O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) um pedido de parlamentares para que a Corte determine que a Câmara dos Deputados instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes do Banco Master.
Na decisão, Zanin afirmou que há falhas processuais no pedido. Entre elas, destaca que não foram enviados ao Supremo elementos que comprovem comportamento omissivo e injurídico do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O ministro entende que o fato de o requerimento pedindo a instalação da CPI ter sido apresentado há um mês não é prova que justifique interferência do Supremo.
Ou seja, como não há indícios de que há violações à Constituição no caso, não seria possível que o Poder Judiciário emita uma determinação ao Congresso, “sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”.
Parlamentares da oposição protocolaram na segunda (9) um mandado de segurança com pedido de liminar para garantir a instalação imediata do colegiado (entenda mais abaixo).
A CPMI tem como objetivo investigar fraudes financeiras atribuídas ao Banco Master e estimadas em mais de R$ 12,2 bilhões, que envolveriam manipulação contábil, falsificação de contratos e a criação de ativos inexistentes.
Na decisão, Zanin também ressaltou que “não há dúvida de que a criação de comissões parlamentares de inquérito constitui prerrogativa política jurídica das minorias parlamentares, a quem a Constituição assegura instrumentos necessários à fiscalização dos poderes constituídos”.
E que a decisão não impede o presidente da Câmara de instalar CPI. “Paralelamente às investigações que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do eminente Ministro André Mendonça, como é público e notório, desde que atendidos os requisitos necessários para essa finalidade, inclusive aqueles previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.
