente fechada evitando acesso de pássaros e pequenos animais em seu interior;
-	Disposição de 04 olhais para içamento, instalados nos quatro cantos do abrigo.

PORTA DE ACESSO AO ABRIGO:
-	Porta com uma folha e dimensões de 0,90 m (L) x 1,80 m (A);
-	Sistema de proteção através de pinos de aço como sistema de segurança para arrombamentos, com fechadura tetra;
-	Cobertura contra chuva acima da porta;
-	Puxadores instalados na porta, do lado interno e externo para auxiliar na abertura e fechamento da porta;
-	Fechaduras divididas em espaços igualmente distribuídos na porta.

RACK:
-	01 rack no padrão de 19” (L) x 30Ur (A) x 700mm (P);
-	Instalação de réguas com porca gaiola M5 para fixação de equipamentos;
-	Fabricação de bandeja lisa, móvel, para suporte de notebook; Pintura na cor cinza claro (RAL 7035);

ENTRADA / DISTRIBUIÇÃO - CABOS RF
-	Abrigo com entrada para cabo com diâmetro 1-5/8” vindo da torre. A entrada dos cabos poderá ser instalada no lado direito ou esquerdo, assim como do fundo do Abrigo, com proteção e vedação (as entradas não utilizadas na instalação, são fechadas com uma tampa cega, com vedação total para água, e parafusos que não podem ser retirados pelo lado de fora).
-	Passagem dos cabos feita através de 02 prensa cabos do tipo steck com grau de proteção IP 67;
-	Dispõe de pontos de aterramento para descargas elétricas;
-01 esteira ou bandejamento ligando a interface da entrada de cabo de RF ao rack, com as dimensões apropriadas para o cabo de RF

SISTEMA DE EXAUSTÃO
-	Fornecimento e instalação de um exaustor axial com 250 mm de diâmetro com grelha, filtro e termostato.	

UND.	

01	

		SISTEMA ELÉTRICO
-	Potência adequada para cada tipo de estação;
-	Tensão de entrada 220 V;
-	Fornecimento de 02 plafoniers para iluminação interna.
-	Plafoniers com lâmpadas led bulbo;
-	Fornecimento de 02 luminárias para iluminação externa, instaladas na frente e lateral direita do Abrigo com acionamento por sensor de fotocélula;
-	Luminária com lâmpada led bulbo;
-	Fornecimento de 01 ponto de tomada instalada ao lado da porta;
-	Fornecimento e instalação de 01 luminária de emergência;
-	Fornecimento e instalação de 01 quadro de comando elétrico com dimensões aproximadas de 0,30 m (L) x 0,40 m (A) x 0,20 m (P);
-	Proteção interna para evitar contato acidental e choques elétricos;
-	Fornecimento e instalação de 01 conjunto de eletrodutos em PVC com diâmetro de 3/4”
para a distribuição elétrica interna;
-	Fornecimento e instalação de 01 eletroduto em aço galvanizado com diâmetro de 1 1/2”
para ligação dos cabos da rede externa até o quadro de comando elétrico;
-	Fornecimento e instalação de 01 eletrocalha perfurada, ligando os eletrodutos de distribuição elétrica ao rack;
-	Dimensões aproximadas de 0,10 m (L) x 0,05 m (A) x 1,25 m (C);
-	Fornecimento e instalação de 01 sistema elétrico composto pelos Módulos:
-	Módulo de entrada e proteção: Recebe a alimentação elétrica e possui os componentes de proteção que alimentará o circuito de distribuição.
-	Módulo de distribuição: Constituído por disjuntores que executam a proteção de sobrecarga de corrente e curtos-circuitos em cada circuito de consumo.

PÉS REGULÁVEIS
-	Disposição de 04 pés com regulagem de nivelamento e furos para fixação do abrigo ao piso;
-	Kit com 08 parafusos e chumbadores do tipo Parabolt para fixação do abrigo ao piso de concreto.

SISTEMA DE AR CONDICIONADO
- Fabricação e instalação de gaiola metálica antivandalismo, fabricada em aço com tratamento superficial galvanizado e pintura de acabamento, evitando qualquer acúmulo de água sobre os aparelhos. A instalação elétrica será adequada para o funcionamento eficiente de 02 unidades de ar condicionado, tipo split hi wall 12.000 btus.

PINTURA
Pintura líquida poliuretano na cor cinza claro

Acessórios:
-	Todos os conectores, abraçadeiras, adaptadores e acessórios necessários para correta instalação e interligação/montagem do equipamento.
-	Manual de instalação.
-	Certificado de homologação valido
-	Garantia mínima do fabricante: 1 ano
Referência: Shelter Solletec e Ideal Antenas			
2.3 Metodologias de levantamento de estimativa de quantidades (contratos anteriores, por exemplo): Para definição das estimativas de quantidades de insumos, serviços e equipamentos necessários à execução do objeto, foram adotados os seguintes critérios metodológicos:
Análise técnica de normas e manuais oficiais: Consideração das diretrizes do Manual da Rede Legislativa, das normas técnicas da ABNT (NBR 6123, NBR 8800, NBR 5410, entre outras), além das portarias e regulamentos do Ministério das Comunicações e da ANATEL.
Referências de contratações similares: Levantamento de dados em processos administrativos	

de municípios que implantaram torres de transmissão, incluindo quantitativos de aço, fundações, aterramentos e dimensões de abrigos técnicos.
Parâmetros de fabricantes e fornecedores especializados: Consulta a catálogos técnicos de fabricantes de torres autoportantes e shelters, assegurando compatibilidade estrutural e operacional.
Critérios de engenharia aplicada: Dimensionamento preliminar da torre (altura de 73 metros), cargas admissíveis, tipos de fundações, sistemas de balizamento e proteção, com base em metodologias de cálculo estrutural e sondagem geotécnica padrão.
Margem de segurança técnica: Inclusão de coeficientes de segurança recomendados pela
engenharia estrutural e elétrica, de modo a evitar subdimensionamento e garantir a durabilidade da infraestrutura.	

3 – JUSTIFICATIVA/NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO	
3.1.	A Câmara Municipal de Sinop – MT firmou convênio com a Câmara dos Deputados para a transmissão do canal FM da Rádio Câmara, possibilitando tanto a veiculação da programação nacional originada em Brasília quanto a inserção de conteúdo local produzido pelo Legislativo Municipal. Trata-se de medida estratégica já consolidada em diversas cidades brasileiras por meio da Rede Legislativa de Rádio, que tem por objetivo aproximar a população das atividades parlamentares, garantindo maior acesso às informações de interesse público e fortalecendo a transparência institucional.
3.2.	A implantação da emissora em Sinop-MT, consignada ao canal 272, frequência 102,3 MHz, classe A4, conforme licença de funcionamento de estação nº 1016055509, encontra respaldo técnico e normativo no Manual da Rede Legislativa de Rádio, bem como nas regulamentações expedidas pelo Ministério das Comunicações e pela ANATEL. Tais normas estabelecem parâmetros mínimos de infraestrutura, segurança e qualidade de transmissão, exigindo, portanto, a construção e instalação de torre autoportante metálica específica, devidamente projetada, dimensionada e acompanhada de ARTs de engenharia, além da execução de fundações em concreto armado, balizamento aéreo e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas.
3.3.	Além da Rádio Câmara, o investimento abrange também a implantação da TV Câmara Municipal, conforme disposto no Termo de Cooperação Técnica firmado com a Câmara dos Deputados no âmbito do Programa Brasil Digital. Essa iniciativa prevê a utilização compartilhada de infraestrutura de radiodifusão entre os parceiros institucionais, garantindo a transmissão da Rede Legislativa de TV Digital em Sinop/MT, por meio do canal consignado pelo Ministério das Comunicações, de acordo com a Portaria MCom nº 13.345, de 27 de maio de 2024. Dessa forma, a torre de transmissão e o
abrigo técnico (shelter) constituem-se em elementos fundamentais para viabilizar a interligação com	

a rede nacional e local de comunicação legislativa.
3.4.	Portanto, a presente contratação justifica-se não apenas pelo cumprimento das normas técnicas federais e pela adequação à Portaria nº 472/SEI-MC, de 27 de agosto de 2020, que consignou o canal de radiodifusão FM à Câmara em Sinop/MT, mas também pela sua relevância social e institucional. A instalação da torre de transmissão permitirá que a população sinopense tenha acesso direto a informações sobre projetos de lei, debates, audiências públicas e demais atividades parlamentares, fortalecendo o exercício da cidadania e a participação popular no processo democrático.
3.5.	Por fim, destaca-se que a opção pela contratação integrada, abrangendo desde a elaboração dos projetos executivos de engenharia, bem como o fornecimento da torre autoportante, materiais complementares e serviços de instalação e montagem, mostra-se a alternativa mais adequada para garantir a eficiência e segurança do empreendimento. A concentração de responsabilidades em uma única contratada reduz riscos de incompatibilidade técnica entre projetos e execução, facilita a gestão e fiscalização do contrato e assegura maior agilidade na solução de eventuais falhas durante a fase de garantia. Além disso, permite que a Administração responsabilize de forma direta e inequívoca a empresa vencedora pela qualidade do projeto, pela conformidade da execução e pela manutenção preventiva periódica, promovendo a economicidade, a padronização técnica e a proteção do investimento público. Dessa forma, atende-se plenamente ao interesse público, fortalecendo a eficiência da gestão legislativa e garantindo a entrega de infraestrutura de comunicação duradoura e
de alto padrão técnico para o município de Sinop.	

4 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (QUANDO APLICÁVEL)	
4.1.	DA HABILITAÇÃO:
4.1.1.	De acordo com o Art. 63, inciso II da Lei nº 14.133/2021, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.
4.1.2.	Para a habilitação, a empresa vencedora deverá apresentar uma via os documentos abaixo discriminados, inseridos no sistema, quando convocada pelo Agente de Contratação, no campo adequado para tal, disponível no site www.portaldecompraspublicas.com.br.
4.1.2.1.	As licitantes deverão apresentar documentação a fim de suprir as exigências impostas pelo Edital, observado em relação às empresasenquadradas como ME/EPP o disposto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2.	HABILITAÇÃO JURÍDICA:
4.2.1.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;	

4.2.2.	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor;
4.2.3.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
4.2.4.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;
4.2.5.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
4.2.6.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
4.2.7.	Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
4.2.8.	No caso da alínea “a” acima, caso a empresa for identificada como EIRELI em seus atos constitutivos, ela deverá ser considerada como convertida em SLU, automaticamente pelo agente de contratação, devendo os seus atos constitutivos serem considerados regulares como EIRELI, mas a empresa deverá se comportar na contratação como uma SLU.
4.2.9.	Tratando-se de procurador, apresentar procuração por instrumento público ou particular, que comprove os poderes do mandante para a outorga, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
4.3.	HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
4.3.1.	Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
4.3.2.	Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto	

contratual;
4.3.3.	Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
4.3.4.	Regularidade junto à Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.3.5.	Regularidade junto à Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.3.6.	Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
4.3.7.	Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
4.3.8.	Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, declarando que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme Modelo de Declaração do Anexo IX do Edital.
4.4.	CAPACIDADE TÉCNICA:
4.4.1.	Capacidade Técnico-operacional
a)	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, no Conselho Regional de Engenhariae Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da empresa licitante, onde constem seus responsáveis técnicos, da região a que estiverem vinculados.
a.1)	No caso de a empresa licitante e/ou os responsáveis técnicos não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Mato Grosso, somente serão exigidos os respectivos vistos no CREA-MT ou CAU-MT na ocasião da assinatura do Contrato.
b) Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado emitido em nome da licitante, devendo estar devidamente acompanhado da certidão de acervo técnico (CAT) emitida pelo conselho de fiscalização	

profissional competente em nome dos profissionais vinculados aos referidos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes (Acórdão 3298/2022 Segunda Câmara – TCU), onde fique comprovada a execução de obra/serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, as quais não precisam constar simultaneamente do mesmo atestado:
4.4.2. Capacidade Técnico-profissional
a)	Deverão ser apresentadas as Certidões de Registro do(s) Responsável(is) Técnico(s) junto ao CREA ou CAU da região a que estiver(em) vinculado(s).
b)	A licitante deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e número doregistro no CREA ou CAU do responsável técnico que acompanhará a execuçãodos serviços de que trata o objeto do Edital, devendo referir-se a profissionalde nível superior e formação em Engenharia ou Arquitetura, e que tenha vínculo com a empresa licitante.
c)	A comprovação do vínculo se fará com a apresentação de cópia dos seguintes documentos: contrato social da licitante em que conste o(a) profissional como sócio(a); carteira de trabalho (CTPS), ficha de registro de empregado ou contrato de prestação de serviço, em que conste a licitante como contratante; ou, ainda, de declaração de contratação futura do(a) responsável técnico(a), desde que acompanhada de declaração de anuência do(a) profissional.
d)	Serão aceitos profissionais com habilitação equivalente, conforme normativa específica do CONFEA.
e)	Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, expedido(s) por pessoajurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) (ou documento equivalente no conselho respectivo), comprovando que o(s) profissional(is)indicado(s) pela empresa licitante atuou(aram) como responsável(is) técnico(s) na execução de serviços compatíveis em quantidade e características com o objeto licitado
f)	Caso seja necessário e mediante solicitação formal do Agente de Contratação, as licitantes deverão disponibilizar todas as informações e documentos que eventualmente se façam necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, como cópia do contrato que deu suporte à contratação, relatórios técnicos e documentos complementares necessários à compreensão das características dos serviços executados
4.5. OUTROS DOCUMENTOS:	

4.5.1. A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, as seguintes declarações:
4.5.1.1)	Declaração de Enquadramento ME/EPP;
4.5.1.2)	Declaração de Reserva de Cargos;
4.5.1.3)	Declaração de Não-Emprego de menores;
4.5.1.4)	Declaração de Acessibilidade;
4.5.1.5)	Declaração de conhecimento do Edital;
4.5.1.6)	Declaração de proposta econômica;
4.5.1.7)	Declaração de Não-Emprego de trabalho degradante;
4.5.1.8)	Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.
4.6.	Os documentos exigidos neste Capítulo deverão ser enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo Agente de Contratação, até a conclusão da fase de habilitação.
4.6.1.	O prazo para envio dos documentos de que trata o item 4.3.7. é de, no mínimo, 2h (duas horas), a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargadomotivadamente pelo Agente de Contratação a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
4.6.2.	Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Agente de Contratação.
4.6.3.	Em caso de não envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será inabilitada e sujeitar-se- á às sanções previstas do edital.
4.6.4.	O licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos por ele encaminhados.
4.6.5.	Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, o Agente de Contratação, a qualquer momento, poderá solicitarao licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos nostermos do item anterior.
a) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverãoser encaminhados à Câmara Municipal de Sinop, situada na Avenida das Figueiras, 1.835, Setor Comercial, CEP 78.550-148, Sinop-MT, no prazo estipulado pelo Agente de Contratação.	

4.7. Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 4.3.7.1, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Agente de Contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação para:
a)	a aferição das condições de habilitação da licitante decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;
b)	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
c)	a apresentação de documentos de cunho declaratório emitidos unilateralmente pela licitante.
4.8.	Caso seja necessário, para fins de confirmação, complementação, esclarecimento ou saneamento da documentação de habilitação, ou, ainda, nas hipóteses admitidas no item 4.6.5, o Agente de Contratação, a título de diligência, poderá solicitar à licitante o envio de documentação complementar, por meio do campo de “diligência” do sistema.
4.8.1.	Em caso de problemas técnicos ou operacionais que inviabilizem o envio pelo sistema, será admitido o envio dos respectivos documentos para o e-mail licitacao02@sinop.mt.leg.br devendo o Agente de Contratação, nessa hipótese, informar no “chat” a data e o horário do recebimento e disponibilizar o conteúdo para os demais licitantes interessados.
4.8.2.	O prazo para envio dos documentos é de, no mínimo, 2h (duas horas), a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Agente de Contratação a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediantesolicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
4.8.3.	Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Agente de Contratação.
4.8.4.	Em caso de não envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será inabilitada e sujeitar-se- á às sanções previstas do edital.
4.9.	Os documentos de habilitação deverão se referir à empresa licitante, salvo quando, comprovadamente, após a data de emissão dos respectivos documentos, haja superveniente alteração contratual ou transferência de acervo técnico.
4.9.1.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos	

somente em nome da matriz.
4.9.2. Os documentos relativos à habilitação técnica e econômico-financeira poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial.
4.10.	Para fins de verificação das condições de habilitação, o Agente de Contratação poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal deprova.
4.11.	O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante, quando o intervalo entre a sua data de expedição ou de revalidação e a data deabertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.
4.11.1.	Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.
4.12.	Na fase de habilitação, caso conste a existência de “Ocorrências ImpeditivasIndiretas” em relação à primeira classificada no certame, com fundamento no art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação deverá promover diligências para o levantamento deconjunto de indícios no sentido de analisar a configuração da tentativa de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 ou da configuração das hipóteses previstas no art. 5º, IV, “e”, e no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
4.12.1.	Constituem indícios para a configuração da tentativa de fraude ou burla a confusão societária e/ou o compartilhamento de estrutura humana e física entre as pessoasjurídicas envolvidas, em especial as seguintes características:
a)	identidade dos sócios;
b)	atuação no mesmo ramo de atividades;
c)	data de constituição da nova empresa posterior à data de aplicação da sanção de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade;
d)	compartilhamento ou transferência da mesma estrutura física, técnica e/oude recursos humanos;
e)	identidade (ou proximidade) de endereço dos estabelecimentos;
f)	identidade de telefones, e-mails e demais informações de contato.
4.12.2. Diante da presença de um conjunto convergente de indícios referidos no subitem anterior, o Agente de Contratação registrará, no “chat”, as ocorrências levantadas, suspenderá o certame e oportunizará à licitante o exercício do contraditório e da ampla defesa, em campo próprio do sistema,	

no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentação tendentes a ilidir a suspeita da práticade comportamento ilícito.
4.12.3. Constatada a tentativa de fraudar ou burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa, com esteio no §1º do art. 14 c/c art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação, ao estender à licitante os efeitos das sanções que acarretem a impossibilidade de licitar e contratar com a Administração:
a)	inabilitará a licitante por inaptidão jurídica para assumir obrigações com a Administração;
b)	relatará o fato à autoridade superior para a instauração de procedimento administrativo específico objetivando a apuração exauriente acerca dos fatos ea eventual responsabilização da licitante pela prática de comportamento inidôneo.
4.13. As instalações elétricas devem seguir as normas vigentes, tais como NBR 5410, NBR 14136, NBR5419, NBR14039, NR10, NR 12, NR 35, demais normas pertinentes e seguir a boa técnica na execução dos serviços.
4.14. A empresa contratada deverá apresentar dentre as comprovações a expertise em execução e/ou manutenção de redes de média tensão, bem como, nos componentes que ao sistema fizerem parte.
4.15	DA VISTORIA:
4.15.1.	É facultado à licitante interessada em participar desta Concorrência, mediante prévio agendamento junto à Câmara Municipal de Sinop, realizar vistoria técnica para avaliação prévia do local de execução.
4.15.2.	A solicitação de agendamento de vistoria no(s) local(is) de execução das obras, será permitida das 07h às13h de segunda a sexta-feira, devendo ser marcada na Câmara Municipal de Sinop
- no Endereço Avenida das Figueiras nº 1835, Setor Comercial - Sinop – MT - CEP 78.550-148 – com o Servidor Elton dos Santos Pereira, Chefe do Departamento de Compras e Licitação, Fone: (66) 3517- 52800, e-mail: licitacao02@sinop.mt.leg.br.
4.15.3.	A vistoria será realizada de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no período entre 07h e 13h, sendo que o último horário será o das 13h do dia útil anterior à abertura do certame.
4.15.4.	Não será realizada vistoria sem prévio agendamento ou fora do prazo estabelecido.
4.15.5.	A vistoria poderá ser realizada por responsável técnico ou representante da pessoa jurídica interessada em participar da licitação, que deverá comparecer municiado de identificação pessoal e do comprovante de vínculo com a empresa ou de procuração.	

4.15.6.	A comprovação do vínculo poderá ser feita por meio de contrato de trabalho, contrato provisório de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social da empresa (no caso de sócio ou gerente).
4.15.7.	Caso o vistoriador não atenda aos requisitos do item 4.15.5. não será executada a vistoria.
4.15.8.	Realizada a vistoria, a licitante receberá o Termo de Vistoria emitido pelo representante da câmara municipal de Sinop previamente nomeado.
4.15.9.	Caso a interessada opte por não realizar vistoria prévia, firmará Declaração de Dispensa de Vistoria, assinada pelo responsável da licitante, na qual atestará o conhecimento pleno do local e das condições e peculiaridades da contratação, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a prestar fielmente o serviço nos termos de sua proposta e do presente edital.
4.15.10.	O Termo de Vistoria ou a Declaração de Dispensa de Vistoria deverá ser apresentado(a) junto com a documentação de habilitação. A não apresentação dos mencionados documentos implica aceitação geral e irrestrita por parte da licitante das especificações e condições do objeto licitado e de sua plena execução.
4.16.	SUSTENTABILIDADE:
4.16.1.	A CONTRATADA deverá observar e atender os planos, programas e as condicionantes impostas no Licenciamento Ambiental, sendo o responsável por qualquer omissão do não atendimento quanto as questões ambientais.
4.16.2.	A empresa contratada deverá utilizar na execução da obra as boas práticas de sustentabilidade ambiental, respeitando-se os critérios de sustentabilidade ambiental.
4.16.3.	Uso produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações da ANVISA.
4.16.4.	Adoção de práticas que evitem desperdícios de água potável.
4.16.5.	Após a conclusão das obras a empresa responsável pela execução deverá apresentar RELATÓRIO TÉCNICO consolidado de conformidade executivas da obra, com a devida ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, na modalidade de execução.
4.16.6.	O RELATÓRIO TÉCNICO descrito no ITEM 4.4.1.4., deverá atestar que a execução foi realizada de acordo com o projeto executivo, bem como que houve o cumprimento das normas técnicas e da legislação ambiental, para que o município o utilize para elaborar a solicitação da Licença	

de Operação (LO), junto ao órgão ambiental.
4.16.7.	Implementação de um programa de treinamento de seus empregados visando o uso racional de consumo de energia elétrica e água, bem como redução de resíduos sólidos.
4.16.8.	A empresa deverá realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
4.16.9.	Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
4.16.10.	Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.
4.16.11.	Infor ainda que Obras e serviços de engenharia geram resíduos e rejeitos e a fase de planejamento da contratação já está considerando medidas para minimizar sua geração e prever sua destinação ambiental adequada.
4.16.12.	Práticas de redução de consumo de papel, utilizando o padrão frente-verso na impressão de relatórios e outros documentos, bem como utilize a fonte ecológica recomendada pela Advocacia Geral de União, disponível no endereço eletrônico: www.agu.gov.br/econfont.
4.16.13.	Adoção de uso preferencialmente de papel não clorado na impressão de documentos e relatórios.
4.16.14.	Adoção de práticas de substituição de copos descartáveis por copos definitivos.
4.16.15.	Atendimento aos padrões indicados pela Resolução CONAMA Nº 20/1994 quando da aquisição e utilização de equipamentos de limpeza que gerem ruídos em seu funcionamento.
4.16.16.	Adoção e promoção de medidas de proteção para a redução ou neutralização dos riscos ocupacionais aos seus empregados, além de fornecimento de equipamentos de proteção individuais – EPI’s necessários, tais como óculos, luvas, aventais, máscaras, calçados apropriados, protetores auriculares, etc., fiscalizando e zelando para que os os mesmos cumpram as normas e procedimentos destinados à preservação de suas integridades físicas.
4.16.17.	Consideração nas pesquisas de preços para aquisições e serviços contemplados no escopo da contratação empresas que tenham certificação ambiental.	

4.16.18. A empresa terá acesso aos projetos, cronograma, planilha de medição, para efetuar a fiscalização técnica no decorrer da execução do objeto desta contratação, para fazer comparações in loco, e emitir laudos quando a execução dos serviços efetuados.	
4.17.	NATUREZA DO OBJETO:
4.17.1.	Trata-se de contratação integrada de serviço especial de engenharia, conforme Art. 6º, inciso XXXII, da Lei 14.133/21:
“Contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;”	
4.18.	Garantia Contratual:
4.18.1.	Prazo de garantia para os serviços executados e materiais utilizados de, no mínimo, 60 (sessenta) meses, contados do término da execução contratual.
4.18.2.	A CONTRATADA prestará garantia destinada a assegurar a plena execução do contrato, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor deste contrato, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, acrescido da diferença entre o valor do contrato e 85% do valor orçado pela CONTRATANTE na fase preparatória do certame que culminou na celebração do presente ajuste, nos termos do disposto no art. 59, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, a qual poderá ser apresentada em uma das seguintes modalidades:
I	– caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II	– seguro-garantia; ou
III	– fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
4.18.3. A CONTRATADA deverá efetivar a prestação da garantia e formalizar a entrega do comprovante respectivo, exclusivamente por meio de registro na Câmara municipal de Sinop endereçado ao Gestor do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do início da vigência contratual, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa a	

ser apreciada pela Administração.
I	– Quando a CONTRATADA optar pela modalidade prevista no inciso II do caput, o prazo para apresentação da garantia será de 1 (um) mês, contado da data da homologação da licitação.
II	– O seguro-garantia e suas condições gerais deverão atender a CIRCULAR SUSEP n.661, de 11 de abril de 2022 e seus anexos;
III	– A apólice terá sua validade confirmada pelo segurado por meio da consulta ao site https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp.
IV	- O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas;
V	- A garantia em dinheiro (caução) será efetuada, mediante depósito em conta específica da CONTRATANTE, com correção monetária a crédito da CONTRATADA;
VI	- A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);
VII	- O atraso superior a 20 (vinte) dias autoriza a CONTRATANTE a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art.137 da Lei n.14.133/2021;
VIII	- Caso a opção seja por utilizar título da dívida pública como garantia, este deverá conter valor de mercado correspondente ao valor garantido e ser reconhecido pela camara Municipal, constando entre aqueles previstos em legislação especifica. Além disso, deverá estar devidamente escriturado em sistema centralizado de liquidação e custódia, nos termos do art.61 da Lei complementar n.101 de 04 de maio de 2000, podendo a CONTRATANTE recusar o título ofertado, caso verifique a ausência desses requisitos;
IX	- No caso de garantia na modalidade de carta fiança, deverá constar da mesma expressa renúncia pelo fiador, aos benefícios do art.827 do Código Civil de 2002;
X	- Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada;
XI	- A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro,	

atualizada monetariamente;
XII - A garantia será recalculada, nas mesmas condições e proporções, sempre que ocorrer modificação no valor deste contrato.
4.18.4.	A garantia será liberada após a execução plena do contrato no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, de acordo com a legislação em vigor.
4.18.4.1	A garantia a que se refere terá vigência durante todo o prazo de execução do contrato.
4.18.5.	O valor da garantia não poderá ser decrescente em função da execução gradual do contrato, nem poderá a garantia estar condicionada a elementos externos à relação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA.
4.18.6.	A garantia, inclusive na modalidade seguro-garantia, deverá assegurar ressarcimento, indenização e pagamento de, no mínimo:
I	– prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;
II	– multas aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA;
III	– prejuízos diretos causados a CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA durante a execução do contrato.
IV	- multas contratuais contemplando Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias do CONTRATADO (TOMADOR) em relação à obra
4.18.7.	Havendo alteração contratual, a CONTRATADA deverá comunicar o fato e encaminhar à seguradora o respectivo documento que formalize a alteração para fins de emissão do respectivo endosso, devendo a CONTRATADA apresentar a CONTRATANTE, no prazo máximo do 10 (dez) dias úteis a contar da formalização da alteração contratual, a comprovação da referida comunicação e a anuência da seguradora, sob pena de multa diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total remanescente deste contrato até o limite de 20 (vinte) dias, após o qual será aplicada, cumulativamente, multa de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação.
4.18.8.	Quando da abertura de processos para eventual aplicação de penalidade, para fins de configuração de “expectativa de sinistro”, a CONTRATANTE deverá comunicar o fato à seguradora e/ou fiadora tão logo ocorra a instauração do processo administrativo sancionatório.
4.18.9.	O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.	

4.19	Duração do Contrato:
4.19.1.	O presente contrato terá vigência por 180 (Cento e oitenta) dias a contar da data de sua celebração, ou até a execução plena do objeto, aquela que ocorrer primeiro, observando-se a possibilidade de prorrogação automática prevista no Art. 111 da Lei nº 14.133/21.	
4.20	Cota exclusiva /Parcelamento para ME e EPP:
4.20.1.	Conforme Decreto Municipal 359/2023 Art. 254 parágrafo §2º e Art. 6º, inciso XXXVIII, alínea “a”: da Lei nº 14.133/2021. A contratação dar-se-á através da modalidade CONCORRÊNCIA, pelo critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL.
“§2º. A licitação deverá ser realizada pela modalidade concorrência no caso de contratação de obras.”
“XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
a)	menor preço.” (grifo nosso)
4.20.2.	Portanto, a escolha da modalidade “Concorrência” se justifica pois, apesar de o objeto ser classificado como obra comum, o mesmo não apresenta padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
4.20.3.	Nos termos do Art. 33 da Lei nº 14.133/21, a contratação em tela deverá ter como critério de julgamento o tipo “menor preço” pois, diante das possibilidades apresentadas pelo regramento de licitações e considerando todo o ciclo de vida do contrato, a escolha do critério se justifica por ser esse o tipo mais vantajoso à Administração Pública, aumentando a competição entre as empresas participantes do certame, possibilitando assim, que a proposta vencedora seja realmente aquela de menor preço dentro das especificações constantes do edital, gerando com isso, economia aos cofres públicos.
4.20.4.	Nos termos do Art. 46 da Lei nº 14.133/21 a obra deverá ser contratada no regime de empreitada por preço global.	
4.21 Contratação Anterior para o objeto da demanda:
( ) Houve contratação anterior.
Justificar novo pedido:
(X) Não houve contratação anterior.	
4.22 Legislação Específica sobre o objeto de contratação:
(X) Não
(  ) Sim

Legislação aplicável:	

4.23 Necessidade de Consolidação para toda a estrutura:
(X) Aquisição consolidada para toda estrutura
(	) Aquisição exclusiva da unidade administrativa demandante	
4.24 Viabilidade da adoção da modalidade na forma eletrônica:
( ) Não
(X) Sim
Justificar: Considerando, que a Lei n° 14.133/2021 determina objetivamente e com clareza que a modalidade das licitações deve transcorrer de forma eletrônica de preferência. Contudo, quando o processo não for possível nesta modalidade a lei admite que seja aplicado a modalidade do pregão presencial, com motivação devida, onde deve-se a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, conforme descreve a lei no seu artigo 17 em seu parágrafo 2°.	

5 – METODOLOGIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO E PREÇO DE REFERÊNCIA	
5.1.	Os valores base para contratação da empresa especialização para execução do objeto desta Licitação, constam em um orçamento sintético, com a descrição geral dos serviços com quantitativos e preços, bem como, as composições necessárias para melhor desenvolvimento do objeto.
5.2.	Com os estudos realizados se obteve o valor de referência com base em:
5.2.1.	Orçamentos especificados no MAPA DE COTAÇÕES;	
5.3 Valor estimado para a contratação:
Conforme Termo de Referência	

6 – LEVANTAMENTO DE MERCADO (QUANDO APLICÁVEL)	
6.1 No levantamento das possíveis soluções para atender à necessidade de instalação da torre autoportante metálica e abrigo técnico da Rádio e TV Câmara de Sinop, foram avaliadas diferentes alternativas técnicas, jurídicas e econômicas. Essa análise baseou-se em experiências similares realizadas em outros municípios, em consultas a fornecedores especializados e em
normativos técnicos do Ministério das Comunicações e da ANATEL.	

6.1.1	Construção própria sem contratação integrada: consiste em executar o empreendimento por meio de licitações distintas, contemplando de forma isolada a elaboração de projetos, a aquisição de materiais e a execução das obras. Essa forma de contratação permite à Administração maior controle sobre cada etapa e a possibilidade de ajustes contratuais mais específicos. Contudo, apresenta como pontos críticos o aumento do risco de incompatibilidade técnica entre as fases de projeto e execução, a ampliação dos prazos globais de entrega e a elevação da probabilidade de aditivos financeiros em razão de falhas de compatibilização entre fornecedores e executores.
6.1.2	Contratação integrada (projeto + fornecimento + execução): Outra solução avaliada é a contratação integrada, na qual uma única empresa assume a responsabilidade por elaborar os projetos executivos, fornecer a torre autoportante e o abrigo técnico e executar a montagem e instalação da estrutura. Essa modalidade se mostra vantajosa por concentrar a responsabilidade técnica em um único contratado, garantindo maior eficiência, compatibilidade entre as etapas e prazos de execução mais reduzidos. Entretanto, pode apresentar custo inicial mais elevado em relação à contratação fragmentada, o que exige da Administração um termo de referência detalhado e bem estruturado para evitar eventuais falhas de planejamento.
6.1.3	Locação de torre existente (compartilhamento de infraestrutura): A possibilidade de locação de espaço em torres já instaladas no município também foi considerada. Trata-se de uma solução que reduz o investimento inicial e permite a disponibilização rápida do serviço, uma vez que aproveita estruturas já consolidadas. No entanto, essa alternativa implica em forte dependência contratual de terceiros, podendo gerar limitações técnicas como altura insuficiente ou capacidade de carga comprometida. Além disso, os custos recorrentes de longo prazo tendem a superar o valor que seria investido na aquisição de uma torre própria, comprometendo a economicidade da Administração.
6.1.4	Locação de espaço em torre construída especificamente para a demanda: Outra hipótese seria a contratação de empresa privada para construir e manter uma torre, cedendo apenas o espaço necessário à Câmara Municipal. A principal vantagem dessa modalidade reside na ausência de custos diretos de construção e manutenção por parte da Administração, reduzindo a complexidade de gestão da infraestrutura. Contudo, o modelo apresenta como limitações o alto custo mensal da locação, a perda de autonomia quanto à gestão técnica e operacional da torre e o risco de dependência contratual de longo prazo, que pode comprometer a continuidade da transmissão em caso de litígios ou rescisões
contratuais.	

7 – ESCOLHA DA SOLUÇÃO	
7.1 A análise das alternativas demonstra que, embora as soluções de locação possam ser viáveis em
situações emergenciais ou temporárias, elas não se mostram adequadas para o caso da Câmara	

Municipal de Sinop. A demanda é permanente, vinculada a convênios federais da Rádio Câmara FM e da TV Câmara, respaldada em portarias ministeriais e com exigência de infraestrutura específica.
7.2 Dessa forma, a opção pela contratação integrada, abrangendo a elaboração dos projetos, o fornecimento dos equipamentos e a execução da instalação, representa a solução mais eficiente e vantajosa. Essa escolha assegura autonomia administrativa, estabilidade operacional, compatibilidade técnica com os requisitos da Rede Legislativa de Rádio e TV e maior economicidade a longo prazo, ao transformar o investimento em patrimônio público duradouro e não em despesa recorrente de
locação.	

8 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (QUANDO APLICÁVEL)	
8.1	A avaliação das alternativas apresentadas evidencia diferenças substanciais quanto à viabilidade técnica, operacional, jurídica e econômica. A contratação em fases distintas, sem integração, embora proporcione maior controle individual sobre cada etapa, revela-se pouco eficiente diante da complexidade do objeto. O fracionamento aumenta os riscos de incompatibilidade entre projeto e execução, amplia o tempo necessário para a entrega final e tende a gerar aditivos financeiros, em razão de divergências técnicas entre diferentes contratados. Além disso, esse modelo contraria a diretriz de racionalidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que recomenda eficiência e padronização dos processos.
8.2	A modalidade de locação de torre existente, por sua vez, poderia atender de forma célere e com baixo custo inicial. Todavia, a análise demonstra que a Câmara Municipal de Sinop necessita de infraestrutura própria e permanente, vinculada a convênios federais (Rádio Câmara FM e TV Câmara). A locação de estrutura de terceiros traria riscos consideráveis: dependência contratual de longo prazo, custos recorrentes que, ao final de alguns anos, superariam o valor de aquisição da torre, além da ausência de garantias quanto à adequação técnica da altura, capacidade de carga e localização estratégica para transmissão plena do sinal.
8.3	A hipótese de contratar a construção de torre por empresa privada com cessão de espaço à Câmara apresenta os mesmos problemas da locação, agravados pela perda de autonomia da Administração sobre a gestão da infraestrutura. Tal modelo comprometeria a continuidade da transmissão legislativa, pois, em eventual litígio, rescisão ou descontinuidade do contrato, haveria risco de interrupção integral da prestação do serviço à população. Essa situação colide diretamente com o princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 6º da Lei nº 8.987/1995, aplicado subsidiariamente às contratações públicas.
8.4	Diante desse cenário, a solução mais vantajosa é a contratação integrada, que concentra em um
único contratado a responsabilidade pela elaboração dos projetos executivos (estrutura metálica,	

fundações e instalações complementares), pelo fornecimento da torre autoportante e do abrigo técnico (shelter) e pela instalação completa do conjunto. Essa modalidade assegura maior compatibilidade entre as etapas, otimiza prazos de execução, reduz riscos de falhas técnicas e transfere ao contratado a responsabilidade integral pela entrega do objeto em condições de funcionamento, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Comunicações e pela ANATEL.
8.5	Sob o ponto de vista econômico, a contratação integrada representa um investimento único, de caráter permanente, que resultará na incorporação de patrimônio público duradouro. Ao contrário da locação, que gera despesas contínuas e crescentes, a aquisição definitiva da torre e do abrigo técnico garante à Câmara Municipal autonomia plena sobre a infraestrutura e elimina riscos de descontinuidade contratual. Assim, observa-se maior economicidade a longo prazo e o cumprimento do princípio da supremacia do interesse público.
8.6	Portanto, após a análise criteriosa das alternativas, conclui-se que a contratação integrada é a solução mais adequada para o caso em questão, por reunir segurança técnica, eficiência administrativa, autonomia operacional e economicidade de recursos, além de atender de forma plena às exigências
legais e normativas que regulamentam a Rede Legislativa de Rádio e TV.	

9 – GERENCIAMENTO DE RISCOS	
9.1.	MATRIZ DE RISCO
9.1.1.	A matriz de risco para este processo licitatório não foi adotada, disposto expressamente no inciso XXVII do art. 6° da Lei 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos administrativos, quando couber de acordo com o art. 92, inciso IX. Em regra, a adoção de matriz de risco é facultativa, levando em consideração que em determinadas contratações, notadamente comuns e simples, não seria adequada, sendo assim obrigatória em obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, sendo aquelas cujo o seu valor estimado seja superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), vejamos:
Art. 22, § 3° Quando a contração se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
Art. 6°, Inciso XXII - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

9.2.	MAPA /GERENCIAMENTO DE RISCO
9.2.1.	Considerando o Art. 526 do Decreto Municipal 359/2021. Mapa de Riscos para	

Classificação	Valor	
Muito Baixo	3	
Baixo	6	
Médio	12	
Alto	20	
Muito Alto	25	

LEGENDA NÍVEL DE RISCO	PROBABILIDADE	
Muito Alto	1	2	3	4	5	
Alto	
Muito Baixa	
Baixa	
Média	
Alta	
Muito Alta	
Médio						
Baixo						
Muito Baixo						

Impacto	5	Muito Alto	5	10	15	20	25	
	4	Alto	4	8	12	16	20	
	3	Médio	3	6	9	12	15	
	2	Baixo	2	4	6	8	10	
	1	Muito Baixo	1	2	3	4	5	

Contratação de empresa especializada e integrada para elaboração de projetos, fornecimento com instalação de Torre Autoportante Metálica Triangular, para instalação da Radio e Tv da Câmara Municipal de Sinop.
9.2.2. Esse documento tem o objetivo de mapear os riscos pertinentes a Licitação, em suas faces de planejamento, escolha do fornecedor e gestão do contrato/empenho. Os Riscos foram classificados: Muito alto: >21 a 25; Alto: >13 a 20; Médio: >7 a 12; Baixo: > 4 a 6; Muito Baixo: 1
a 3.
Tabela 1: Escala de classificação de probabilidade e impacto.

Tabela 2: PLANEJAMENTO	

Seq.	

Riscos	

Possíveis Causas	

Probabili dade	

Impacto	

Pontuação Final	

Controle/ Contingência	

Responsável	

1	

Falha na definição do objeto e especificaçõ es técnicas	-	Ausência de estudos preliminares detalhados;
-	Falta de consulta a normas	técnicas (ANATEL,  ABNT,
MCom);
-	Pouca integração entre setores técnicos.	

3	

4	

12	

-	Exigir elaboração de ETP completo com apoio de consultoria	especializada (Contrato nº 011/2025);
-	Validação prévia por engenheiro habilitado e comissão técnica.	

Setor Requerente	

	

2	

Subestimaçã o dos custos na pesquisa de preços	-	Uso de referências desatualizadas ou incompletas;
-	Falta de consulta a contratos similares;
-	Ausência de metodologia robusta
de estimativa.	

3	

4	

12	

-	Utilizar contratos similares de outros municípios;
-	Incluir múltiplas cotações de fornecedores;
-	Revisão por Controle Interno.	

Setor de Compras		

3	Impactos ambientais não identificados na fase inicial	- Falta de análise prévia do local;
- Ausência de
avaliação	sobre resíduos, ruídos e movimentação   de
solo.	

2	

3	

6	
-	Realizar vistoria prévia;
-	Exigir Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) na proposta técnica.	

Setor Requerente		

4	
Definição inadequada do regime de execução	- Escolha de regime fragmentado ao invés de	contratação integrada,		gerando incompatibilidades técnicas.	

2	

3	

6	-	Justificar no ETP a adoção da contratação integrada com base na Lei 14.133/21 e Decreto 359/2023;
-	Análise jurídica prévia.	
Comissão de Licitações, Procuradoria juridica		

5	Risco de falta de dotação orçamentária	-Planejamento financeiro inadequado ou contingenciamento de recursos.	

2	

5	

10	-	Garantir reserva orçamentária antes da licitação;
-	Acompanhamento	pela contabilidade.	
Setor Contábil		
	Tabela 3: SELEÇÃO DO FORNECEDOR:		
	Seq.	Riscos	Possíveis Causas	Probabi lidade	Impacto	Pontuação Final	Controle/ Contingência	Responsável		

1	Habilitação de empresa sem capacidade técnica
comprovada	- Falta de exigência de	atestados técnicos (CATs) e ARTs adequadas;
- Falhas na análise documental.	

3	

4	

12	- Exigir atestados compatíveis com projetos estruturais, fundações e radiodifusão;
- Análise criteriosa pela comissão de licitação.	

Comissão de Licitações		

2	Proposta inexequível ou com preços muito baixos	- Concorrentes com propostas sem
condições	de execução; - Falta de estudo prévio do
mercado.	

3	

5	

15	-	Exigir planilha detalhada de custos;
-	Aplicar critérios de julgamento técnica e preço;
-	Análise de viabilidade pela equipe técnica.	

Comissão de Licitações		

3	Falta de competitivid ade no certame	-	Número reduzido de	empresas especializadas no mercado;
-	Especificações muito restritivas.	

3	

3	

9	-	Pesquisar previamente o mercado;
-	Ajustar edital para não limitar competitividade sem perder qualidade técnica.	

Setor de Compras		

4	Questioname ntos jurídicos ou impugnações	- Edital com falhas ou omissões;
- Ausência de clareza em critérios técnicos.	

3	

3	

9	-	Revisão do edital pelo setor jurídico antes da publicação;
-	Atendimento tempestivo às impugnações.	Comissão de Licitações, Procuradoria jurídica		

5	Risco de fraude ou conluio entre participantes	-Empresas combinando preços ou práticas ilícitas durante a licitação.	

1	

5	

5	-	Garantir ampla publicidade do certame;
-	Exigir declarações de integridade;
-	Acompanhamento do Controle Interno.	
Comissão de Licitações		
	Tabela 4: GESTÃO DO CONTRATO		

	

Seq.	

Riscos	

Possíveis Causas	
Probabi lidade	

Impacto	
Pontuação Final	

Controle/ Contingência	

Responsável		

1	

Atraso na entrega da torre e do abrigo técnico	

-	Má gestão do contratado;
-	Falta de controle do cronograma;
-	Problemas na fabricação ou logística.	

3	

4	

12	

-	Estabelecer cronograma físico- financeiro detalhado;
-	Fiscalizações periódicas;
-	Aplicar multas em caso de descumprimento.	

Fiscal do Contrato		

2	

Incompati bilidade técnica entre projetos e execução	

-	Projetos mal dimensionados;
-	Ausência de integração entre estrutura, fundações e sistemas elétricos.	

3	

4	

12	

-	Regime de contratação integrada, com validação prévia dos projetos;
-	ARTs obrigatórias para todas as etapas.	

Fiscal do Contrato, Setor Requerente		

3	

Acidentes de trabalho na montagem da torre	

-	Atividades em altura sem cumprimento da NR-35;
-	Falhas de segurança na obra.	

3	

5	

15	

-	Exigir plano de segurança do trabalho;
-	Fiscalizar uso de EPIs;
-	Responsabilidade integral da contratada.	

Fiscal do Contrato, Contratada		

4	

D
escumpri mento de normas da ANATEL	

-	Projetos fora do padrão técnico exigido;
-	Ausência de acompanhamento regulatório.	

1	

4	

4	

-	Conferir projetos e especificações com base no Manual da Rede Legislativa;
-	Acompanhamento por consultoria especializada.	

Setor Requerente, Fiscal do Contrato, Contratada		

5	

Impactos ambientai s durante a execução	

- Descarte irregular de resíduos;
- Poluição sonora; movimentação inadequada de solo.	

3	

3	

9	

-	Exigir execução conforme PGRS;
-	Fiscalização constante;
-	Relatórios de conformidade ambiental.	

Fiscal do Contrato, Contratada		

Custos adicionais não previstos	

- Problemas no solo ou alterações técnicas inesperadas.	

2	

4	

8	

-	Estudos preliminares detalhados (sondagem);
-	Cláusulas contratuais que limitem aditivos;
-	Supervisão técnica contínua.	

Fiscal do Contrato, Setor de Compras		

10 – JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO	
10.1	A análise da natureza do objeto demonstra que não se revela adequada a adoção do parcelamento da contratação. A implantação da torre autoportante metálica, do abrigo técnico e das instalações complementares depende de perfeita compatibilização entre os projetos estruturais, elétricos e de fundação, do fornecimento de materiais e da execução da obra. O fracionamento da licitação em lotes distintos – como a contratação separada dos projetos, da fabricação da torre e da execução da instalação – ampliaria de forma significativa o risco de incompatibilidade técnica entre as etapas, podendo comprometer a segurança estrutural e a eficácia da transmissão de rádio e TV.
10.2	Além disso, a fragmentação aumentaria a probabilidade de atrasos e a necessidade de aditivos financeiros, visto que a responsabilidade estaria distribuída entre diversos fornecedores, cada qual limitado a uma parte do objeto. Tal cenário dificultaria o controle administrativo e a fiscalização, contrariando os princípios da eficiência e da economicidade previstos no art. 11 da Lei nº 14.133/2021.
10.3	Por outro lado, a contratação de forma integrada – contemplando em um único instrumento a elaboração dos projetos executivos, o fornecimento da torre autoportante e do abrigo técnico, bem como a execução e instalação da estrutura – garante maior eficiência na gestão, assegura a compatibilidade entre todas as etapas e concentra a responsabilidade em apenas um contratado, reduzindo riscos e otimizando prazos.
10.4	Dessa forma, conclui-se que não é recomendável o parcelamento da solução, devendo a contratação ser realizada de maneira integrada, assegurando maior segurança técnica, continuidade do serviço público, atendimento às exigências do Ministério das Comunicações e da ANATEL, além de
assegurar que o investimento resulte em patrimônio público estável e duradouro.	

11 – DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS (QUANDO APLICÁVEL)	
11.1	Com a contratação integrada para elaboração de projetos, fornecimento e instalação da torre autoportante metálica triangular e do abrigo técnico (shelter), pretende-se alcançar os seguintes resultados:
11.1.1	A implantação da infraestrutura de radiodifusão permitirá a transmissão da Rádio Câmara FM (canal 272 – 102,3 MHz, classe A4) e da TV Câmara, em cumprimento ao convênio firmado com a Câmara dos Deputados e às normas do Ministério das Comunicações e da ANATEL. A Câmara Municipal de Sinop passará a dispor de canal próprio de comunicação pública, garantindo à população acesso direto, gratuito e democrático às informações sobre a atuação do Poder Legislativo local.
11.1.2	Do ponto de vista institucional, os resultados esperados incluem o fortalecimento da transparência pública, a ampliação da participação cidadã nos processos legislativos e o cumprimento
das diretrizes do Programa Rede Legislativa de Rádio e TV Digital, que busca integrar as Câmaras	

Municipais ao sistema nacional de comunicação legislativa.
11.1.3 No campo técnico-operacional, os resultados esperados são a entrega de uma infraestrutura moderna, segura e duradoura, projetada segundo normas técnicas específicas, com plena compatibilidade entre as etapas de projeto, fornecimento e instalação. Espera-se também a redução de riscos de falhas construtivas e de custos futuros com manutenções corretivas, tendo em vista a adoção de soluções integradas sob responsabilidade única do contratado.
11.2 Por fim, no aspecto econômico e social, a solução escolhida proporcionará melhor aproveitamento dos recursos públicos, ao evitar gastos recorrentes com locações de estruturas ou soluções temporárias, e assegurará que o investimento se traduza em patrimônio público de caráter permanente. Ao mesmo tempo, contribuirá para a formação de uma sociedade mais informada,
participativa e consciente de seus direitos e deveres.	

12 – PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS A SEREM ADOTADAS (QUANDO APLICÁVEL)	
(X) Não há providências específicas ( ) Há providências específicas Quais?
( ) Não há impactos ambientais
(X) Há impactos ambientais
Quais? A montagem da torre e do abrigo técnico implicará a produção de resíduos metálicos, embalagens de equipamentos, restos de concreto e outros materiais típicos da construção civil, devendo ser observadas as normas da Resolução CONAMA nº 307/2002 sobre a gestão de resíduos da construção civil.	

13 – DEMONSTRATIVO DE CONTRATAÇÕES SIMILARES OU QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO	
13.1 A Câmara Municipal de Sinop/MT já possui histórico de contratações relacionadas à implantação da Rede Legislativa de Rádio e TV, evidenciando a pertinência e a necessidade da presente contratação. Como exemplo, cita-se o Contrato nº 011/2025, celebrado com a empresa A. T. da Silva
– Serviços de Engenharia em Telecomunicações e Radiodifusão, por meio do Processo de Inexigibilidade nº 008/2025, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de consultoria em telecomunicações na área de radiodifusão, para atender às necessidades institucionais desta Casa Legislativa. Esse contrato forneceu suporte técnico especializado para a Câmara Municipal de Sinop na condução de processos regulatórios e operacionais perante o Ministério das Comunicações e a ANATEL, permitindo o correto enquadramento do canal consignado e a orientação quanto aos
parâmetros técnicos exigidos para a implantação da Rádio Câmara FM e da TV Câmara.	

13.2 Assim sendo, observa-se que a presente contratação para elaboração de projetos, fornecimento e instalação de torre autoportante metálica e abrigo técnico se insere na mesma linha de providências, sendo etapa complementar e indispensável à efetiva entrada em operação dos serviços de radiodifusão outorgados. A relação entre as contratações demonstra a continuidade do planejamento estratégico institucional, em consonância com o convênio firmado com a Câmara dos Deputados, bem como com
o Programa Brasil Digital, reforçando a motivação e a aderência da solução ora estudada.	

14 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO	
14.1	Após a análise das necessidades institucionais, das alternativas de solução disponíveis no mercado e da avaliação comparativa dos custos e benefícios, conclui-se pela viabilidade da contratação integrada de empresa especializada para a elaboração de projetos, fornecimento e instalação de torre autoportante metálica triangular e abrigo técnico, destinados à implantação da Rádio Câmara FM e da TV Câmara da Câmara Municipal de Sinop/MT. A solução mostra-se tecnicamente adequada, economicamente justificável e juridicamente amparada, atendendo às exigências do Ministério das Comunicações, ANATEL e às diretrizes da Rede Legislativa de Rádio e do Programa Brasil Digital. Além disso, a contratação contribuirá para ampliar a transparência, fortalecer a comunicação institucional e aproximar a população do Poder Legislativo Municipal, assegurando a efetiva utilização da outorga concedida, com observância das normas de segurança, sustentabilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
14.2	O estudo preliminar evidenciou que a contratação da solução descrita no item "7. ESCOLHA DA SOLUÇÃO” mostra-se tecnicamente viável e fundamentadamente necessária. Diante do exposto, DECLARO SER VIÁVEL a contratação pretendida.	
Sinop/MT, 27 de Janeiro de 2026.

Elton do Santos Pereira
Chefe do Depto. Compras e Licitação
Responsável pela elaboração do ETP

Alcides Teixeira da Silva
Engenheiro Eletricista - CREA 1721/D
Responsável pela elaboração do ETP

TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO
SIGILO: ( ) SIM ( X ) NÃO	PREVISÃO NO PCA: ( ) SIM (X) NÃO

1 - ÁREA DEMANDANTE	
Departamento Demandante: Secretaria do Gabinete da Presidência	
Chefe Setor: Evaristo Araújo de Souza	
Email(institucional): presidencia@sinop.mt.leg.br	Telefone (Institucional): 66 3517-2815	

2 – OBJETO	
2.1 Especificação do objeto:
CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE TORRE AUTOPORTANTE METALICA TRIANGULAR, PARA INSTALAÇÃO DA RADIO E TV DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SINOP	
2.2 Descrição e quantidades	
Item	Código	Descrição e especificação	Unid	Qtd	Valor Unit. Estimado	Valor Total Estimado	
1	19496	ELABORACAO DE PROJETOS	UND.	01	R$ 39.160,75	R$ 39.160,75	
2	19497	TORRE AUTOPORTANTE	UND.	01	R$
697.236,20	R$ 697.236,20	

3	
19481	ABRIGO TIPO CONTÊINER (SHELTER), DESTINADO  PARA  EQUIPAMENTOS
DE TELECOMUNICAÇÃO.	
UND.	
01	R$ 160.000,00	
R$ 160.000,00	
TOTAL: R$ 896.396,95 (OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL TREZENTOS E
NOVENTA SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)	

A Câmara Municipal de Sinop – MT firmou convênio com a Câmara dos Deputados para a transmissão do canal FM da Rádio Câmara, possibilitando tanto a veiculação da programação nacional originada em Brasília quanto a inserção de conteúdo local produzido pelo Legislativo Municipal. Trata-se de medida estratégica já consolidada em diversas cidades brasileiras por meio da Rede Legislativa de Rádio, que tem por objetivo aproximar a população das atividades parlamentares, garantindo maior acesso às informações de interesse público e fortalecendo a transparência institucional.
A implantação da emissora em Sinop-MT, consignada ao canal 272, frequência 102,3 MHz, classe A4, conforme licença de funcionamento de estação nº 1016055509, encontra respaldo técnico e normativo no Manual da Rede Legislativa de Rádio, bem como nas regulamentações expedidas pelo Ministério das Comunicações e pela ANATEL. Tais normas estabelecem parâmetros mínimos de infraestrutura, segurança e qualidade de transmissão, exigindo, portanto, a construção e instalação de torre autoportante metálica específica, devidamente projetada, dimensionada e acompanhada de ARTs de

3 – JUSTIFICATIVA/NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

engenharia, além da execução de fundações em concreto armado, balizamento aéreo e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas.
Além da Rádio Câmara, o investimento abrange também a implantação da TV Câmara Municipal, conforme disposto no Termo de Cooperação Técnica firmado com a Câmara dos Deputados no âmbito do Programa Brasil Digital. Essa iniciativa prevê a utilização compartilhada de infraestrutura de radiodifusão entre os parceiros institucionais, garantindo a transmissão da Rede Legislativa de TV Digital em Sinop/MT, por meio do canal consignado pelo Ministério das Comunicações, de acordo com a Portaria MCom nº 13.345, de 27 de maio de 2024. Dessa forma, a torre de transmissão e o abrigo técnico (shelter) constituem-se em elementos fundamentais para viabilizar a interligação com a rede nacional e local de comunicação legislativa.
Portanto, a presente contratação justifica-se não apenas pelo cumprimento das normas técnicas federais e pela adequação à Portaria nº 472/SEI-MC, de 27 de agosto de 2020, que consignou o canal de radiodifusão FM à Câmara em Sinop/MT, mas também pela sua relevância social e institucional. A instalação da torre de transmissão permitirá que a população sinopense tenha acesso direto a informações sobre projetos de lei, debates, audiências públicas e demais atividades parlamentares, fortalecendo o exercício da cidadania e a participação popular no processo democrático.
Por fim, destaca-se que a opção pela contratação integrada, abrangendo desde a elaboração dos projetos executivos de engenharia, bem como o fornecimento da torre autoportante, materiais complementares e serviços de instalação e montagem, mostra-se a alternativa mais adequada para garantir a eficiência e segurança do empreendimento. A concentração de responsabilidades em uma única contratada reduz riscos de incompatibilidade técnica entre projetos e execução, facilita a gestão e fiscalização do contrato e assegura maior agilidade na solução de eventuais falhas durante a fase de garantia. Além disso, permite que a Administração responsabilize de forma direta e inequívoca a empresa vencedora pela qualidade do projeto, pela conformidade da execução e pela manutenção preventiva periódica, promovendo a economicidade, a padronização técnica e a proteção do investimento público. Dessa forma, atende-se plenamente ao interesse público, fortalecendo a eficiência da gestão legislativa e garantindo a entrega de infraestrutura de comunicação duradoura e de alto padrão técnico para o
município de Sinop.	
4 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO (QUANDO APLICÁVEL)	
A avaliação das alternativas apresentadas evidencia diferenças substanciais quanto à viabilidade técnica, operacional, jurídica e econômica. A contratação em fases distintas, sem integração, embora proporcione maior controle individual sobre cada etapa, revela-se pouco eficiente diante da complexidade do objeto. O fracionamento aumenta os riscos de incompatibilidade entre projeto e
execução, amplia o tempo necessário para a entrega final e tende a gerar aditivos financeiros, em razão	

de divergências técnicas entre diferentes contratados. Além disso, esse modelo contraria a diretriz de racionalidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que recomenda eficiência e padronização dos processos.
A modalidade de locação de torre existente, por sua vez, poderia atender de forma célere e com baixo custo inicial. Todavia, a análise demonstra que a Câmara Municipal de Sinop necessita de infraestrutura própria e permanente, vinculada a convênios federais (Rádio Câmara FM e TV Câmara). A locação de estrutura de terceiros traria riscos consideráveis: dependência contratual de longo prazo, custos recorrentes que, ao final de alguns anos, superariam o valor de aquisição da torre, além da ausência de garantias quanto à adequação técnica da altura, capacidade de carga e localização estratégica para transmissão plena do sinal.
A hipótese de contratar a construção de torre por empresa privada com cessão de espaço à Câmara apresenta os mesmos problemas da locação, agravados pela perda de autonomia da Administração sobre a gestão da infraestrutura. Tal modelo comprometeria a continuidade da transmissão legislativa, pois, em eventual litígio, rescisão ou descontinuidade do contrato, haveria risco de interrupção integral da prestação do serviço à população. Essa situação colide diretamente com o princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 6º da Lei nº 8.987/1995, aplicado subsidiariamente às contratações públicas.
Diante desse cenário, a solução mais vantajosa é a contratação integrada, que concentra em um único contratado a responsabilidade pela elaboração dos projetos executivos (estrutura metálica, fundações e instalações complementares), pelo fornecimento da torre autoportante e do abrigo técnico (shelter) e pela instalação completa do conjunto. Essa modalidade assegura maior compatibilidade entre as etapas, otimiza prazos de execução, reduz riscos de falhas técnicas e transfere ao contratado a responsabilidade integral pela entrega do objeto em condições de funcionamento, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Comunicações e pela ANATEL.
Sob o ponto de vista econômico, a contratação integrada representa um investimento único, de caráter permanente, que resultará na incorporação de patrimônio público duradouro. Ao contrário da locação, que gera despesas contínuas e crescentes, a aquisição definitiva da torre e do abrigo técnico garante à Câmara Municipal autonomia plena sobre a infraestrutura e elimina riscos de descontinuidade contratual. Assim, observa-se maior economicidade a longo prazo e o cumprimento do princípio da supremacia do interesse público.
Portanto, após a análise criteriosa das alternativas, conclui-se que a contratação integrada é a solução mais adequada para o caso em questão, por reunir segurança técnica, eficiência administrativa, autonomia operacional e economicidade de recursos, além de atender de forma plena às exigências
legais e normativas que regulamentam a Rede Legislativa de Rádio e TV.	

Conforme orientação do engenheiro de telecomunicações responsável técnico pela empresa A.
T. DA SILVA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO
contratado através do contrato n° 11/2015, Inexibilidade de Licitação nº 008/2025 por esta casa de leis, o tipo da torre autoportante de seção transversal triangular, construída com montantes de cantoneira dobrada a 60º graus com toda a estrutura galvaniza a quente.

5	– REQUISITOS DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
5.1.	DA HABILITAÇÃO:
5.1.1.	De acordo com o Art. 63, inciso II da Lei nº 14.133/2021, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.
5.1.2.	Para a habilitação, a empresa vencedora deverá apresentar uma via os documentos abaixo discriminados, inseridos no sistema, quando convocada pelo Agente de Contratação, no campo adequado para tal, disponível no site www.portaldecompraspublicas.com.br.
5.1.2.1.	As licitantes deverão apresentar documentação a fim de suprir as exigências impostas pelo Edital, observado em relação às empresasenquadradas como ME/EPP o disposto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
5.2.	HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
5.2.2.	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor;
5.2.3.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
5.2.4.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;
5.2.5.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
5.2.6.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das

Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
5.2.7.	Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
5.2.8.	No caso da alínea “a” acima, caso a empresa for identificada como EIRELI em seus atos constitutivos, ela deverá ser considerada como convertida em SLU, automaticamente pelo agente de contratação, devendo os seus atos constitutivos serem considerados regulares como EIRELI, mas a empresa deverá se comportar na contratação como uma SLU.
5.2.9.	Tratando-se de procurador, apresentar procuração por instrumento público ou particular, que comprove os poderes do mandante para a outorga, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
5.3.	HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
5.3.1.	Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.3.2.	Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.3.3.	Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
5.3.4.	Regularidade junto à Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.3.5.	Regularidade junto à Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.3.6.	Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.2.7. Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
5.3.8. Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, declarando que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor

de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme Modelo de Declaração do Anexo IX do Edital.
5.4.	CAPACIDADE TÉCNICA:
5.4.1.	Capacidade Técnico-operacional
a)	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, no Conselho Regional de Engenhariae Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da empresa licitante, onde constem seus responsáveis técnicos, da região a que estiverem vinculados.
a.1)	No caso de a empresa licitante e/ou os responsáveis técnicos não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Mato Grosso, somente serão exigidos os respectivos vistos no CREA-MT ou CAU- MT na ocasião da assinatura do Contrato.
b)	Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado emitido em nome da licitante, devendo estar devidamente acompanhado da certidão de acervo técnico (CAT) emitida pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais vinculados aos referidos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes (Acórdão 3298/2022 Segunda Câmara – TCU), onde fique comprovada a execução de obra/serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, as quais não precisam constar simultaneamente do mesmo atestado:
5.4.2.	Capacidade Técnico-profissional
a)	Deverão ser apresentadas as Certidões de Registro do(s) Responsável(is) Técnico(s) junto ao CREA ou CAU da região a que estiver(em) vinculado(s).
b)	A licitante deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e número doregistro no CREA ou CAU do responsável técnico que acompanhará a execuçãodos serviços de que trata o objeto do Edital, devendo referir-se a profissionalde nível superior e formação em Engenharia ou Arquitetura, e que tenha vínculo com a empresa licitante.
c)	A comprovação do vínculo se fará com a apresentação de cópia dos seguintes documentos: contrato social da licitante em que conste o(a) profissional como sócio(a); carteira de trabalho (CTPS), ficha de registro de empregado ou contrato de prestação de serviço, em que conste a licitante como contratante; ou, ainda, de declaração de contratação futura do(a) responsável técnico(a), desde que acompanhada de declaração de anuência do(a) profissional.
d)	Serão aceitos profissionais com habilitação equivalente, conforme normativa específica do CONFEA.
e)	Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, expedido(s) por pessoajurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s)  certidão(ões)  de  Acervo  Técnico  (CAT)  (ou

documento equivalente no conselho respectivo), comprovando que o(s) profissional(is)indicado(s) pela empresa licitante atuou(aram) como responsável(is) técnico(s) na execução de serviços compatíveis em quantidade e características com o objeto licitado
f)	Caso seja necessário e mediante solicitação formal do Agente de Contratação, as licitantes deverão disponibilizar todas as informações e documentos que eventualmente se façam necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, como cópia do contrato que deu suporte à contratação, relatórios técnicos e documentos complementares necessários à compreensão das características dos serviços executados
5.5.	OUTROS DOCUMENTOS:
5.5.1.	A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, as seguintes declarações:
5.5.1.1	Declaração de Enquadramento ME/EPP;
5.5.1.2	Declaração de Reserva de Cargos;
5.5.1.3	Declaração de Não-Emprego de menores;
5.5.1.4	Declaração de Acessibilidade;
5.5.1.5	Declaração de conhecimento do Edital;
5.5.1.6	Declaração de proposta econômica;
5.5.1.7) Declaração de Não-Emprego de trabalho degradante;
5.5.1.8 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.
5.6.	Os documentos exigidos neste Capítulo deverão ser enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo Agente de Contratação, até a conclusão da fase de habilitação.
5.6.1.	O prazo para envio dos documentos de que trata o item 4.3.7. é de, no mínimo, 2h (duas horas), a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargadomotivadamente pelo Agente de Contratação a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
5.6.2.	Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Agente de Contratação.
5.6.3.	Em caso de não envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas do edital.
5.6.4.	O licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos por ele encaminhados.
5.6.5.	Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, o Agente de Contratação, a qualquer momento, poderá solicitarao licitante o envio, em

original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos nostermos do item anterior.
a) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverãoser encaminhados à camara Municipal de Sinop, situada na Avenida das Figueiras, 1.835, Setor Comercial, CEP 78.550-148, Sinop-MT, no prazo estipulado pelo Agente de Contratação.
5.7.	Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 4.3.7.1, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Agente de Contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação para:
a)	a aferição das condições de habilitação da licitante decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;
b)	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
c)	a apresentação de documentos de cunho declaratório emitidos unilateralmente pela licitante.
5.8.	Caso seja necessário, para fins de confirmação, complementação, esclarecimento ou saneamento da documentação de habilitação, ou, ainda, nas hipóteses admitidas no item 5.6.5, o Agente de Contratação, a título de diligência, poderá solicitar à licitante o envio de documentação complementar, por meio do campo de “diligência” do sistema.
5.8.1.	Em caso de problemas técnicos ou operacionais que inviabilizem o envio pelo sistema, será admitido o envio dos respectivos documentos para o e-mail licitacao02@sinop.mt.leg.br devendo o Agente de Contratação, nessa hipótese, informar no “chat” a data e o horário do recebimento e disponibilizar o conteúdo para os demais licitantes interessados.
5.8.2.	O prazo para envio dos documentos é de, no mínimo, 2h (duas horas), a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Agente de Contratação a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediantesolicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
5.8.3.	Para a contagem do prazo de que trata o item anterior, não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Agente de Contratação.
5.8.4.	Em caso de não envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Agente de Contratação, a licitante será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas do edital.
5.9.	Os documentos de habilitação deverão se referir à empresa licitante, salvo quando, comprovadamente, após a data de emissão dos respectivos documentos, haja superveniente alteração contratual ou transferência de acervo técnico.
5.9.1.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

5.9.2.	Os documentos relativos à habilitação técnica e econômico-financeira poderão serapresentados em nome da matriz ou da filial.
5.10.	Para fins de verificação das condições de habilitação, o Agente de Contratação poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal deprova.
5.11.	O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante, quando o intervalo entre a sua data de expedição ou de revalidação e a data deabertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.
5.11.1.	Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.
5.12.	Na fase de habilitação, caso conste a existência de “Ocorrências ImpeditivasIndiretas” em relação à primeira classificada no certame, com fundamento no art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação deverá promover diligências para o levantamento deconjunto de indícios no sentido de analisar a configuração da tentativa de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 ou da configuração das hipóteses previstas no art. 5º, IV, “e”, e no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
5.12.1.	Constituem indícios para a configuração da tentativa de fraude ou burla a confusão societária e/ou o compartilhamento de estrutura humana e física entre as pessoasjurídicas envolvidas, em especial as seguintes características:
a)	identidade dos sócios;
b)	atuação no mesmo ramo de atividades;
c)	data de constituição da nova empresa posterior à data de aplicação da sançãode suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade;
d)	compartilhamento ou transferência da mesma estrutura física, técnica e/oude recursos humanos;
e)	identidade (ou proximidade) de endereço dos estabelecimentos;
f)	identidade de telefones, e-mails e demais informações de contato.
5.12.2.	Diante da presença de um conjunto convergente de indícios referidos no subitem anterior, o Agente de Contratação registrará, no “chat”, as ocorrências levantadas, suspenderá o certame e oportunizará à licitante o exercício do contraditório e da ampla defesa, em campo próprio do sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentação tendentes a ilidir a suspeita da práticade comportamento ilícito.
5.12.3.	Constatada a tentativa de fraudar ou burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa, com esteio no §1º do art. 14 c/c art. 160 da Lei nº 14.133/2021, o Agente de Contratação, ao estender à licitante os efeitos das sanções que acarretem a impossibilidade de licitar e contratar com a Administração:

a)	inabilitará a licitante por inaptidão jurídica para assumir obrigações com a Administração;
b)	relatará o fato à autoridade superior para a instauração de procedimento administrativo específico objetivando a apuração exauriente acerca dos fatos ea eventual responsabilização da licitante pela prática de comportamento inidôneo.
5.13.	As instalações elétricas devem seguir as normas vigentes, tais como NBR 5410, NBR 14136, NBR5419, NBR14039, NR10, NR 12, NR 35, demais normas pertinentes e seguir a boa técnica na execução dos serviços.
5.14.	A empresa contratada deverá apresentar dentre as comprovações a expertise em execução e/ou manutenção de redes de média tensão, bem como, nos componentes que ao sistema fizerem parte.
5.15	DA VISTORIA:
5.15.1.	É facultado à licitante interessada em participar desta Concorrência, mediante prévio agendamento junto à Câmara municipal de Sinop, realizar vistoria técnica para avaliação prévia do local de execução.
5.15.2.	A solicitação de agendamento de vistoria no(s) local(is) de execução das obras, será permitida das 07h às13h de segunda a sexta-feira, devendo ser marcada na Câmara municipal de Sinop - no Endereço Avenida das Figueiras nº 1835, Setor comercial - Sinop – MT - CEP 78550-148 – com a Servidor Elton dos Sntos Pereir, Chefe do dpto. De Compras e Licitação, Fone: (66) xxxx.xxx, E- mail:licitacao02@sinop.mt.leg.br.
5.15.3.	A vistoria será realizada de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no período entre 07h e 13h, sendo que o último horário será o das 13h do dia útil anterior à abertura do certame.
5.15.4.	Não será realizada vistoria sem prévio agendamento ou fora do prazo estabelecido.
5.15.5.	A vistoria poderá ser realizada por responsável técnico ou representante da pessoa jurídica interessada em participar da licitação, que deverá comparecer municiado de identificação pessoal e do comprovante de vínculo com a empresa ou de procuração.
5.15.6.	A comprovação do vínculo poderá ser feita por meio de contrato de trabalho, contrato provisório de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social da empresa (no caso de sócio ou gerente).
5.15.7.	Caso o vistoriador não atenda aos requisitos do item 4.15.5. não será executada a vistoria.
5.15.8.	Realizada a vistoria, a licitante receberá o Termo de Vistoria emitido pelo representante da câmara municipal de Sinop previamente nomeado.
5.15.9.	Caso a interessada opte por não realizar vistoria prévia, firmará Declaração de Dispensa de Vistoria, assinada pelo responsável da licitante, na qual atestará o conhecimento pleno do local e das condições e peculiaridades da contratação, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a prestar fielmente o serviço nos termos de sua proposta e do presente edital.

5.15.10.	O Termo de Vistoria ou a Declaração de Dispensa de Vistoria deverá ser apresentado(a) junto com a documentação de habilitação. A não apresentação dos mencionados documentos implica aceitação geral e irrestrita por parte da licitante das especificações e condições do objeto licitado e de sua plena execução.
5.16.	SUSTENTABILIDADE:
5.16.1.	A CONTRATADA deverá observar e atender os planos, programas e as condicionantes impostas no Licenciamento Ambiental, sendo o responsável por qualquer omissão do não atendimento quanto as questões ambientais.
5.16.2.	A empresa contratada deverá utilizar na execução da obra as boas práticas de sustentabilidade ambiental, respeitando-se os critérios de sustentabilidade ambiental.
5.16.3.	Uso produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações da ANVISA.
5.16.4.	Adoção de práticas que evitem desperdícios de água potável.
5.16.5.	Após a conclusão das obras a empresa responsável pela execução deverá apresentar RELATÓRIO TÉCNICO consolidado de conformidade executivas da obra, com a devida ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, na modalidade de execução.
5.16.6.	O RELATÓRIO TÉCNICO descrito no ITEM 4.4.1.4., deverá atestar que a execução foi realizada de acordo com o projeto executivo, bem como que houve o cumprimento das normas técnicas e da legislação ambiental, para que o município o utilize para elaborar a solicitação da Licença de Operação (LO), junto ao órgão ambiental.
5.16.7.	Implementação de um programa de treinamento de seus empregados visando o uso racional de consumo de energia elétrica e água, bem como redução de resíduos sólidos.
5.16.8.	A empresa deverá realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
5.16.9.	Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
5.16.10.	Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.
5.16.11.	Infor ainda que Obras e serviços de engenharia geram resíduos e rejeitos e a fase de planejamento da contratação já está considerando medidas para minimizar sua geração e prever sua destinação ambiental adequada.

5.16.12.	Práticas de redução de consumo de papel, utilizando o padrão frente-verso na impressão de relatórios e outros documentos, bem como utilize a fonte ecológica recomendada pela Advocacia Geral de União, disponível no endereço eletrônico: www.agu.gov.br/econfont.
5.16.13.	Adoção de uso preferencialmente de papel não clorado na impressão de documentos e relatórios.
5.16.14.	Adoção de práticas de substituição de copos descartáveis por copos definitivos.
5.16.15.	Atendimento aos padrões indicados pela Resolução CONAMA Nº 20/1994 quando da aquisição e utilização de equipamentos de limpeza que gerem ruídos em seu funcionamento.
5.16.16.	Adoção e promoção de medidas de proteção para a redução ou neutralização dos riscos ocupacionais aos seus empregados, além de fornecimento de equipamentos de proteção individuais – EPI’s necessários, tais como óculos, luvas, aventais, máscaras, calçados apropriados, protetores auriculares, etc., fiscalizando e zelando para que os os mesmos cumpram as normas e procedimentos destinados à preservação de suas integridades físicas.
5.16.17.	Consideração nas pesquisas de preços para aquisições e serviços contemplados no escopo da contratação empresas que tenham certificação ambiental.
5.16.18.	A empresa terá acesso aos projetos, cronograma, planilha de medição, para efetuar a fiscalização técnica no decorrer da execução do objeto desta contratação, para fazer comparações in loco, e emitir laudos quando a execução dos serviços efetuados.

6.1.	Prazo Estimado para entrega:
6.1.1.	Item 01: O prazo de entrega será conforme solicitação, que após feita, deverá ser realizada em até 10 (dez) dias úteis, contados da emissão da NAD – Nota de Autorização da Despesa pelo setor responsável.
6.1.2.	Item 02 e 03: O prazo de entrega será conforme solicitação, que após feita, deverá ser realizada em até 60 (Sessenta) dias úteis, contados da emissão da NAD – Nota de Autorização da Despesa pelo setor responsável.
6.2.	O objeto será construído na sede da Câmara Municipal de Sinop – sito a Avenida das Figueiras, nº 1835, Setor Comercial. Coordenadas Geográficas - latitude 11° 51' 07" Sul e longitude 55° 30' 39" Oeste – 376m, de acordo com os equipamentos que serão utilizados em cada local e serão acompanhadas e fiscalizadas por representantes da CONTRATANTE, com vistas à verificação da conformidade dos bens com as especificações constantes neste instrumento e seus anexos;
6.2.1.	A empresa deverá comunicar à contratante, com 72 horas de antecedência, a data e o horário previsto para o inicio do início da instalação;

6 - EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO

6.3.	A contratada será responsável pelo transporte, entrega e descarregamento do objeto.
6.4.	Os objetos desse termo poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e Edital, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.5.	Os Objetos serão recebidos provisoriamente em até 10 (dez) dias, oportunidade em que observarão as informações constantes dos projetos, em confronto com a Nota de Autorização da Demanda – NAD.
6.6.	Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 20 (Vinte) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
6.7.	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
6.8.	Será admitida a subcontratação, para execução da obra civil da fundação, assim como do abrigo e cercas, alambrados, etc., ressaltando que é proibida a subcontratação para tudo que seja relacionado diretamente com a execução e construção da Torre.
6.9.	As Sanções Administrativas estarão previstas em edital e em Contrato;
6.10.	A empresa fica obrigada, no prazo de 60 meses (período da Garantia), a efetuar Vistoria Periódicas de 6 em 6 meses, para apontar desgastes, defeitos e possíveis problemas estruturais com a torre, para execução da manutenção, quando necessário.
6.11.	A primeira etapa da execução do contrato compreenderá a elaboração integral dos projetos executivos de engenharia, indispensáveis à implantação da torre autoportante metálica triangular e de suas fundações, os quais servirão de base obrigatória para todas as demais fases da contratação.
6.12.	A CONTRATADA deverá elaborar e apresentar, os seguintes projetos e documentos técnicos, no mínimo:
6.12.1.	Projeto executivo estrutural da torre autoportante metálica, contendo dimensionamento, detalhamento construtivo, cargas admissíveis, esforços de vento, plataformas, escadas, dispositivos de segurança e demais elementos estruturais;
6.12.2.	Projeto executivo de fundações, contemplando tubulões em concreto armado ou solução tecnicamente equivalente, com detalhamento das dimensões, profundidades, armaduras, chumbadores e demais componentes necessários à estabilidade da estrutura;
6.12.3.	Relatório de sondagem geotécnica do solo, com laudo técnico conclusivo, emitido por profissional habilitado, que subsidie o dimensionamento das fundações;
6.12.4.	Memoriais de cálculo estrutural, demonstrando os critérios adotados, normas técnicas aplicadas

e verificações de segurança;
6.12.5.	Projetos elétricos, de aterramento e proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), quando aplicável à estrutura da torre e ao abrigo técnico;
6.12.6.	Desenhos técnicos executivos, em escala adequada, contendo plantas, cortes, elevações e detalhes construtivos
6.12.7.	Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registradas no CREA competente, relativas a todos os projetos elaborados.
6.12.8.	Os projetos executivos deverão atender integralmente às normas da ABNT, às exigências técnicas da ANATEL, do Ministério das Comunicações, ao Manual da Rede Legislativa de Rádio e TV Digital, bem como às demais normas e regulamentos aplicáveis à radiodifusão e à engenharia estrutural.
6.12.9.	A CONTRATADA deverá submeter todos os projetos à análise e aprovação formal da fiscalização da Câmara Municipal de Sinop, ficando expressamente vedado o início de qualquer atividade de fabricação, fornecimento ou execução física da obra antes da emissão do aceite técnico.
6.12.10.	Eventuais ajustes, correções ou complementações solicitadas pela fiscalização deverão ser realizados pela CONTRATADA sem qualquer ônus adicional e dentro do prazo por ela estabelecido, não caracterizando alteração do objeto contratual.
6.13.	A torre deverá atender aos seguintes requisitos:
6.13.1.	constituída de 01 (uma) torre autoportante de seção transversal triangular, construída com montantes de cantoneira dobrada a 60º graus e travamento em cantoneira laminada, com escada frontal à esteira vertical de cabos e com todas as ligações feitas através de parafusos, porcas e pall nuts, sendo toda a estrutura galvanizada a fogo.
6.13.2.	Dentro do caso específico, obedecem às práticas Telebrás 240-410-600 para torres autoportantes e pintura e sistema de balizamento noturno, conforme exigência do COMAR.
6.13.3.	FUNÇÃO DA TORRE:
6.13.3.1.	Suportar 01 (uma) antena de FM, tipo Dipolo de Meia Onda, de seis elementos, polarização vertical, instalada no tubulão de 17 metros no topo da torre:
6.13.3.1.1.	Peso do conjunto da antena de FM: 130 kg
6.13.3.1.2.	Carga ao vento: 210 kgf
6.13.3.1.3.	Área exposta ao vento: 2,10 m²
6.13.3.1.4.	Espaço ocupado no tubulão: 15,0 metros
6.13.3.2.	Suportar 01 (uma) antena de TV Digital, tipo Slot, de 2 (duas) fendas, instalada na parte reta da torre de 6 (seis) metros, na altura da torre de 50 a 56 metros:
6.13.3.2.1.	Peso da antena de TV Digital, tipo Slot: 75 kg
6.13.3.2.2.	Área exposta da antena: 2,3 m²

6.13.3.2.3.	Carga de vento: 230 kgf
6.13.3.2.4.	Espaço ocupado pela antena de TV Digital: 3,4 metros
6.13.3.2.5.	Estimativa para futura instalação de mais uma antena Slot 4 fendas (TV Digital): 30 kg
6.13.3.2.6.	Área exposta: 0,60 m²
6.13.3.2.7.	Carga ao vento: 60 kgf
6.13.3.3.	Peso da linha de transmissão (cabo coaxial) LCF158-50JA para as duas LT (FM e TVD):
6.13.3.3.1.	LT LCF158-50JA: 1,10 kg/m — 75 m x 1,10 = 82,5 kg (Rádio FM)
6.13.3.3.2.	LT LCF158-50JA: 1,10 kg/m — 65 m x 1,10 = 72,5 kg (TV Digital)
6.13.4.	Execução dos projetos da estrutura metálica – com ART;
6.13.4.1.	CONTRATADA será integralmente responsável pela fabricação da estrutura metálica da torre, incluindo colunas, diagonais, travamentos, plataformas, escadas, guarda-corpos, parafusos, chumbadores, acessórios estruturais, bem como pelo fornecimento do abrigo técnico, sistemas elétricos, aterramento, SPDA, balizamento e demais elementos necessários à plena execução do objeto.
6.13.4.2.	Todos os materiais fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, de procedência comprovada, fabricados em aço estrutural conforme normas da ABNT, devidamente galvanizados a fogo, com proteção anticorrosiva compatível com a vida útil exigida para estruturas de radiodifusão.
6.13.4.3.	A CONTRATADA deverá garantir que a fabricação da torre observe rigorosamente os detalhamentos construtivos, tolerâncias dimensionais e especificações técnicas constantes dos projetos executivos, sendo vedada qualquer alteração sem prévia e expressa autorização da fiscalização.
6.13.4.4.	O transporte dos materiais até o local da instalação será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, incluindo custos, seguros, carga, descarga, içamento e manuseio, não sendo admitido qualquer ônus adicional à CONTRATANTE.
6.13.5.	Execução dos projetos da fundação – com ART;
6.13.5.1.	A CONTRATADA será integralmente responsável pela mobilização de equipamentos, mão de obra especializada, materiais, insumos e serviços necessários à execução das fundações, incluindo escavações, perfurações, concretagem, cura do concreto, instalação de chumbadores e demais elementos estruturais previstos em projeto.
6.13.5.2.	As fundações deverão ser executadas conforme o projeto executivo de fundações, elaborado com base na sondagem geotécnica do solo, observando rigorosamente as dimensões, profundidades, armaduras, resistências do concreto e demais especificações técnicas aprovadas.
6.13.5.3.	Antes do início da concretagem, a CONTRATADA deverá comunicar formalmente a fiscalização, possibilitando a vistoria e validação das escavações, armaduras e posicionamento dos chumbadores, sendo vedada a continuidade dos serviços sem o aceite técnico dessa etapa.
6.13.5.4.	Concluída a execução das fundações, a CONTRATADA deverá apresentar laudo técnico de

conformidade, atestando que os serviços foram executados em estrita observância aos projetos aprovados e às normas técnicas aplicáveis.
6.13.6.	Fornecimento da estrutura da torre com parafusos, porcas, arruelas, chumbadores, estais e âncoras;
6.13.7.	Toda a estrutura e seus elementos deverão ser construídos em aço estrutural tratados por processo de galvanização por imersão à quente (hot dip). Demais considerações deverão seguir a NBR 6323 e demais normas pertinentes;
6.13.8.	Mão de obra para instalação e montagem geral da estrutura da Torre;
6.13.9.	A escada deverá ser do tipo marinheiro com 40 cm de largura e com guarda-corpo até o topo da torre. Também deverá possuir sistema de trava-quedas composto por cordoalha de aço com diâmetro de 8,0mm tipo HS de 7 (sete) fios galvanizados por imersão à quente (hot dip), afastadores intermediários, fixação por olhal no topo e por olhal/esticador na base. Todas as peças metálicas deverão ter galvanização a quente (hot dip). As barras verticais do guarda-corpo devem ser fixadas com parafusos de alta resistência ASTM A-325 em aço galvanizado;
6.13.10.	Altura da Torre - 56,00 m;
6.13.11.	Tubulão Galvanizado a Fogo – altura de 17,00 m com de 6 polegadas com fornecimento de material e mão de obra para instalação no topo da torre;
6.13.12.	Altura Total da Torre mais Tubulão - 73,00 m;
6.13.13.	Esteira Vertical – com fornecimento de material e mão de obra para instalação;
6.13.14.	Fundação em Tubulão para solo normal – com fornecimento de todo material, e mão de obra para execução;
6.13.15.	Fundação em concreto armado, usinado ou manual, de acordo com projeto de fundação, incluindo fornecimento de todo material, mão de obra para execução de projeto civil.
6.13.16.	Sistema de para-raios tipo Franklin e kit de aterramento – com fornecimento e mão de obra para instalação;
6.13.17.	Sistema de balizamento noturno com fornecimento de material e mão de obra para instalação;
6.13.18.	Pintura para balizamento diurno com aplicação de fundo e acabamento epóxi, nas cores branco e laranja com fornecimento de material e mão de obra para execução;
6.13.19.	Uma plataforma de descanso na altura de 50 metros, com fornecimento de material e mão de obra para instalação;
6.13.20.	Deverá ter cercado de isolamento, tipo Gradil Morlan, em arame de aço eletrossoldado, galvanizado a fogo e revestido com 300 micras de PVC de alta aderência, painel com comprimento de 2,50m e altura 2,03m, malha 5x20cm no fio 5,10mm, com portão de acesso de mesmo material do cercado, de 0,8m de largura, ferrolho e cadeado;

6.13.21.	Frete até o local de obra;
6.13.22.	Transporte especial através de guindastes se necessário:
6.13.23.	Apresentação do desenho da torre com as antenas;
6.13.24.	VISTORIA PERIODICA: a cada 06 meses, com laudo assinado pelo responsável técnico da empresa.
6.13.25.	GARANTIA:
6.13.25.1.	Garantia da ESTRUTURA: 60 meses, contados a partir da emissão da Nota fiscal, obrigando a substituir a sua própria custa, todas as peças que acusarem defeitos de fabricação ou desgastes anormais relacionados com a qualidade do material, sendo o custo do frete destes materiais por conta da contratada.
6.13.25.2.	Garantia da PINTURA: 12 meses;
6.13.25.3.	Garantia dos ACESSORIOS: 12 meses
6.13.26.	Uso do equipamento de segurança obrigatório em todas as etapas da construção.
6.13.27.	Prática Telebrás nº 240-410-600 (PADRÃO) – Procedimentos de Projeto para Torres Metálicas Autosuportadas, Estaiadas e Postes Metálicos.
6.13.28.	Prática Telebrás nº 240-400-702 (PADRÃO) – Especificações Gerais para Adoção de Parâmetros Básicos e Apresentação de Memorial de Cálculo para Torres e Postes Metálicos.
6.13.29.	ABNT NBR 6323 - Galvanização por imersão a quente de produtos de aço e ferro fundido - Especificação;
6.13.30.	ABNT NBR 5580 - Tubos de aço carbono, com ou sem solda longitudinal;
6.13.31.	ABNT NBR 5419 e NBR 5410 - Proteção contra descargas atmosféricas;
6.13.32.	NBR 6123 / 88 – Forças Devidas ao Vento;
6.13.33.	ABNT NBR 8800 - Projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edificações;
6.13.34.	ABNT NBR 6122 - Projeto e execução de fundações;
6.13.35.	ABNT NBR 11003 – Pintura Industrial – determinação da aderência pelos métodos de corte na pintura;
6.13.36	ALAMBRADO:
6.13.36.1.	A infra estrutura geral consiste em uma obra de alvenaria onde deve-se realizar o cercamento do em torno da torre, este fechamento (alambrado) deve conter as seguintes especificações técnicas, e descritivo de materiais a serem empregados.
6.13.36.2.	Deverá ser feito com mourão de concreto ponta curva tipo “T” nas medidas em seu comprimento reto de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) e ponta curva de 0,35cm (zero virgula trinta e cinco centímetros), sua base inferior deverá medir 0,15cm (zero virgula quinze centímetros),

sua construção devera em ferro com bitola mínima de 5mm CA60 e concreto com Fck acima de 25 MPA.
6.13.36.3.	Os mourões, deverá conter uma distância mínima da base central (torre) de 2,5m (dois metros e meio) e a distância máxima entre os mourões deverá ser de 2,5m (dois metros e meio). A fixação dos Mourão deverá ser feita uma sapata de 0,50 centímetros de profundidade por 0,20cm de diâmetro, e baldrame de blocos de concreto com altura de 0,40 centímetros por 0,20cm de largura,
6.13.36.4.	O alambrado deverá ter um portão feito em tubo de 2” por 1,55cm de espessura, nas medidas de 2 metros de altura por 1 metro de largura, deverá ser telado com tela fio 12 #BWG galvanizada, conter sistema de abertura com cadeado e corrente, dobradiça tipo gonzo.
6.13.36.5.	Deverá ser utilizado tela galvanizada com fio 12# BWG ou superior, a malha deve ser 6,5mm por 6,5mm, com 2 (dois) metros de altura, deverá ser utilizado três secções paralelas de fio liso 12# para sustentação da tela nos mourões. deverá também ser utilizado na secção de 0,35cm do mourão, três secções paralelas de arame farpado fio 12# galvanizado.
6.13.36.6.	A área do alambrado deverá conter uma camada de 2 cm de brita 1 ou superior;
6.14.	O Abrigo tipo contêiner shelter deverá atender aos seguintes requisitos:
6.14.1.	Estrutura do Abrigo:
6.14.1.1.	Modular nas dimensões internas de 1,40 m (L) x 2,00 m (C) x 2.00 m (altura interna);
6.14.1.2.	Estrutura soldada de perfis de aço com proteção contra oxidação através de galvanização a fogo;
6.14.1.3.	Paredes e tetos em módulos de “sanduíche” formado por chapas de aço galvanizado de 0,8mm
de espessura e núcleo preenchido de poliuretano expandido;
6.14.1.4.	Piso fabricado com chapa galvanizada de 1,5mm revestido de placas de Paviflex cinza;
6.14.1.5.	Cobertura do Abrigo formada por um telhado com duas águas, através de chapas de aço galvanizado de 0,8mm de espessura e telhas translúcida PP onda acima, transpassando 30 cm do perímetro do mesmo;
6.14.1.6.	Cobertura totalmente fechada evitando acesso de pássaros e pequenos animais em seu interior;
6.14.1.7.	Disposição de 04 olhais para içamento instalados nos quatros cantos do abrigo.
6.14.1.8.	Pintura líquida poliuretano na cor cinza claro na cor cinza claro (RAL 7035);
6.14.1.9.	PORTA DE ACESSO AO ABRIGO:
6.14.1.9.1.	Porta com uma folha e dimensões de 0,90 m (L) x 1,80 m (A);
6.14.1.9.2.	Sistema de proteção através de pinos de aço como sistema de segurança para arrombamentos, com fechadura tetra;
6.14.1.9.3.	Cobertura contra chuva acima da porta;
6.14.1.9.4.	Puxadores instalados na porta, do lado interno e externo para auxiliar na abertura e

fechamento da porta;
6.14.1.9.5.	Fechaduras divididas em espaços igualmente distribuídos na porta.
6.14.2.	RACK:
6.14.2.1.	01 rack no padrão de 19” (L) x 30Ur (A) x 700mm (P);
6.14.2.2.	Instalação de réguas com porca gaiola M5 para fixação de equipamentos;
6.14.2.3.	Fabricação de bandeja lisa, móvel, para suporte de notebook;
6.14.3.	ENTRADA / DISTRIBUIÇÃO - CABOS RF
6.14.3.1.	Abrigo com entrada para cabo com diâmetro 1-5/8” vindo da torre. A entrada dos cabos poderá ser instalada no lado direito ou esquerdo, assim como do fundo do Abrigo, com proteção e vedação (as entradas não utilizadas na instalação, são fechadas com uma tampa cega, com vedação total para água, e parafusos que não podem ser retirados pelo lado de fora);
6.14.3.2.	Passagem dos cabos feita através de 02 prensa cabos do tipo steck com grau de proteção IP 67;
6.14.3.3.	Dispõe de pontos de aterramento para descargas elétricas;
6.14.3.4.	01 esteira ou bandejamento ligando a interface da entrada de cabo de RF ao rack, com as dimensões apropriadas para o cabo de RF;
6.14.4.	SISTEMA DE EXAUSTÃO
6.14.4.1.	Fornecimento e instalação de um exaustor axial com 250 mm de diâmetro com grelha, filtro e termostato.
6.14.5.	SISTEMA ELÉTRICO
6.14.5.1.	Potência adequada para cada tipo de estação;
6.14.5.2.	Tensão de entrada 220 V;
6.14.5.3.	Fornecimento de 02 plafoniers para iluminação interna.
6.14.5.4.	Plafoniers com lâmpadas led bulbo;
6.14.5.5.	Fornecimento de 02 luminárias para iluminação externa, instaladas na frente e lateral direita do Abrigo com acionamento por sensor de fotocélula;
6.14.5.6.	Luminária com lâmpada led bulbo;
6.14.5.7.	Fornecimento de 01 ponto de tomada instalada ao lado da porta;
6.14.5.8.	Fornecimento e instalação de 01 luminária de emergência;
6.14.5.9.	Fornecimento e instalação de 01 quadro de comando elétrico com dimensões aproximadas de 0,30 m (L) x 0,40 m (A) x 0,20 m (P);
6.14.5.10.	Proteção interna para evitar contato acidental e choques elétricos;
6.14.5.11.	Fornecimento e instalação de 01 conjunto de eletrodutos em PVC com diâmetro de 3/4” para
a distribuição elétrica interna;

6.14.5.12.	Fornecimento e instalação de 01 eletroduto em aço galvanizado com diâmetro de 1 1/2” para
ligação dos cabos da rede externa até o quadro de comando elétrico;
6.14.5.13.	Fornecimento e instalação de 01 eletrocalha perfurada, ligando os eletrodutos de distribuição elétrica ao rack;
6.14.5.14.	Dimensões aproximadas de 0,10 m (L) x 0,05 m (A) x 1,25 m (C);
6.14.5.15.	Fornecimento e instalação de 01 sistema elétrico composto pelos Módulos:
6.14.5.15.1.	Módulo de entrada e proteção: Recebe a alimentação elétrica e possui os componentes de proteção que alimentará o circuito de distribuição.
6.14.5.15.2 Módulo de distribuição: Constituído por disjuntores que executam a proteção de sobrecarga de corrente e curtos-circuitos em cada circuito de consumo.
6.14.6.	PÉS REGULÁVEIS
6.14.6.1.	Disposição de 04 pés com regulagem de nivelamento e furos para fixação do abrigo ao piso;
6.14.6.2.	Kit com 08 parafusos e chumbadores do tipo Parabolt para fixação do abrigo ao piso de concreto.
6.14.7.	SISTEMA DE AR CONDICIONADO
6.14.7.1.	Fabricação e instalação de gaiola metálica antivandalismo, fabricada em aço com tratamento superficial galvanizado e pintura de acabamento, evitando qualquer acúmulo de água sobre os aparelhos. A instalação elétrica será adequada para o funcionamento eficiente de 02 unidades de ar condicionado, tipo split hi wall 12.000 btus.
6.14.8.	Acessórios:
6.14.8.1 Todos os conectores, abraçadeiras, adaptadores e acessórios necessários para correta instalação e interligação/montagem do equipamento.
6.14.8.2.	Manual de instalação.
6.14.8.3.	Certificado de homologação valido;
6.14.8.4.	Garantia mínima do fabricante: 1 ano
6.14.9 Referência: Shelter Solletec e Ideal Antenas
6.15.	A montagem dos equipamentos poderá ser realizada durante qualquer dia da semana.
6.16.	Serão observados, pela equipe avaliadora do protótipo, os seguintes critérios objetivos:
6.16.1.	Atendimento às características do objeto;
6.16.2.	Funcionamento do equipamento, compatibilidade com o sistema de comunicação adotado pela CMS, bem como demais componentes dos bens, de acordo com especificações técnicas previstas neste instrumento;
6.17.	As adequações por ventura necessária indicadas pela equipe de modo a atender às especificações previamente definidas no edital, deverão ser corrigidas em até 10 (dez) dias corridos, após comunicação

oficial ao fornecedor, e suas correções avaliadas pela comissão de modo a aprovação do protótipo.
6.18.	Objetos entregues diferentes dos propostos ou que apresentarem defeitos, serão considerados não entregues e a contagem do prazo de entrega não será interrompida em decorrência do não recebimento, arcando a empresa fornecedora com o ônus decorrente deste atraso.
6.19.	Se após o recebimento provisório for identificada qualquer falha na execução, cuja responsabilidade seja atribuída à CONTRATADA, o prazo para a efetivação do recebimento definitivo será interrompido, recomeçando sua contagem após o saneamento das impropriedades detectadas.
6.20.	Caberá as comissões designadas rejeitarem no todo ou em parte, qualquer bem que não esteja de acordo com as exigências e especificações deste Contrato, ou aquele que não seja comprovadamente original e novo, assim considerado de primeiro uso, com defeito de fabricação ou vício de funcionamento.
6.21.	Caberá a Comissão de Recebimento Provisório a análise do objeto recebido, acostando ao Termo de Recebimento Provisório:
6.21.1.	Relatório Fotográfico, que deverá registrar, no mínimo: foto dos números de série, e poderão ser solicitadas e incluídas quantos tipos de fotos acharem pertinentes;
6.22.	A Comissão de Recebimento provisório deverá acostar aos autos todos os documentos imprescindíveis para subsidiar o recebimento definitivo.
6.23.	Caso entenda necessário, a Comissão de Recebimento Definitivo fará visita in loco de forma a sanar qualquer dúvida ou inconsistência quanto ao recebimento provisório.
6.24.	A Comissão de Recebimento Definitivo será responsável pelo atesto das notas fiscais.
6.25.	O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança no fornecimento do bem
6.26.	Para fins de recebimento e avaliação do objeto, além dos já informados, deverão ser observados critérios objetivos como:
6.26.1.	Compatibilidade com as especificações
6.26.2.	Quantidades previstas;
6.26.3.	Atendimento ao prazo de entrega estipulado;
6.26.4.	Garantia do objeto estipulada neste Contrato;
6.26.5.	Aspecto visual;
6.26.6.	Conferência dos certificados e/ou certidões exigidas no momento da entrega.
6.27.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
6.27.1.	Providenciar os pagamentos devidos à contratada, nos prazos acordados, e de acordo com as Notas Fiscais/Faturas emitidas e atestados os recebimentos dos serviços/aquisições pelo servidor

responsável pelo acompanhamento e fiscalização;
6.27.2.	Fornecer à contratada todos os elementos e informações necessárias à prestação dos serviços.
6.27.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;
6.27.4.	Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
6.27.5.	Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo fiscal do contrato, não devem ser interrompidas;
6.27.6.	Nomear o fiscal do contrato;
6.27.7.	Especificar e estabelecer diretrizes para aceitação da aquisição pela CONTRATADA, conforme a demanda.
6.27.8.	Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;
6.27.9.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
6.27.10.	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
6.27.11.	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;
6.27.12.	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada;
6.27.13.	Mandar instalar, por sua conta, novos acessórios para os equipamentos em virtude de exigências resultantes de novos regulamentos fixados pelas autoridades competentes;
6.27.14.	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;
6.27.15.	Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
6.28.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.28.1.	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução

do objeto;
6.28.2.	Efetuar a entrega dos objetos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.
6.28.3.	Os objetos devem estar acompanhados do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, se for o caso.
6.28.4.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
6.28.5.	Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Contrato, o objeto com avarias ou defeitos.
6.28.6.	Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
6.28.7.	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.28.8.	Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
6.28.9.	Manter durante a vigência contratual informações atualizadas quanto ao endereço, razão social e contatos.
6.28.10.	Arcar com todas as despesas de impostos, de produção, de frete, de transporte do objeto, bem como todos os encargos sociais e trabalhistas previstos na legislação vigente, decorrente de sua condição de empregadora para com seus funcionários;
6.28.11.	Dispor de pessoal habilitado e uniformizado ou devidamente identificado, para realizar a entrega do objeto;
6.28.12.	A responsabilidade dos materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa CONTRATADA para esta finalidade;
6.28.13.	Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Contrato, o objeto com avarias ou defeitos.
6.28.14.	Prestar a Garantia de Execução Contratual de acordo com as condições estabelecidas no contrato.
6.28.15.	Fornecer documentação comprobatória de que os fornecimentos possuem garantia do fabricante.
6.28.16.	Providenciar as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART nos termos da lei 6.496/77 para todos os serviços técnicos realizados.
6.28.17.	Garantir, durante o prazo de validade do contrato, o fornecimento de todos os itens propostos,

responsabilizando-se pelo pagamento de impostos, fretes, seguro, material, taxas e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto.
6.28.18.	Entregar, instalar, integrar e testar os produtos ou equipamentos adquiridos com qualidade, eficiência, presteza e pontualidade, em conformidade com os termos e prazos estabelecidos.
6.28.19.	Aceitar a rejeição, no todo ou em parte, os produtos ou de equipamentos entregues em desacordo com o Edital e este Contrato ou com a proposta que ensejou a contratação.
6.28.20.	Reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem defeitos de fabricação ou que simplesmente não funcionem a contento, assim como substituir equipamentos e sistemas que, durante a vigência da garantia, comprovadamente não se mostrarem capazes de cumprir os padrões de desempenho, níveis de serviço, padrões de qualidade e funcionalidades estabelecidas por este termo dentro das condições reais de operação da rede.
6.28.21.	Responsabilizar-se pelo perfeito cumprimento do objeto do contrato, arcar com os eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução dos serviços, respondendo integralmente pelo ônus decorrente de sua culpa ou dolo na entrega dos serviços, o que não exclui nem diminui a responsabilidade pelos danos que se constatarem, independentemente do controle e fiscalização exercidos pelo CONTRATANTE.
6.28.22.	Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, quaisquer anormalidades, que ponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos de execução dos serviços, propondo as ações corretivas necessárias.
6.28.23.	Prover mão-de-obra especializada, qualificada e em quantidade suficiente à perfeita prestação dos serviços.
6.28.24.	Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, previstas na legislação pertinente.
6.28.25.	Cumprir as condições de garantia, assistência técnica e suporte do objeto contratual de acordo com o Termo de referência e seus anexos.
6.28.26.	Prestar assistência técnica, durante a vigência dos contratos, capaz de atender em todo território nacional prestando, no mínimo, o serviço de atendimento telefônico gratuito, com atendimento no idioma Português, e suporte remoto via Web, ambos em regime de 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia. Esse serviço poderá ser usado para abrir solicitações de informações, reportar incidentes ou esclarecer dúvidas quanto à utilização dos produtos e soluções fornecidos.
6.28.27.	Fornecer as devidas notas fiscais/faturas, nos termos da lei e cumprir todas as obrigações fiscais decorrentes da execução do contrato, responsabilizando-se por quaisquer custos e despesas decorrentes do fornecimento ou da prestação dos serviços, bem como pelas infrações fiscais daí advindas, quando a infração fiscal tenha resultado de sua obrigação.

6.28.28.	Entregar as documentações eventualmente solicitadas pela CONTRATANTE no prazo estabelecido, sob pena de retenção de pagamentos.
6.28.29.	Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sempre que necessário.
6.28.30.	Assumir total responsabilidade pelo sigilo das informações e dados, contidos em quaisquer mídias e documentos, que seus empregados ou prepostos vierem a obter em função dos serviços prestados à CONTRATANTE;
6.28.31.	Contratar todos os seguros a que estiver obrigada pelas leis brasileiras, em qualquer tempo, sem ônus para a CONTRATANTE.
6.28.32.	Repassar todo o conhecimento adquirido ou produzido na execução dos serviços para os técnicos da CONTRATANTE.
6.28.33.	Manter seus empregados, quando nas dependências da CONTRATANTE ou de suas parceiras, nos locais da prestação dos serviços (estações), devidamente identificados com crachá subscrito pela CONTRATADA, no qual constará, no mínimo, sua razão social, nome completo do empregado e sua fotografia.
6.28.34.	Responsabilizar-se por quaisquer acréscimos ou ônus adicionais decorrentes de falha ou omissão no projeto técnico, quando de sua autoria, conforme especificações técnicas descritas neste Termo de Referência e seus anexos.
6.28.35.	Informar ao responsável da CONTRATANTE, antes do efetivo envio dos equipamentos e materiais, o local de entrega, o volume e a data prevista para a chegada.
6.28.36.	Enviar uma cópia da Nota Fiscal, imediatamente após sua emissão, aos responsáveis pela execução das atividades de controle fiscal da CONTRATANTE.
6.28.37.	A contratada deverá conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo;
6.28.38.	Fornecer, à CONTRATANTE, bens novos, de manufatura recente, de primeira qualidade e de tecnologia de vanguarda, não só no que se refere à matéria-prima utilizada para sua fabricação, mas, também, no que tange a design e técnica empregada.
6.28.38.1.	Consideram-se novos, para os efeitos deste dispositivo, os bens que forem submetidos ao seu primeiro uso e não tenham sofrido reparo e/ou reconstrução, ou não tenham sido instalados anteriormente, ainda que como teste.
6.28.39.	Remover quaisquer sobras e restos de materiais, às suas custas, dos locais de instalação, restituindo as dependências à CONTRATANTE, ao final dos serviços, conforme lhe foram entregues, respeitando as normas ambientais, responsabilizando-se ainda por quaisquer danos causados em decorrência do transporte ou dos serviços. Caso não cumpra o estabelecido, a CONTRATADA será

devidamente notificada e a CONTRATANTE poderá proceder à retenção do valor, referente à próxima parcela de pagamento, até a devida regularização.
6.28.40.	Reparar, exclusivamente às suas custas, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer irregularidades verificadas no fornecimento dos produtos e na execução dos serviços, bem como responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo daí decorrente.
6.28.41.	Manter as dependências da CONTRATANTE e de suas parceiras, utilizadas durante a execução dos serviços, em perfeitas condições de conservação e limpeza.
6.28.42.	Aceitar as determinações da CONTRATANTE, efetuadas por escrito, para a substituição imediata dos empregados cuja atuação, permanência ou comportamento forem, a seu critério, considerados prejudiciais e inconvenientes à execução dos serviços.
6.28.43.	Prestar, de imediato, as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitados pelos agentes designados pela CONTRATADA.
6.28.44.	Não veicular publicidade ou qualquer informação quanto à prestação do objeto desta contratação sem prévia autorização.
6.28.45.	Deverá a CONTRATADA comprovar, caso não seja o fabricante dos equipamentos e sistemas, a concordância deste com os termos expostos no presente Termo de Referência.
6.28.46.	Elaborar o projeto básico e executivo conforme anteprojeto, planilha de serviços, e memorial descritivo;
6.28.47.	Responsabilizar-se pelo pagamento de encargos fiscais, tributários, civis, previdenciários e trabalhistas, resultantes da contratação dos serviços, bem como pelo registro do contrato junto ao CREA e/ou demais conselhos competentes;
6.28.47.1.	Manter durante todo o período de execução do contrato situação regular da empresa e dos profissionais envolvidos na obra perante o CREA/MT e/ou CAU/MT;
6.28.48.	Encaminhar à Fiscal do contrato, em até 10 (dez) dias após o recebimento da Ordem de Serviço, cópia da Anotação da Responsabilidade Técnica do serviço junto ao CREA/MT;
6.28.49.	Responsabilizar-se integralmente pela elaboração e execução do projeto até sua entrega definitiva, sendo ainda responsável pelos eventuais danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
6.28.50.	Cumprir as normas de segurança do trabalho;
6.28.51.	Providenciar alvarás e suas aprovações pelos órgãos competentes, tais como, Prefeitura Municipal, Corpos de Bombeiro e concessionárias de serviços públicos (quando aplicável).
6.28.52.	Promover a anotação, registro, aprovação, licenças, obtenção da Licença Prévia, de Instalação e Operação junto ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento, em sendo o caso, assim como todos os custos de estudos ambientais que por venturas e façam necessários, inscrição da obra no

Cadastro Nacional de Obras – CNO (Receita Federal) e outras exigências dos órgãos competentes com relação à obra, inclusive responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes (quando aplicável);
6.28.53.	Obter todas as licenças, junto ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento, quando aplicável, assim como todos os custos de estudos ambientais que por ventura se façam necessários, licenças, aprovações e franquias necessárias aos serviços que contratar, pagando os respectivos emolumentos e as taxas e obedecendo às leis, aos regulamentos e às posturas referentes aos serviços e à segurança pública. É obrigada, também, a cumprir quaisquer formalidades e a pagar, à sua custa, as multas porventura impostas por esses órgãos;
6.28.54.	Responder por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados, servidores públicos ou mesmo terceiros quando da prestação dos serviços;
6.28.55.	Acatar, cumprir e fazer cumprir por parte de seus empregados, as disposições contidas na legislação específica do trabalho;
6.28.56.	Observar, quanto ao pessoal, as disposições da lei de nacionalização do trabalho;
6.28.57.	Responsabilizar-se pela guarda, segurança e proteção de todo o material, equipamentos e ferramentas utilizadas na obra, até a conclusão dos trabalhos;
6.28.58.	Fornecer para emprego na execução das obras, somente material de primeira mão e qualidade, bem como observar, rigorosamente, as especificações técnicas e a regulamentação aplicáveis a cada caso, executando todos os serviços com esmero e perfeição;
6.28.59.	Retirar do local da obra qualquer empregado que não corresponder à confiança, ou perturbar a ação da fiscalização, nos termos da notificação desta;
6.28.60.	Entregar os documentos previstos em contrato nos prazos fixados, incluindo o Relatório de Serviços Executados (contendo todas as atividades desenvolvidas no período, incluindo todas as alterações dos projetos e/ou serviços) ao final de cada fase e, sempre que o Fiscal do Contrato exigir, pareceres técnicos sobre fatos relevantes ocorridos no transcorrer da execução dos projetos e/ou serviços;

7.1.	A execução do objeto será supervisionada, fiscalizada e atestada pelo Fiscal do Contrato designado pela Câmara Municipal de Sinop, observando-se o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes do contrato a ser celebrado, anotando, inclusive em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas;
7.2.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

7 – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.3.	Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto contratual, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para a Câmara Municipal de Sinop;
7.4.	A fiscalização pela Câmara Municipal de Sinop em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva, da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços;
7.5.	A fiscalização da contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor do Poder Legislativo especialmente designados, nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021:
Fiscal Elton dos Santos Pereira - Cargo: Chefe do Depto. compras e licitação - Matrícula nº 1023; Suplente: Fabricio Baron - Cargo: Operador de Audio - Matrícula nº 11;
Gestora de Contratos da Câmara Municipal: Delza Pereira Morais Anschau – Cargo: Chefe do Departamento de Tesouraria – Matrícula nº 92 – Designada Gestora na portaria nº 133/2025, que a CONTRATADA declara a ele se submeter.

8	– MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1.	O valor do objeto dessa contratação, serão pagos em até 10 (dez) dias úteis subsequentes a apresentação da nota fiscal seguinte ao fornecimento, conforme a quantidade solicitada, mediante apresentação de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) devidamente discriminada, a qual será conferida e atestada pelo seu responsável.
8.2.	Apresentar juntamente a NFe, o Certificado de Regularidade do FGTS, a certidão negativa de débitos relativos aos tributos Federais (PGFN) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.3.	A liberação da NFe para pagamento ficará condicionada ao atesto da unidade responsável pelo acompanhamento e recebimento do objeto contratado.
8.4.	Qualquer atraso ocorrido por parte da CONTRATADA na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento, imporá em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE.
8.5.	Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação, obrigação financeira imposta à CONTRATADA, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
8.6.	As Notas Fiscais não poderão ter rasuras e deverão descrever corretamente o item, e número de empenho, o número do processo de compras, dados bancários para depósito.
8.6.1.	Conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1234/2012, suas alterações posteriores ou outra norma que venha a substituí-la, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 190/2023 para fins de retenção de Imposto de Renda, é condição para o recebimento e aceitação das notas fiscais e demais documentos de fornecimentos de materiais ou serviços, que o documento tenha destacado o valor do IRRF e que este seja deduzido em fatura ou eventual boleto para pagamento.

8.6.2.	NÃO serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR, se for o caso, seja da administração direta, indireta ou fundações.
8.6.3.	Empresas do Simples Nacional ou MEI deverão informar no corpo da Nota fiscal que não se enquadram a esta Normativa conforme o art. 4º da IN RFB nº 1234/2012, não estando sujeitas à retenção de IR, entretanto deverão comprovar esta condição além das informações complementares no documento fiscal, anexar a nota fiscal o comprovante de enquadramento do Simples Nacional ou de Micro Empreendedor Individual.

9	– FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Trata-se de bens de serviço comum.
A licitação deverá ser realizada pelo critério do menor preço GLOBAL pela forma eletrônica para atingir um maior número de fornecedores e assim instigando a competitividade.
As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que informadas no edital e não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
A modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores.
A principal intenção desta casa em realizar o processo GLOBAL justifica-se pelo princípio da economicidade que vem expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em síntese, na promoção de resultados esperados com o MENOR CUSTO POSSÍVEL.
É a união da qualidade, celeridade e menor custo na aquisição dos produtos com projetos e a instalação agregada, gera incalculáveis ganhos a municipalidade, pois poderá claramente responsabilizar diretamente a vendedora dos produtos, com relação a garantia dos produtos e sua substituição imediata dos mesmos, por qualquer tipo de falha ou mau funcionamento
Valendo ressaltar que, sendo os projetos ou a execução/instalação em separado, a municipalidade poderia não ter êxito nos itens correspondentes aos produtos e VER DESERTA a LICITAÇÃO EM ALGUM ITEM, o que não traz qualquer benefício e não atende ao interesse público em questão. Ressaltamos ainda que isso não gera qualquer custo adicional a Câmara Municipal, por esta razão, prestigiando os princípios da SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO, ECONOMICIDADE E RAZOABILIDADE.
A licitação em Global é a que apresenta neste caso em especifico melhor controle da administração, gestão e fiscalização do contrato tendo em vista que são produtos de alto custo para municipalidade, devendo ter conservada sua garantia por aquele que as vende, prestigiando assim economicidade, um

dos principais objetivos de qualquer tipo de contratação.
A administração ganha em capacidade de gestão do contrato, com instrumentos de cobrança efetiva a um único mantenedor de itens, sem qualquer custo adicional com instalação e ou serviços já incluso, com esse cenário existe um único interlocutor/fiscal na gestão dos contratos e um único grupo de itens, como exemplo procedimento de chamada de assistência técnica durante o período de garantia, propiciando agilidade na resolução de problemas - com economicidade - advindos de falhas de equipamentos ou outros eventos relacionados ao contrato de fornecimento.
A contratação Global neste caso propicia um gerenciamento eficiente e racionalizado dos recursos públicos, reduzindo as despesas administrativa, evitando a elaboração de um número excessivo chamadas, homologações, extratos de contrato, além da economicidade de tempo e agilidade na aquisição dos produtos solicitados, que deverão obrigatoriamente ser instalados pelo vencedor do certame.
Ademais, a pesquisa de mercado realizada, e juntada aos autos da fase interna, comprova que diversas empresas fornecerem o objeto proposto, não ocasionando restrições na concorrência ou competitividade do certame.

10.1.	Objetivando definir estimativa de valor da contratação, a equipe de planejamento procedeu à pesquisa de mercado para levantamento de propostas.
10.2.	A estimativa de valor foi obtida através de cotações de empresas e valores praticados por outros entes municipais.
10.3.	O valor estimado total da contratação é de R$ 896.396,95 (OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL TREZENTOS E NOVENTA SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS),
conforme pesquisa de preço do mapa comparativo de preços.

10 – CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO/PREÇO DE REFERÊNCIA

11.1. Todas as despesas, decorrente a presente aquisição ocorrerá nas Dotações Orçamentária: Programa de Trabalho: 01.001.01.031.010.1003 – Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
Elemento de Despesa: 44.90.51.0000 – Obras e Instalações.
Elemento de Despesa: 44.90.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente

11 – DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA

O Contrato oriundo desse será rescindida de pleno direito e para todos os fins em caso de liquidação ou dissolução, deferimento de concordata ou decretação de falência da detentora da mesma,

12 – DEMAIS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROJETO BÁSICO

independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Câmara Municipal de Sinop nas hipóteses e nas condições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Sinop/MT, 29 de Janeiro de 2026.

	

Elton dos Santos Pereira Responsável pelo TR/PB

Alcides Teixeira da Silva Responsável pelo TR/PB

Remídio Kuntz
Presidente da Câmara Municipal

(X) Concordo com o Termo de Referência/Projeto Básico realizado e autorizo a contratação nos termos da Lei 14.133/2021.
Sinop/MT, 29 de Janeiro de 2026.

13 – CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE

ANEXO II
TERMO DE VISTORIA E DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

CONCORRÊNCIA Nº 001/2026 TERMO DE VISTORIA
Declaro, em atendimento ao previsto no Edital em epígrafe, que a empresa [Identificação da licitante], por intermédio do(a) Sr.(a) [Identificação do Representante Legal], portador(a) do CPF nº [.........] e RG nº [   ], vistoriou os locais de prestação dos serviços.
Local e data.

Assinatura e carimbo
(Representante da Câmara Municipal de Sinop) (Matrícula nº.:	)

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

Declaro, em atendimento ao previsto no Edital em epígrafe, que eu, [Nome completo do Representante legal da Empresa], [Profissão], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], representante legal da empresa [Nome da Empresa Licitante], estabelecida no(a) [Endereço constante dos documentos de constituição da empresa], não considero necessário vistoriar o local, pois as informações constantes do Edital da licitação são suficientes para avaliar as condições e grau de dificuldade para a plena execução do serviço.
Local e data.

Assinatura (Representante legal da Empresa) (CPF nº:	)

[Observação: Para a elaboração da declaração de dispensa de vistoria deverá ser utilizado papel com timbre da licitante]

ANEXO III
TERMO DE VISTORIA E DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

CONCORRÊNCIA Nº 001/2026

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

Nome de Fantasia:	
Razão Social:	
CNPJ:	Optante pelo SIMPLES? (Sim/Não)	
Inscrição Estadual:	Inscrição Municipal:	
Endereço:	
Bairro:	Cidade:	
CEP:	E-mail para assinatura digital:	
Telefone:	Fax:	
Banco:	Conta Bancária:	
Nome e n.º da Agência:	
	
ITEM	QUANT.	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL	
01	01	ELABORACAO DE PROJETOS		
02	01	TORRE AUTOPORTANTE		
03	01	ABRIGO TIPO CONTÊINER (SHELTER), DESTINADO PARA EQUIPAMENTOS
DE TELECOMUNICAÇÃO.		
PREÇO GLOBAL: R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
PREÇO GLOBAL POR EXTENSO: . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

	(representante da licitante), portador da Cédula de Identidade RG
nº 	 e do CPF nº 	, como representante devidamente constituído de
	 (identificação do licitante ou do Consórcio), inscrita no CNPJ nº
	, doravante denominado Licitante, para fins do disposto no Edital da presente Licitação, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a)	a proposta apresentada para participar da presente Licitação foi elaborada de maneira independente pelo Licitante e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b)	a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da presente Licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c)	que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação quanto a participar ou não da referida licitação;
(d)	que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e)	que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas;
(f)	que está plenamente ciente do teor e da extensão desta proposta e que detém plenos poderes e informações para firmá-la; e
(g)	que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no Edital em epígrafe, bem como verificamos todas as especificações nele contidas, não havendo qualquer discrepância entre quaisquer informações e/ou documentos que dele fazem parte, e estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos, assim como de qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações, erros ou omissões existentes nesta proposta.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. Prazo de execução .........(	) dias.
Local/Data.

(Assinatura do Representante Legal pela Empresa) (Nome/Cargo e Carimbo CNPJ)

[Observação: Para a elaboração da proposta deverá ser utilizado papel com timbre da licitante]

ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006

CONCORRÊNCIA Nº 001/2026

(Razão Social da Licitante)		, inscrita no CNPJ n.º	, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.)			, portador(a) da Carteira de Identidade n.º	e do CPF n.º		declara, para fins do disposto no edital, do CONCORRÊNCIA N° 001/2026, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, está enquadrada como ME/EPP/COOP da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas posteriores alterações, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência. Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar supracitada.

Juntamente com esta declaração deverá ser apresentada a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, expedida em até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data prevista para abertura do certame.

Por ser verdade, assino a presente. Local/Data, 	de 	de 2026.

(Assinatura do Representante Legal pela Empresa) (Nome/Cargo e Carimbo CNPJ)

ANEXO V
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE VERACIDADE

CONCORRÊNCIA Nº 001/2026

(Razão Social da Licitante) 	, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
	, declara cumprir plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no referido edital e que todas as declarações são verídicas, bem como todas as certidões apresentadas são autênticas, conforme parágrafos 4º e 5º do art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019.

Por ser verdade assino o presente.

Local/Data,    de 	de 2026.

(Assinatura do Representante Legal pela Empresa) (Nome/Cargo e Carimbo CNPJ)

CONCORRÊNCIA Nº 001/2026

(Razão Social da Licitante) 	, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
	, declara para os devidos fins legais, em cumprimento ao exigido no edital, em conformidade com o art. 155 da Lei nº 14.133/2021, que até a presente data não existem fatos supervenientes e/ou impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e que não consta nos seguintes cadastros oficiais:
•	Certidão de Licitantes Inidôneos – TCU (Tribunal de Contas da União);
•	CNIA – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNJ (Conselho Nacional de Justiça);
•	CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CJU (Controladoria Geral da União);
•	CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CJU (Controladoria Geral da União);
•	Comissão Processante Permanente da Câmara Municipal de Sinop/MT.
Juntamente com esta declaração deverá ser apresentada a certidão de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, disponível através do site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, expedida em até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data prevista para abertura do certame.

Por ser verdade assino o presente.

Local/Data,    de 	de 2026.

(Assinatura do Representante Legal pela Empresa) (Nome/Cargo e Carimbo CNPJ)

CONCORRÊNCIA Nº 001/2026

(Razão Social da Licitante) 	, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
	, declara para os devidos fins legais que conhece todas as regras do edital, bem como todos os requisitos de habilitação e que a proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.

Por ser verdade assino o presente.

Local/Data,    de 	de 2026.

(Assinatura do Representante Legal pela Empresa) (Nome/Cargo e Carimbo CNPJ)

CONCORRÊNCIA Nº 001/2026

(Razão  Social  da  Licitante)		,  inscrita  no  CNPJ n.º	, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.)		, portador(a) da Carteira de Identidade n.º	e do CPF n.º		declara, para fins do disposto no edital, da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2026, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, não possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como não possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau reta e colateral, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Por ser verdade, assino a presente. Local/Data, 	de 	de 2026.

(Assinatura do Representante Legal pela Empresa) (Nome/Cargo e Carimbo CNPJ)

CONCORRÊNCIA Nº001/2026

Ilmo. Sr.
Agente de Contratação e demais membros da Equipe de Apoio Câmara Municipal de Sinop
Sinop/MT

Ref.: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO N° 001/2026

Prezados Senhores,

  (nome da empresa) , CNPJ/MF nº  , sediada em   (endereço completo)	, por intermédio de seu representante legal Sr(a) 	, portador(a) da Carteira de Identidade nº
   e do CPF/MF nº    , declara, para fins do disposto no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Local/Data: ....... de	de 2026.
.................................................................................................
(nome, cargo, carimbo e assinatura do representante legal da proponente, em papel timbrado da empresa, devidamente identificado)

ANEXO X MINUTA DO CONTRATO

CONCORRÊNCIA Nº001/2026
CONTRATO Nº 	/2026

Preâmbulo

A CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.814.574/0001-01, com sede à Avenida das Figueiras, n° 1835, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo seu Presidente o Senhor REMÍDIO KUNTZ, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na rua dos cactos, nº 249, Jardim Paraíso, na cidade de Sinop-MT, portador da CI/RG nº XXXXX SSP/MT e CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, neste ato denominada “CONTRATANTE” e, de outro lado, a empresa ......, pessoa jurídica    , inscrita no
CNPJ/MF sob o n° ............., com sede à ..........., ........, ...................., na cidade de	,
Estado .............., neste ato representada ..............., ........., .............., ............, residente e domiciliado
à ................, ........, ..............., na cidade de ..............., Estado ..............., portador da CI/RG nº ...............
e CPF/MF n°	, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da
Lei Federal nº 14.133/21, na Resolução CMS n°12/2024 e o Decreto Municipal n° º 359/2023, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 001/2026, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, firmam o presente Contrato, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 14.133/21, suas alterações posteriores e o Decreto Municipal 359/2023, as condições seguintes:

Cláusula Primeira DO OBJETO

Através do presente Contrato para “Contratação de empresa especializada e integrada para elaboração de projetos, fornecimento com instalação de Torre Autoportante Metalica Triangular, para instalação da Radio e Tv da Câmara Municipal de Sinop, conforme descrição constante no Anexo I – Termo de Referência do edital de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 001/2026, abaixo especificados:

ITEM	CÓD.	QTD.	PRODUTO	VALOR
TOTAL	

01	19496	01	ELABORACAO DE PROJETOS		
02	19497	01	TORRE AUTOPORTANTE		
03	19481	01	ABRIGO TIPO CONTÊINER (SHELTER), DESTINADO PARA
EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO.		
TOTAL R$	
1.2. A detentora do Contrato deverá fornecer os serviços mediante o recebimento das requisições devidamente assinadas pelo servidor competente indicado pelo Ordenador de Despesas da Câmara Municipal.

Cláusula Segunda
DA VALIDADE DO CONTRATO

2.1.	O presente Contrato terá a validade 12 meses, contados a partir da data de assinatura.
2.2.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133/2021.
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao atesto, pela Autoridade Competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para o legislativo Municipal permitido a negociação com a Contratada, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a)	Estar formalmente demonstrado no processo a necessidade de continuação do fornecimento;
b)	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c)	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Câmara Municipal mantém interesse na realização do serviço;
d)	Haja manifestação expressa da Contratada informando o interesse na prorrogação;
e)	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3.	A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.
2.4.	Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.5.	As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:

Programa de Trabalho: 01.001.01.031.010.1003 – Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
Elemento de Despesa: 44.90.51.0000 – Obras e Instalações.
Elemento de Despesa: 44.90.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente
2.6.	A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo representante da Contratante, designado por meio de portaria, doravante denominado Fiscal de Contrato.

Cláusula Terceira
DO MODELO DE EXECUÇÃO E DE GESTÃO CONTRATUAL

3.1.	A primeira etapa da execução do contrato compreenderá a elaboração integral dos projetos executivos de engenharia, indispensáveis à implantação da torre autoportante metálica triangular e de suas fundações, os quais servirão de base obrigatória para todas as demais fases da contratação.
3.2.	A CONTRATADA deverá elaborar e apresentar, os seguintes projetos e documentos técnicos, no mínimo:
3.2.1.	Projeto executivo estrutural da torre autoportante metálica, contendo dimensionamento, detalhamento construtivo, cargas admissíveis, esforços de vento, plataformas, escadas, dispositivos de segurança e demais elementos estruturais;
3.2.2.	Projeto executivo de fundações, contemplando tubulões em concreto armado ou solução tecnicamente equivalente, com detalhamento das dimensões, profundidades, armaduras, chumbadores e demais componentes necessários à estabilidade da estrutura;
3.2.3.	Relatório de sondagem geotécnica do solo, com laudo técnico conclusivo, emitido por profissional habilitado, que subsidie o dimensionamento das fundações;
3.2.4.	Memoriais de cálculo estrutural, demonstrando os critérios adotados, normas técnicas aplicadas e verificações de segurança;
3.2.5.	Projetos elétricos, de aterramento e proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), quando aplicável à estrutura da torre e ao abrigo técnico;
3.2.6.	Desenhos técnicos executivos, em escala adequada, contendo plantas, cortes, elevações e detalhes construtivos
3.2.7.	Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registradas no CREA competente, relativas a todos os projetos elaborados.
3.2.8.	Os projetos executivos deverão atender integralmente às normas da ABNT, às exigências técnicas da ANATEL, do Ministério das Comunicações, ao Manual da Rede Legislativa de Rádio e TV Digital, bem como às demais normas e regulamentos aplicáveis à radiodifusão e à engenharia estrutural.

3.2.9.	A CONTRATADA deverá submeter todos os projetos à análise e aprovação formal da fiscalização da Câmara Municipal de Sinop, ficando expressamente vedado o início de qualquer atividade de fabricação, fornecimento ou execução física da obra antes da emissão do aceite técnico.
3.2.10.	Eventuais ajustes, correções ou complementações solicitadas pela fiscalização deverão ser realizados pela CONTRATADA sem qualquer ônus adicional e dentro do prazo por ela estabelecido, não caracterizando alteração do objeto contratual.
3.3.	A torre deverá atender aos seguintes requisitos:
3.3.1.	constituída de 01 (uma) torre autoportante de seção transversal triangular, construída com montantes de cantoneira dobrada a 60º graus e travamento em cantoneira laminada, com escada frontal à esteira vertical de cabos e com todas as ligações feitas através de parafusos, porcas e pall nuts, sendo toda a estrutura galvanizada a fogo.
3.3.2.	Dentro do caso específico, obedecem às práticas Telebrás 240-410-600 para torres autoportantes e pintura e sistema de balizamento noturno, conforme exigência do COMAR.
3.3.3.	FUNÇÃO DA TORRE:
3.3.3.1.	Suportar 01 (uma) antena de FM, tipo Dipolo de Meia Onda, de seis elementos, polarização vertical, instalada no tubulão de 17 metros no topo da torre:
3.3.3.1.1.	Peso do conjunto da antena de FM: 130 kg
3.3.3.1.2.	Carga ao vento: 210 kgf
3.3.3.1.3.	Área exposta ao vento: 2,10 m²
3.3.3.1.4.	Espaço ocupado no tubulão: 15,0 metros
3.3.3.2.	Suportar 01 (uma) antena de TV Digital, tipo Slot, de 2 (duas) fendas, instalada na parte reta da torre de 6 (seis) metros, na altura da torre de 50 a 56 metros:
3.3.3.2.1.	Peso da antena de TV Digital, tipo Slot: 75 kg
3.3.3.2.2.	Área exposta da antena: 2,3 m²
3.3.3.2.3.	Carga de vento: 230 kgf
3.3.3.2.4.	Espaço ocupado pela antena de TV Digital: 3,4 metros
3.3.3.2.5.	Estimativa para futura instalação de mais uma antena Slot 4 fendas (TV Digital): 30
kg
3.3.3.2.6.	Área exposta: 0,60 m²
3.3.3.2.7.	Carga ao vento: 60 kgf
3.3.3.3.	Peso da linha de transmissão (cabo coaxial) LCF158-50JA para as duas LT (FM e TVD):
3.3.3.3.1.	LT LCF158-50JA: 1,10 kg/m — 75 m x 1,10 = 82,5 kg (Rádio FM)
3.3.3.3.2.	LT LCF158-50JA: 1,10 kg/m — 65 m x 1,10 = 72,5 kg (TV Digital)

3.3.4.	Execução dos projetos da estrutura metálica – com ART;
3.3.4.1.	CONTRATADA será integralmente responsável pela fabricação da estrutura metálica da torre, incluindo colunas, diagonais, travamentos, plataformas, escadas, guarda-corpos, parafusos, chumbadores, acessórios estruturais, bem como pelo fornecimento do abrigo técnico, sistemas elétricos, aterramento, SPDA, balizamento e demais elementos necessários à plena execução do objeto.
3.3.4.2.	Todos os materiais fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, de procedência comprovada, fabricados em aço estrutural conforme normas da ABNT, devidamente galvanizados a fogo, com proteção anticorrosiva compatível com a vida útil exigida para estruturas de radiodifusão.
3.3.4.3.	A CONTRATADA deverá garantir que a fabricação da torre observe rigorosamente os detalhamentos construtivos, tolerâncias dimensionais e especificações técnicas constantes dos projetos executivos, sendo vedada qualquer alteração sem prévia e expressa autorização da fiscalização.
3.3.4.4.	O transporte dos materiais até o local da instalação será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, incluindo custos, seguros, carga, descarga, içamento e manuseio, não sendo admitido qualquer ônus adicional à CONTRATANTE.
3.3.5.	Execução dos projetos da fundação – com ART;
3.3.5.1.	A CONTRATADA será integralmente responsável pela mobilização de equipamentos, mão de obra especializada, materiais, insumos e serviços necessários à execução das fundações, incluindo escavações, perfurações, concretagem, cura do concreto, instalação de chumbadores e demais elementos estruturais previstos em projeto.
3.3.5.2.	As fundações deverão ser executadas conforme o projeto executivo de fundações, elaborado com base na sondagem geotécnica do solo, observando rigorosamente as dimensões, profundidades, armaduras, resistências do concreto e demais especificações técnicas aprovadas.
3.3.5.3.	Antes do início da concretagem, a CONTRATADA deverá comunicar formalmente a fiscalização, possibilitando a vistoria e validação das escavações, armaduras e posicionamento dos chumbadores, sendo vedada a continuidade dos serviços sem o aceite técnico dessa etapa.
3.3.5.4.	Concluída a execução das fundações, a CONTRATADA deverá apresentar laudo técnico de conformidade, atestando que os serviços foram executados em estrita observância aos projetos aprovados e às normas técnicas aplicáveis.
3.3.6.	Fornecimento da estrutura da torre com parafusos, porcas, arruelas, chumbadores, estais e âncoras;
3.3.7.	Toda a estrutura e seus elementos deverão ser construídos em aço estrutural tratados por processo de galvanização por imersão à quente (hot dip). Demais considerações deverão seguir a NBR 6323 e demais normas pertinentes;

3.3.8.	Mão de obra para instalação e montagem geral da estrutura da Torre;
3.3.9.	A escada deverá ser do tipo marinheiro com 40 cm de largura e com guarda-corpo até o topo da torre. Também deverá possuir sistema de trava-quedas composto por cordoalha de aço com diâmetro de 8,0mm tipo HS de 7 (sete) fios galvanizados por imersão à quente (hot dip), afastadores intermediários, fixação por olhal no topo e por olhal/esticador na base. Todas as peças metálicas deverão ter galvanização a quente (hot dip). As barras verticais do guarda-corpo devem ser fixadas com parafusos de alta resistência ASTM A-325 em aço galvanizado;
3.3.10.	Altura da Torre - 56,00 m;
3.3.11.	Tubulão Galvanizado a Fogo – altura de 17,00 m com de 6 polegadas com fornecimento de material e mão de obra para instalação no topo da torre;
3.3.12.	Altura Total da Torre mais Tubulão - 73,00 m;
3.3.13.	Esteira Vertical – com fornecimento de material e mão de obra para instalação;
3.3.14.	Fundação em Tubulão para solo normal – com fornecimento de todo material, e mão de obra para execução;
3.3.15.	Fundação em concreto armado, usinado ou manual, de acordo com projeto de fundação, incluindo fornecimento de todo material, mão de obra para execução de projeto civil.
3.3.16.	Sistema de para-raios tipo Franklin e kit de aterramento – com fornecimento e mão de obra para instalação;
3.3.17.	Sistema de balizamento noturno com fornecimento de material e mão de obra para instalação;
3.3.18.	Pintura para balizamento diurno com aplicação de fundo e acabamento epóxi, nas cores branco e laranja com fornecimento de material e mão de obra para execução;
3.3.19.	Uma plataforma de descanso na altura de 50 metros, com fornecimento de material e mão de obra para instalação;
3.3.20.	Deverá ter cercado de isolamento, tipo Gradil Morlan, em arame de aço eletrossoldado, galvanizado a fogo e revestido com 300 micras de PVC de alta aderência, painel com comprimento de 2,50m e altura 2,03m, malha 5x20cm no fio 5,10mm, com portão de acesso de mesmo material do cercado, de 0,8m de largura, ferrolho e cadeado;
3.3.21.	Frete até o local de obra;
3.3.22.	Transporte especial através de guindastes se necessário:
3.3.23.	Apresentação do desenho da torre com as antenas;
3.3.24.	VISTORIA PERIODICA: a cada 06 meses, com laudo assinado pelo responsável técnico da empresa.

3.3.25.	GARANTIA:
3.3.25.1.	Garantia da ESTRUTURA: 60 meses, contados a partir da emissão da Nota fiscal, obrigando a substituir a sua própria custa, todas as peças que acusarem defeitos de fabricação ou desgastes anormais relacionados com a qualidade do material, sendo o custo do frete destes materiais por conta da contratada.
3.3.25.2.	Garantia da PINTURA: 12 meses;
3.3.25.3.	Garantia dos ACESSORIOS: 12 meses
3.3.26.	Uso do equipamento de segurança obrigatório em todas as etapas da construção.
3.3.27.	Prática Telebrás nº 240-410-600 (PADRÃO) – Procedimentos de Projeto para Torres Metálicas Autosuportadas, Estaiadas e Postes Metálicos.
3.3.28.	Prática Telebrás nº 240-400-702 (PADRÃO) – Especificações Gerais para Adoção de Parâmetros Básicos e Apresentação de Memorial de Cálculo para Torres e Postes Metálicos.
3.3.29.	ABNT NBR 6323 - Galvanização por imersão a quente de produtos de aço e ferro fundido
- Especificação;
3.3.30.	ABNT NBR 5580 - Tubos de aço carbono, com ou sem solda longitudinal;
3.3.31.	ABNT NBR 5419 e NBR 5410 - Proteção contra descargas atmosféricas;
3.3.32.	NBR 6123 / 88 – Forças Devidas ao Vento;
3.3.33.	ABNT NBR 8800 - Projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edificações;
3.3.34.	ABNT NBR 6122 - Projeto e execução de fundações;
3.3.35.	ABNT NBR 11003 – Pintura Industrial – determinação da aderência pelos métodos de corte na pintura;
3.3.36.	ALAMBRADO:
3.3.36.1.	A infra estrutura geral consiste em uma obra de alvenaria onde deve-se realizar o cercamento do em torno da torre, este fechamento (alambrado) deve conter as seguintes especificações técnicas, e descritivo de materiais a serem empregados.
3.3.36.2.	Deverá ser feito com mourão de concreto ponta curva tipo “T” nas medidas em seu comprimento reto de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) e ponta curva de 0,35cm (zero virgula trinta e cinco centímetros), sua base inferior deverá medir 0,15cm (zero virgula quinze centímetros), sua construção devera em ferro com bitola mínima de 5mm CA60 e concreto com Fck acima de 25 MPA.
3.3.36.3.	Os mourões, deverá conter uma distância mínima da base central (torre) de 2,5m (dois metros e meio) e a distância máxima entre os mourões deverá ser de 2,5m (dois metros e meio). A fixação dos Mourão deverá ser feita uma sapata de 0,50 centímetros de profundidade por 0,20cm de

diâmetro, e baldrame de blocos de concreto com altura de 0,40 centímetros por 0,20cm de largura,
3.3.36.4.	O alambrado deverá ter um portão feito em tubo de 2” por 1,55cm de espessura, nas medidas de 2 metros de altura por 1 metro de largura, deverá ser telado com tela fio 12 #BWG galvanizada, conter sistema de abertura com cadeado e corrente, dobradiça tipo gonzo.
3.3.36.5.	Deverá ser utilizado tela galvanizada com fio 12# BWG ou superior, a malha deve ser 6,5mm por 6,5mm, com 2 (dois) metros de altura, deverá ser utilizado três secções paralelas de fio liso 12# para sustentação da tela nos mourões. deverá também ser utilizado na secção de 0,35cm do mourão, três secções paralelas de arame farpado fio 12# galvanizado.
3.3.36.6.	A área do alambrado deverá conter uma camada de 2 cm de brita 1 ou superior;
3.4.	O Abrigo tipo contêiner shelter deverá atender aos seguintes requisitos:
4.1.	Estrutura do Abrigo:
3.4.1.1.	Modular nas dimensões internas de 1,40 m (L) x 2,00 m (C) x 2.00 m (altura interna);
3.4.1.2.	Estrutura soldada de perfis de aço com proteção contra oxidação através de galvanização a fogo;
3.4.1.3.	Paredes e tetos em módulos de “sanduíche” formado por chapas de aço galvanizado de
0,8mm de espessura e núcleo preenchido de poliuretano expandido;
3.4.1.4.	Piso fabricado com chapa galvanizada de 1,5mm revestido de placas de Paviflex cinza;
3.4.1.5.	Cobertura do Abrigo formada por um telhado com duas águas, através de chapas de aço galvanizado de 0,8mm de espessura e telhas translúcida PP onda acima, transpassando 30 cm do perímetro do mesmo;
3.4.1.6.	Cobertura totalmente fechada evitando acesso de pássaros e pequenos animais em seu interior;
3.4.1.7.	Disposição de 04 olhais para içamento instalados nos quatros cantos do abrigo.
.4.1.8. Pintura líquida poliuretano na cor cinza claro na cor cinza claro (RAL 7035);
3.4.1.9.	PORTA DE ACESSO AO ABRIGO:
3.4.1.9.1.	Porta com uma folha e dimensões de 0,90 m (L) x 1,80 m (A);
3.4.1.9.2.	Sistema de proteção através de pinos de aço como sistema de segurança para arrombamentos, com fechadura tetra;
3.4.1.9.3.	Cobertura contra chuva acima da porta;
3.4.1.9.4.	Puxadores instalados na porta, do lado interno e externo para auxiliar na abertura e fechamento da porta;
3.4.1.9.5.	Fechaduras divididas em espaços igualmente distribuídos na porta.
3.4.2.	RACK:

3.4.2.1.	01 rack no padrão de 19” (L) x 30Ur (A) x 700mm (P);
3.4.2.2.	Instalação de réguas com porca gaiola M5 para fixação de equipamentos;
3.4.2.3.	Fabricação de bandeja lisa, móvel, para suporte de notebook;

3.4.3.	ENTRADA / DISTRIBUIÇÃO - CABOS RF
3.4.3.1.	Abrigo com entrada para cabo com diâmetro 1-5/8” vindo da torre. A entrada dos cabos poderá ser instalada no lado direito ou esquerdo, assim como do fundo do Abrigo, com proteção e vedação (as entradas não utilizadas na instalação, são fechadas com uma tampa cega, com vedação total para água, e parafusos que não podem ser retirados pelo lado de fora);
3.4.3.2.	Passagem dos cabos feita através de 02 prensa cabos do tipo steck com grau de proteção

IP 67;

3.4.3.3.	Dispõe de pontos de aterramento para descargas elétricas;
3.4.3.4.	01 esteira ou bandejamento ligando a interface da entrada de cabo de RF ao rack, com as

dimensões apropriadas para o cabo de RF;
3.4.4.	SISTEMA DE EXAUSTÃO
3.4.4.1.	Fornecimento e instalação de um exaustor axial com 250 mm de diâmetro com grelha, filtro e termostato.
3.4.5.	SISTEMA ELÉTRICO
3.4.5.1.	Potência adequada para cada tipo de estação;
3.4.5.2.	Tensão de entrada 220 V;
3.4.5.3.	Fornecimento de 02 plafoniers para iluminação interna.
3.4.5.4.	Plafoniers com lâmpadas led bulbo;
3.4.5.5.	Fornecimento de 02 luminárias para iluminação externa, instaladas na frente e lateral direita do Abrigo com acionamento por sensor de fotocélula;
3.4.5.6.	Luminária com lâmpada led bulbo;
3.4.5.7.	Fornecimento de 01 ponto de tomada instalada ao lado da porta;
3.4.5.8.	Fornecimento e instalação de 01 luminária de emergência;
3.4.5.9.	Fornecimento e instalação de 01 quadro de comando elétrico com dimensões aproximadas de 0,30 m (L) x 0,40 m (A) x 0,20 m (P);
3.4.5.10.	Proteção interna para evitar contato acidental e choques elétricos;
3.4.5.11.	Fornecimento e instalação de 01 conjunto de eletrodutos em PVC com diâmetro de 3/4”
para a distribuição elétrica interna;
3.4.5.12.	Fornecimento e instalação de 01 eletroduto em aço galvanizado com diâmetro de 1 1/2”

para ligação dos cabos da rede externa até o quadro de comando elétrico;
3.4.5.13.	Fornecimento e instalação de 01 eletrocalha perfurada, ligando os eletrodutos de distribuição elétrica ao rack;
3.4.5.14.	Dimensões aproximadas de 0,10 m (L) x 0,05 m (A) x 1,25 m (C);
3.4.5.15.	Fornecimento e instalação de 01 sistema elétrico composto pelos Módulos:
3.4.5.15.1.	Módulo de entrada e proteção: Recebe a alimentação elétrica e possui os componentes de proteção que alimentará o circuito de distribuição.
3.4.5.15.2.	Módulo de distribuição: Constituído por disjuntores que executam a proteção de sobrecarga de corrente e curtos-circuitos em cada circuito de consumo.
3.4.6.	PÉS REGULÁVEIS
3.4.6.1.	Disposição de 04 pés com regulagem de nivelamento e furos para fixação do abrigo ao
piso;
3.4.6.2.	Kit com 08 parafusos e chumbadores do tipo Parabolt para fixação do abrigo ao piso de
concreto.
3.4.7.	SISTEMA DE AR CONDICIONADO
3.4.7.1.	Fabricação e instalação de gaiola metálica antivandalismo, fabricada em aço com tratamento superficial galvanizado e pintura de acabamento, evitando qualquer acúmulo de água sobre os aparelhos. A instalação elétrica será adequada para o funcio-namento eficiente de 02 unidades de ar condicionado, tipo split hi wall 12.000 btus.
3.4.8.	Acessórios:
3.4.8.1.	Todos os conectores, abraçadeiras, adaptadores e acessórios necessários para correta instalação e interligação/montagem do equipamento.
3.4.8.2.	Manual de instalação.
3.4.8.3.	Certificado de homologação valido;
3.4.8.4.	Garantia mínima do fabricante: 1 ano
3.4.9.	Referência: Shelter Solletec e Ideal Antenas
3.5.	A montagem dos equipamentos poderá ser realizada durante qualquer dia da semana.
3.6.	Serão observados, pela equipe avaliadora do protótipo, os seguintes critérios objetivos:
3.6.1.	Atendimento às características do objeto;
3.6.2.	Funcionamento do equipamento, compatibilidade com o sistema de comunicação adotado pela CMS, bem como demais componentes dos bens, de acordo com especificações técnicas previstas neste instrumento;
3.7.	As adequações por ventura necessária indicadas pela equipe de modo a atender às especificações

previamente definidas no edital, deverão ser corrigidas em até 10 (dez) dias corridos, após comunicação oficial ao fornecedor, e suas correções avaliadas pela comissão de modo a aprovação do protótipo.
3.8.	Objetos entregues diferentes dos propostos ou que apresentarem defeitos, serão considerados não entregues e a contagem do prazo de entrega não será interrompida em decorrência do não recebimento, arcando a empresa fornecedora com o ônus decorrente deste atraso.
3.9.	Se após o recebimento provisório for identificada qualquer falha na execução, cuja responsabilidade seja atribuída à CONTRATADA, o prazo para a efetivação do recebimento definitivo será interrompido, recomeçando sua contagem após o saneamento das impropriedades detectadas.
3.10.	Caberá as comissões designadas rejeitarem no todo ou em parte, qualquer bem que não esteja de acordo com as exigências e especificações deste Contrato, ou aquele que não seja comprovadamente original e novo, assim considerado de primeiro uso, com defeito de fabricação ou vício de funcionamento.
3.21.	Caberá a Comissão de Recebimento Provisório a análise do objeto recebido, acostando ao Termo de Recebimento Provisório:
3.21.1.	Relatório Fotográfico, que deverá registrar, no mínimo: foto dos números de série, e poderão ser solicitadas e incluídas quantos tipos de fotos acharem pertinentes;
3.22.	A Comissão de Recebimento provisório deverá acostar aos autos todos os documentos imprescindíveis para subsidiar o recebimento definitivo.
3.23.	Caso entenda necessário, a Comissão de Recebimento Definitivo fará visita in loco de forma a sanar qualquer dúvida ou inconsistência quanto ao recebimento provisório.
3.24.	A Comissão de Recebimento Definitivo será responsável pelo atesto das notas fiscais.
3.25.	O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança no fornecimento do bem
3.26.	Para fins de recebimento e avaliação do objeto, além dos já informados, deverão ser observados critérios objetivos como:
3.26.1.	Compatibilidade com as especificações
3.26.2.	Quantidades previstas;
3.26.3.	Atendimento ao prazo de entrega estipulado;
3.26.4.	Garantia do objeto estipulada neste Contrato;
3.26.5.	Aspecto visual;
3.26.6.	
Cláusula Quarta DO PAGAMENTO

Conferência dos certificados e/ou certidões exigidas no momento da entrega.

4.1.	O valor do objeto dessa contratação, serão pagos em até 10 (dez) dias úteis subsequentes a apresentação da nota fiscal seguinte ao fornecimento, conforme a quantidade solicitada, mediante apresentação de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) devidamente discriminada, a qual será conferida e atestada pelo seu responsável.
4.2.	Apresentar juntamente a NFe, o Certificado de Regularidade do FGTS, a certidão negativa de débitos relativos aos tributos Federais (PGFN) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4.3.	A liberação da NFe para pagamento ficará condicionada ao atesto da unidade responsável pelo acompanhamento e recebimento do objeto contratado.
4.4.	Qualquer atraso ocorrido por parte da CONTRATADA na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento, imporá em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE.
4.5.	Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação, obrigação financeira imposta à CONTRATADA, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
4.6.	As Notas Fiscais não poderão ter rasuras e deverão descrever corretamente o item, e número de empenho, o número do processo de compras, dados bancários para depósito.
4.6.1.	Conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1234/2012, suas alterações posteriores ou outra norma que venha a substituí-la, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 190/2023 para fins de retenção de Imposto de Renda, é condição para o recebimento e aceitação das notas fiscais e demais documentos de fornecimentos de materiais ou serviços, que o documento tenha destacado o valor do IRRF e que este seja deduzido em fatura ou eventual boleto para pagamento.
4.6.2.	NÃO serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR, se for o caso, seja da administração direta, indireta ou fundações.
4.6.3.	Empresas do Simples Nacional ou MEI deverão informar no corpo da Nota fiscal que não se enquadram a esta Normativa conforme o art. 4º da IN RFB nº 1234/2012, não estando sujeitas à retenção de IR, entretanto deverão comprovar esta condição além das informações complementares no documento fiscal, anexar a nota fiscal o comprovante de enquadramento do Simples Nacional ou de Micro Empreendedor Individual.

Cláusula Quinta
DA ENTREGA E DO PRAZO

5.1.	Prazo Estimado para entrega:
5.1.1.	Item 01: O prazo de entrega será conforme solicitação, que após feita, deverá ser realizada

em até 10 (dez) dias úteis, contados da emissão da NAD – Nota de Autorização da Despesa pelo setor responsável.
5.1.2.	Item 02 e 03: O prazo de entrega será conforme solicitação, que após feita, deverá ser realizada em até 60 (Sessenta) dias úteis, contados da emissão da NAD – Nota de Autorização da Despesa pelo setor responsável.
5.2.	O objeto será construído na sede da Câmara Municipal de Sinop – sito a Avenida das Figueiras, nº 1835, Setor Comercial. Coordenadas Geográficas - latitude 11° 51' 07" Sul e longitude 55° 30' 39" Oeste – 376m, de acordo com os equipamentos que serão utilizados em cada local e serão acompanhadas e fiscalizadas por representantes da CONTRATANTE, com vistas à verificação da conformidade dos bens com as especificações constantes neste instrumento e seus anexos;
5.2.1.	A empresa deverá comunicar à contratante, com 72 horas de antecedência, a data e o horário previsto para o inicio do início da instalação;
5.3.	A contratada será responsável pelo transporte, entrega e descarregamento do objeto.
5.4.	Os objetos desse termo poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e Edital, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.5.	Os Objetos serão recebidos provisoriamente em até 10 (dez) dias, oportunidade em que observarão as informações constantes dos projetos, em confronto com a Nota de Autorização da Demanda – NAD.
5.6.	Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 20 (Vinte) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
5.7.	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
5.8.	A Câmara Municipal de Sinop poderá autorizar a subcontratação parcial do objeto desta licitação para as atividades que não constituam o escopo principal do objeto, será permitida a subcontratação, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato. Sendo admitida a subcontratação, para execução da obra civil da fundação, assim como do abrigo e cercas, alambrados, etc., ressaltando que é proibida a subcontratação para tudo que seja relacionado diretamente com a execução e construção da Torre.
5.9.	As Sanções Administrativas estarão previstas em edital e em Contrato;
5.10.	A empresa fica obrigada, no prazo de 60 meses (período da Garantia), a efetuar Vistoria Periódicas de 6 em 6 meses, para apontar desgastes, defeitos e possíveis problemas estruturais com a torre, para execução da manutenção, quando necessário.

Cláusula Sexta DAS OBRIGAÇÕES

5.1.	Da Contratante:
5.1.1.	Providenciar os pagamentos devidos à contratada, nos prazos acordados, e de acordo com as Notas Fiscais/Faturas emitidas e atestados os recebimentos dos serviços/aquisições pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização;
5.1.2.	Fornecer à contratada todos os elementos e informações necessárias à prestação dos serviços.
5.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;
5.1.4.	Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
5.1.5.	Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo fiscal do contrato, não devem ser interrompidas;
5.1.6.	Nomear o fiscal do contrato;
5.1.7.	Especificar e estabelecer diretrizes para aceitação da aquisição pela CONTRATADA, conforme a demanda.
5.1.8.	Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;
5.1.9.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
5.1.10.	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
5.1.11.	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;
5.1.12.	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada;
5.1.13.	Mandar instalar, por sua conta, novos acessórios para os equipamentos em virtude de exigências resultantes de novos regulamentos fixados pelas autoridades competentes;

5.1.14.	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;
5.1.15.	Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
5.2.	Da Contratada:
5.2.1.	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
5.2.2.	Efetuar a entrega dos objetos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.
5.2.3.	Os objetos devem estar acompanhados do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, se for o caso.
5.2.4.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
5.2.5.	Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Contrato, o objeto com avarias ou defeitos.
5.2.6.	Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
5.2.7.	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2.8.	Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
5.2.9.	Manter durante a vigência contratual informações atualizadas quanto ao endereço, razão social e contatos.
5.2.10.	Arcar com todas as despesas de impostos, de produção, de frete, de transporte do objeto, bem como todos os encargos sociais e trabalhistas previstos na legislação vigente, decorrente de sua condição de empregadora para com seus funcionários;
5.2.11.	Dispor de pessoal habilitado e uniformizado ou devidamente identificado, para realizar a entrega do objeto;

5.2.12.	A responsabilidade dos materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa CONTRATADA para esta finalidade;
5.2.13.	Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Contrato, o objeto com avarias ou defeitos.
5.2.14.	Prestar a Garantia de Execução Contratual de acordo com as condições estabelecidas no contrato.
5.2.15.	Fornecer documentação comprobatória de que os fornecimentos possuem garantia do fabricante.
5.2.16.	Providenciar as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART nos termos da lei 6.496/77 para todos os serviços técnicos realizados.
5.2.17.	Garantir, durante o prazo de validade do contrato, o fornecimento de todos os itens propostos, responsabilizando-se pelo pagamento de impostos, fretes, seguro, material, taxas e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto.
5.2.18.	Entregar, instalar, integrar e testar os produtos ou equipamentos adquiridos com qualidade, eficiência, presteza e pontualidade, em conformidade com os termos e prazos estabelecidos.
5.2.19.	Aceitar a rejeição, no todo ou em parte, os produtos ou de equipamentos entregues em desacordo com o Edital e este Contrato ou com a proposta que ensejou a contratação.
5.2.20.	Reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem defeitos de fabricação ou que simplesmente não funcionem a contento, assim como substituir equipamentos e sistemas que, durante a vigência da garantia, comprovadamente não se mostrarem capazes de cumprir os padrões de desempenho, níveis de serviço, padrões de qualidade e funcionalidades estabelecidas por este termo dentro das condições reais de operação da rede.
5.2.21.	Responsabilizar-se pelo perfeito cumprimento do objeto do contrato, arcar com os eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução dos serviços, respondendo integralmente pelo ônus decorrente de sua culpa ou dolo na entrega dos serviços, o que não exclui nem diminui a responsabilidade pelos danos que se constatarem, independentemente do controle e fiscalização exercidos pelo CONTRATANTE.
5.2.22.	Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, quaisquer anormalidades, que ponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos de execução dos serviços, propondo as ações corretivas

necessárias.
5.2.23.	Prover mão-de-obra especializada, qualificada e em quantidade suficiente à perfeita prestação dos serviços.
5.2.24.	Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, previstas na legislação pertinente.
5.2.25.	Cumprir as condições de garantia, assistência técnica e suporte do objeto contratual de acordo com o Termo de referência e seus anexos.
5.2.26.	Prestar assistência técnica, durante a vigência dos contratos, capaz de atender em todo território nacional prestando, no mínimo, o serviço de atendimento telefônico gratuito, com atendimento no idioma Português, e suporte remoto via Web, ambos em regime de 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia. Esse serviço poderá ser usado para abrir solicitações de informações, reportar incidentes ou esclarecer dúvidas quanto à utilização dos produtos e soluções fornecidos.
5.2.27.	Fornecer as devidas notas fiscais/faturas, nos termos da lei e cumprir todas as obrigações fiscais decorrentes da execução do contrato, responsabilizando-se por quaisquer custos e despesas decorrentes do fornecimento ou da prestação dos serviços, bem como pelas infrações fiscais daí advindas, quando a infração fiscal tenha resultado de sua obrigação.
5.2.28.	Entregar as documentações eventualmente solicitadas pela CONTRATANTE no prazo estabelecido, sob pena de retenção de pagamentos.
5.2.29.	Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sempre que necessário.
5.2.30.	Assumir total responsabilidade pelo sigilo das informações e dados, contidos em quaisquer mídias e documentos, que seus empregados ou prepostos vierem a obter em função dos serviços prestados à CONTRATANTE;
5.2.31.	Contratar todos os seguros a que estiver obrigada pelas leis brasileiras, em qualquer tempo, sem ônus para a CONTRATANTE.
5.2.32.	Repassar todo o conhecimento adquirido ou produzido na execução dos serviços para os técnicos da CONTRATANTE.
5.2.33.	Manter seus empregados, quando nas dependências da CONTRATANTE ou de suas parceiras, nos locais da prestação dos serviços (estações), devidamente identificados com crachá

subscrito pela CONTRATADA, no qual constará, no mínimo, sua razão social, nome completo do empregado e sua fotografia.
5.2.34.	Responsabilizar-se por quaisquer acréscimos ou ônus adicionais decorrentes de falha ou omissão no projeto técnico, quando de sua autoria, conforme especificações técnicas descritas neste Termo de Referência e seus anexos.
5.2.35.	Informar ao responsável da CONTRATANTE, antes do efetivo envio dos equipamentos e materiais, o local de entrega, o volume e a data prevista para a chegada.
5.2.36.	Enviar uma cópia da Nota Fiscal, imediatamente após sua emissão, aos responsáveis pela execução das atividades de controle fiscal da CONTRATANTE.
5.2.37.	A contratada deverá conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo;
5.2.38.	Fornecer, à CONTRATANTE, bens novos, de manufatura recente, de primeira qualidade e de tecnologia de vanguarda, não só no que se refere à matéria-prima utilizada para sua fabricação, mas, também, no que tange a design e técnica empregada.
5.2.38.1.	Consideram-se novos, para os efeitos deste dispositivo, os bens que forem submetidos ao seu primeiro uso e não tenham sofrido reparo e/ou reconstrução, ou não tenham sido instalados anteriormente, ainda que como teste.
5.2.39.	Remover quaisquer sobras e restos de materiais, às suas custas, dos locais de instalação, restituindo as dependências à CONTRATANTE, ao final dos serviços, conforme lhe foram entregues, respeitando as normas ambientais, responsabilizando-se ainda por quaisquer danos causados em decorrência do transporte ou dos serviços. Caso não cumpra o estabelecido, a CONTRATADA será devidamente notificada e a CONTRATANTE poderá proceder à retenção do valor, referente à próxima parcela de pagamento, até a devida regularização.
5.2.40.	Reparar, exclusivamente às suas custas, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer irregularidades verificadas no fornecimento dos produtos e na execução dos serviços, bem como responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo daí decorrente.
5.2.41.	Manter as dependências da CONTRATANTE e de suas parceiras, utilizadas durante a execução dos serviços, em perfeitas condições de conservação e limpeza.
5.2.42.	Aceitar as determinações da CONTRATANTE, efetuadas por escrito, para a substituição

imediata dos empregados cuja atuação, permanência ou comportamento forem, a seu critério, considerados prejudiciais e inconvenientes à execução dos serviços.
5.2.43.	Prestar, de imediato, as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitados pelos agentes designados pela CONTRATADA.
5.2.44.	Não veicular publicidade ou qualquer informação quanto à prestação do objeto desta contratação sem prévia autorização.
5.2.45.	Deverá a CONTRATADA comprovar, caso não seja o fabricante dos equipamentos e sistemas, a concordância deste com os termos expostos no presente Termo de Referência.
5.2.46.	Elaborar o projeto básico e executivo conforme anteprojeto, planilha de serviços, e memorial descritivo;
5.2.47.	Responsabilizar-se pelo pagamento de encargos fiscais, tributários, civis, previdenciários e trabalhistas, resultantes da contratação dos serviços, bem como pelo registro do contrato junto ao CREA e/ou demais conselhos competentes;
5.2.47.1.	Manter durante todo o período de execução do contrato situação regular da empresa e dos profissionais envolvidos na obra perante o CREA/MT e/ou CAU/MT;
5.2.48.	Encaminhar à Fiscal do contrato, em até 10 (dez) dias após o recebimento da Ordem de Serviço, cópia da Anotação da Responsabilidade Técnica do serviço junto ao CREA/MT;
5.2.49.	Responsabilizar-se integralmente pela elaboração e execução do projeto até sua entrega definitiva, sendo ainda responsável pelos eventuais danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
5.2.50.	Cumprir as normas de segurança do trabalho;
5.2.51.	Providenciar alvarás e suas aprovações pelos órgãos competentes, tais como, Prefeitura Municipal, Corpos de Bombeiro e concessionárias de serviços públicos (quando aplicável).
5.2.52.	Promover a anotação, registro, aprovação, licenças, obtenção da Licença Prévia, de Instalação e Operação junto ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento, em sendo o caso, assim como todos os custos de estudos ambientais que por venturas e façam necessários, inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO (Receita Federal) e outras exigências dos órgãos competentes com relação à obra, inclusive responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes (quando aplicável);

5.2.53.	Obter todas as licenças, junto ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento, quando aplicável, assim como todos os custos de estudos ambientais que por ventura se façam necessários, licenças, aprovações e franquias necessárias aos serviços que contratar, pagando os respectivos emolumentos e as taxas e obedecendo às leis, aos regulamentos e às posturas referentes aos serviços e à segurança pública. É obrigada, também, a cumprir quaisquer formalidades e a pagar, à sua custa, as multas porventura impostas por esses órgãos;
5.2.54.	Responder por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados, servidores públicos ou mesmo terceiros quando da prestação dos serviços;
5.2.55.	Acatar, cumprir e fazer cumprir por parte de seus empregados, as disposições contidas na legislação específica do trabalho;
5.2.56.	Observar, quanto ao pessoal, as disposições da lei de nacionalização do trabalho;
5.2.57.	Responsabilizar-se pela guarda, segurança e proteção de todo o material, equipamentos e ferramentas utilizadas na obra, até a conclusão dos trabalhos;
5.2.58.	Fornecer para emprego na execução das obras, somente material de primeira mão e qualidade, bem como observar, rigorosamente, as especificações técnicas e a regulamentação aplicáveis a cada caso, executando todos os serviços com esmero e perfeição;
5.2.59.	Retirar do local da obra qualquer empregado que não corresponder à confiança, ou perturbar a ação da fiscalização, nos termos da notificação desta;
5.2.60.	Entregar os documentos previstos em contrato nos prazos fixados, incluindo o Relatório de Serviços Executados (contendo todas as atividades desenvolvidas no período, incluindo todas as alterações dos projetos e/ou serviços) ao final de cada fase e, sempre que o Fiscal do Contrato exigir, pareceres técnicos sobre fatos relevantes ocorridos no transcorrer da execução dos projetos e/ou serviços.

Cláusula Sexta
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1.	Todos os pedidos serão formalizados por escrito entre a empresa e a o Órgão.
6.2.	A CONTRATADA deverá submeter todos os projetos à análise e aprovação formal da fiscalização da Câmara Municipal de Sinop, ficando expressamente vedado o início de qualquer atividade de fabricação, fornecimento ou execução física da obra antes da emissão do aceite técnico.

6.3.	CONTRATADA será integralmente responsável pela fabricação da estrutura metálica da torre, incluindo colunas, diagonais, travamentos, plataformas, escadas, guarda-corpos, parafusos, chumbadores, acessórios estruturais, bem como pelo fornecimento do abrigo técnico, sistemas elétricos, aterramento, SPDA, balizamento e demais elementos necessários à plena execução do objeto.
6.4.	O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança no fornecimento do bem.
6.5.	Garantir, durante o prazo de validade do contrato, o fornecimento de todos os itens propostos, responsabilizando-se pelo pagamento de impostos, fretes, seguro, material, taxas e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto.
6.6.	Reparar, exclusivamente às suas custas, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer irregularidades verificadas no fornecimento dos produtos e na execução dos serviços, bem como responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo daí decorrente.

Cláusula Sétima DAS PENALIDADES

7.1.	O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 e Decretos Municipais 359/2023 e 360/2023.
7.2.	Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Estado.
7.3.	Nos casos previstos no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:
7.3.1.	Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato;
7.3.2.	Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
7.3.3.	Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da empresa, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de

inadimplemento contratual;
7.3.4.	Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 5 (cinco)
anos.
7.4.	A aplicação da sanção prevista no item 7.3.4., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 7.3.1., 7.3.2., 7.3.3., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.
7.5.	As sanções previstas nos itens 7.3.1., 7.3.2., 7.3.3., poderão ser aplicadas conjuntamente com o item 7.3.4., facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.
7.6.	Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
7.7.	Da aplicação das penas definidas nos itens 7.3.1 a 7.3.4 do item 7.1, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
7.8.	O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Cláusula Oitava
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1.	Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do Contrato.

Cláusula Nona
DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

9.1.	A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite legal estabelecido no art. 125 da Lei 14.133/2021.
9.2.	A CONTRATADA, ao encaminhar a documentação exigida no certame licitatório expressou sua concordância com a adequação do projeto que integra este contrato, o edital e seus anexos, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação no limite previsto no art. 125 da Lei 14.133, de 2021.

9.3.	A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da Contratada em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, conforme previsto no art. 128 da Lei 14.133, de 2021.

Cláusula Décima
DA EXTINÇÃO CONTRATUAL E DAS ALTERAÇÕES

10.1.	O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
10.1.1.	O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
10.1.2.	A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 02 (dois) meses de antecedência desse dia.
10.1.3.	Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 02 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 02 (dois) meses da data da comunicação.
10.2.	O Contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes, do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.2.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
10.2.2.	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.
10.2.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado Termo Aditivo para alteração subjetiva.
10.3.	A extinção do Contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021).
10.4.	O Contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021).

10.5.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.6.	A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
10.7.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de Termo Aditivo, submetido à prévia aprovação da Procuradoria Jurídica do Município da Contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei Federal nº 14.133/2021).

Cláusula Décima Primeira DOS CASOS OMISSOS

11.1.	Os casos omissos serão decididos pela Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e nas normas e nos Princípios Gerais dos Contratos.
11.2.	A abstenção por parte da Contratante da utilização de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, em razão deste Contrato ou de leis, não importará em renúncia destes mesmos direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, o seu exclusivo juízo, sem gerar precedendo invocável.
11.3.	O presente Contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do Direito Público, aplicando- se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito privado, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento e, em especial, ao das normas da Lei Federal nº 14.133/2021, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Cláusula Décima Segunda DA FISCALIZAÇÃO

12.1.	O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte responderão pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
12.2.	As comunicações entre a Câmara Municipal e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

12.4.	A Câmara Municipal poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
12.5.	Após a assinatura do Contrato a Câmara Municipal poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
12.6.	A execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do Contrato, ou pelos respectivos substitutos.
12.7.	O fiscal técnico do Contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para este legislativo.
12.8.	O fiscal do Contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
12.9.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do Contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
12.10.	O fiscal/gestor do Contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Câmara municipal.
12.11.	O fiscal e ou gestor do Contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela Contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
12.12.	O fiscal e ou gestor do Contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
12.13.	O fiscal e ou gestor do Contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a

consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Câmara Municipal.
12.14.	O fiscal e ou gestor do Contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do Contrato.

Cláusula Décima Terceira DA GARANTIA

13.1.	A contratação conta com garantia de execução, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, conforme arts. 99 e 102 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, conforme regras previstas no Decreto nº 130/2025.
13.2.	Em caso de inadimplemento pela CONTRATADA, a seguradora deverá assumir a execução e concluir o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 102).
13.3.	A seguradora figura como interveniente anuente do presente contrato, e nesta qualidade também deverá figurar dos termos aditivos que vierem a ser firmados, e poderá:
13.3.1.	Ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;
13.3.2.	Acompanhar a execução do contrato principal;
13.3.3.	Ter acesso a auditoria técnica e contábil;
13.3.4.	Requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento.
13.4.	A emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.
13.5.	A seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
13.6.	Na hipótese de inadimplemento da CONTRATADA, serão observadas as seguintes disposições:
13.6.1.	Caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.
13.6.2.	Caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
13.7.	A apólice do seguro-garantia deverá ter validade durante a vigência do contrato, permanecendo em vigor mesmo que a CONTRATADA não pague o prêmio nas datas convencionadas.
13.8.	A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
13.9.	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário,

desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o período no qual o contrato seja suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração.
13.10.	A garantia assegurará o pagamento de:
13.10.1.	Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas, inclusive do cumprimento irregular dos prazos contratuais e cronogramas de execução;
13.10.2.	Prejuízos causados ao contratante, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
13.10.3.	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e
13.4.	A modalidade seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA perante à CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, e somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no PARÁGRAFO NONO, observada a legislação que rege a matéria.
13.5.	A apólice, inclusive digital, deve ser emitida por Seguradora legalmente autorizada pela SUSEP a comercializar seguros, atender a CIRCULAR SUSEP Nº 661, de 11 de abril de 2022 e seus Anexos, terá  sua  validade  confirmada  pelo  segurado  por  meio  da  consulta  ao  site
<https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp>, e deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
13.5.1.	Número completo da licitação ou, quando se tratar de aditamento, o número do Contrato;
13.5.2.	Objeto a ser contratado, especificado neste Contrato;
13.5.3.	Nome e número do CNPJ do SEGURADO (Prefeitura Municipal de Sinop);
13.5.4.	Nome e número do CNPJ do emitente (Seguradora);
13.5.5.	Nome e número do CNPJ da CONTRATADA (TOMADORA da apólice).
13.5.6.	A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP.
13.7.	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
13.8.	No seguro-garantia é vedada a inclusão de cláusula prevendo a obrigação de comunicar a mera expectativa de sinistro por parte da Contratante, bem como cláusula que permita a execução do objeto do contrato por meio de terceiros;
13.9.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

13.10.	A inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia acarretará a aplicação de multa conforme Cláusula Décima Primeira deste Contrato.
13.10.1.	O atraso superior a 20 (vinte) dias autoriza a CONTRATANTE a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art.137 da Lei n.14.133/2021.
13.11.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
13.12.	A CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
13.13.	O emitente da garantia ofertada pela CONTRATADA deverá ser notificado pela CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.14.	Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
13.15.	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.
13.16.	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
13.17.	A CONTRATADA autoriza a CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.
13.18.	Caso o valor global da proposta da adjudicatária seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.
13.19.	GARANTIA DOS SERVIÇOS:
13.19.1.	A CONTRATADA deverá dar garantia contratual dos serviços pelo prazo de 05(cinco) anos, a contar a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto;
13.19.2.	A garantia será prestada com vistas a manter os serviços e equipamentos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo operacional para a CONTRATANTE;
13.19.3.	A garantia abrange, INCLUSIVE, a realização da manutenção corretiva dos serviços pela própria CONTRATADA;

13.19.4.	Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos serviços prestados, compreendendo a realização de ajustes, reparos e correções necessárias;
13.19.5.	Uma vez notificada, a CONTRATADA realizará a reparação ou substituição dos serviços que apresentarem vício ou defeito, devendo iniciar a reparação ou substituição em até 05(cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação.

Cláusula Décima Quarta DA PUBLICAÇÃO

14.1.	Incumbirá à Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei Federal 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, além das publicações dos extratos no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Cláusula Décima Quinta DA PROTEÇÃO DE DADOS

15.1.	É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
15.2.	Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
15.2.1.	O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
15.3.	Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.

15.4.	A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
15.5.	A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
15.5.1.	A comunicação não exime a CONTRATADA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.
15.6.	O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

Cláusula Décima Sexta DO FORO

16.1. Para dirimir quaisquer litígios, oriundo do presente vínculo contratual, as partes, de comum acordo, elegem o foro desta comarca de Sinop, Estado do Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
Estando justas e contratadas, as partes assinam o presente. Sinop, xx de xxxxx de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP-MT REMÍDIO KUNTZ
CONTRATANTE

EMPRESA CONTATADA
(Futura contratada)

Classificação	Valor	
Muito Baixo	3	
Baixo	6	
Médio	12	
Alto	20	
Muito Alto	25	

ANEXO MINUTA CONTRATO	
MATRIZ DE RISCO
A matriz de risco para este processo licitatório não foi adotada, disposto expressamente no inciso XXVII do art. 6° da Lei 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos administrativos, quando couber de acordo com o art. 92, inciso IX. Em regra, a adoção de matriz de risco é facultativa, levando em consideração que em determinadas contratações, notadamente comuns e simples, não seria adequada, sendo assim obrigatória em obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, sendo aquelas cujo o seu valor estimado seja superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), vejamos:
Art. 22, § 3° Quando a contração se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
Art. 6°, Inciso XXII - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

MAPA /GERENCIAMENTO DE RISCO
Considerando o Art. 526 do Decreto Municipal 359/2021. Mapa de Riscos para Contratação de empresa especializada e integrada para elaboração de projetos, fornecimento com instalação de Torre Autoportante Metálica Triangular, para instalação da Radio e Tv da Câmara Municipal de Sinop.
Esse documento tem o objetivo de mapear os riscos pertinentes a Licitação, em suas faces de planejamento, escolha do fornecedor e gestão do contrato/empenho. Os Riscos foram classificados: Muito alto: >21 a 25; Alto: >13 a 20; Médio: >7 a 12; Baixo: > 4 a 6; Muito Baixo: 1 a 3.
Tabela 1: Escala de classificação de probabilidade e impacto.	
	LEGENDA NÍVEL DE RISCO	PROBABILIDADE		
	Muito Alto	1	2	3	4	5		
	Alto	Muito Baixa	Baixa	Média	Alta	Muito Alta		
	Médio							

	Baixo							
	Muito Baixo							

Impacto	5	Muito Alto	5	10	15	20	25		
		4	Alto	4	8	12	16	20		
		3	Médio	3	6	9	12	15		
		2	Baixo	2	4	6	8	10		
		1	Muito Baixo	1	2	3	4	5		
Tabela 2: PLANEJAMENTO	

Seq.	

Riscos	

Possíveis Causas	

Probabili dade	

Impacto	

Pontuação Final	

Controle/ Contingência	

Responsável	

1	

Falha na definição do objeto e especificaçõ es técnicas	-	Ausência de estudos preliminares detalhados;
-	Falta de consulta a normas	técnicas (ANATEL,  ABNT,
MCom);
-	Pouca integração entre setores técnicos.	

3	

4	

12	

-	Exigir elaboração de ETP completo com apoio de consultoria	especializada (Contrato nº 011/2025);
-	Validação prévia por engenheiro habilitado e comissão técnica.	

Setor Requerente	

2	

Subestimaçã o dos custos na pesquisa de preços	-	Uso de referências desatualizadas ou incompletas;
-	Falta de consulta a contratos similares;
-	Ausência de
metodologia robusta de estimativa.	

3	

4	

12	

-	Utilizar contratos similares de outros municípios;
-	Incluir múltiplas cotações de fornecedores;
-	Revisão por Controle Interno.	

Setor de Compras	

3	Impactos ambientais não identificados na fase inicial	- Falta de análise prévia do local;
- Ausência de
avaliação		sobre resíduos,	ruídos	e
movimentação	de solo.	

2	

3	

6	
-	Realizar vistoria prévia;
-	Exigir Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) na proposta técnica.	

Setor Requerente	

4	
Definição inadequada do regime de execução	- Escolha de regime fragmentado ao invés de	contratação integrada,		gerando incompatibilidades técnicas.	

2	

3	

6	-	Justificar no ETP a adoção da contratação integrada com base na Lei 14.133/21 e Decreto 359/2023;
-	Análise jurídica prévia.	
Comissão de Licitações, Procuradoria juridica	

5	Risco de falta de dotação orçamentária	-Planejamento financeiro inadequado ou contingenciamento de recursos.	

2	

5	

10	-	Garantir reserva orçamentária antes da licitação;
-	Acompanhamento	pela contabilidade.	
Setor Contábil	
Tabela 3: SELEÇÃO DO FORNECEDOR:	

	Seq.	Riscos	Possíveis Causas	Probabi lidade	Impacto	Pontuação Final	Controle/ Contingência	Responsável		

1	Habilitação de empresa sem capacidade técnica
comprovada	- Falta de exigência de	atestados técnicos (CATs) e ARTs adequadas;
- Falhas na análise documental.	

3	

4	

12	- Exigir atestados compatíveis com projetos estruturais, fundações e radiodifusão;
- Análise criteriosa pela comissão de licitação.	

Comissão de Licitações		

2	Proposta inexequível ou com preços muito baixos	- Concorrentes com propostas sem
condições	de execução; - Falta de estudo prévio do
mercado.	

3	

5	

15	-	Exigir planilha detalhada de custos;
-	Aplicar critérios de julgamento técnica e preço;
-	Análise de viabilidade pela equipe técnica.	

Comissão de Licitações		

3	Falta de competitivid ade no certame	-	Número reduzido de	empresas especializadas no mercado;
-	Especificações muito restritivas.	

3	

3	

9	-	Pesquisar previamente o mercado;
-	Ajustar edital para não limitar competitividade sem perder qualidade técnica.	
Setor de Compras		

4	Questioname ntos jurídicos ou impugnações	- Edital com falhas ou omissões;
- Ausência de clareza em critérios técnicos.	

3	

3	

9	-	Revisão do edital pelo setor jurídico antes da publicação;
-	Atendimento tempestivo às impugnações.	Comissão de Licitações, Procuradoria jurídica		

5	Risco de fraude ou conluio entre participantes	-Empresas combinando preços ou práticas ilícitas durante a licitação.	

1	

5	

5	-	Garantir ampla publicidade do certame;
-	Exigir declarações de integridade;
-	Acompanhamento do Controle Interno.	
Comissão de Licitações		
	Tabela 4: GESTÃO DO CONTRATO		

Seq.	

Riscos	

Possíveis Causas	
Probabi lidade	

Impacto	
Pontuação Final	

Controle/ Contingência	

Responsável		

1	

Atraso na entrega da torre e do abrigo técnico	

-	Má gestão do contratado;
-	Falta de controle do cronograma;
-	Problemas na fabricação ou logística.	

3	

4	

12	

-	Estabelecer cronograma físico- financeiro detalhado;
-	Fiscalizações periódicas;
-	Aplicar multas em caso de descumprimento.	

Fiscal do Contrato		

2	

Incompati bilidade técnica entre projetos e execução	

-	Projetos mal dimensionados;
-	Ausência de integração entre estrutura, fundações e sistemas elétricos.	

3	

4	

12	

-	Regime de contratação integrada, com validação prévia dos projetos;
-	ARTs obrigatórias para todas as etapas.	

Fiscal do Contrato, Setor Requerente		

	

3	

Acidentes de trabalho na montagem da torre	

-	Atividades em altura sem cumprimento da NR-35;
-	Falhas de segurança na obra.	

3	

5	

15	

-	Exigir plano de segurança do trabalho;
-	Fiscalizar uso de EPIs;
-	Responsabilidade integral da contratada.	

Fiscal do Contrato, Contratada		

4	

D
escumpri mento de normas da ANATEL	

-	Projetos fora do padrão técnico exigido;
-	Ausência de acompanhamento regulatório.	

1	

4	

4	

-	Conferir projetos e especificações com base no Manual da Rede Legislativa;
-	Acompanhamento por consultoria especializada.	

Setor Requerente, Fiscal do Contrato, Contratada		

5	

Impactos ambientai s durante a execução	

- Descarte irregular de resíduos;
- Poluição sonora; movimentação inadequada de solo.	

3	

3	

9	

-	Exigir execução conforme PGRS;
-	Fiscalização constante;
-	Relatórios de conformidade ambiental.	

Fiscal do Contrato, Contratada		

Custos adicionais não previstos	

- Problemas no solo ou alterações técnicas inesperadas.	

2	

4	

8	

-	Estudos preliminares detalhados (sondagem);
-	Cláusulas contratuais que limitem aditivos;
-	Supervisão técnica contínua.	

Fiscal do Contrato, Setor de Compras