O governador Otaviano Pivetta sancionou a Lei nº 13.432, que proíbe a realização de procedimentos hormonais e cirúrgicos destinados à mudança de sexo em crianças, adolescentes e pessoas consideradas legalmente incapazes em Mato Grosso. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (9).
Com a medida, tratamentos de hormonioterapia voltados à transição de gênero e cirurgias de afirmação sexual passam a ser permitidos apenas para pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, conforme os critérios estabelecidos pelo Código Civil.
O texto prevê que o descumprimento da norma poderá resultar na responsabilização dos envolvidos, incluindo profissionais de saúde, clínicas, empresas e demais responsáveis pela realização dos procedimentos, conforme as penalidades previstas na legislação vigente.
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“Não se trata de restringir a liberdade individual de adultos, mas de assegurar que decisões com consequências duradouras sejam tomadas apenas quando houver plena capacidade para compreender seus efeitos”, afirmou o deputado durante a tramitação do projeto.
Na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, o autor argumenta que intervenções hormonais e cirúrgicas relacionadas à redesignação sexual podem provocar alterações definitivas no organismo, razão pela qual, segundo ele, devem ser restritas à fase adulta.
Além de estabelecer a proibição, a legislação determina que eventuais infrações sejam apuradas e punidas pelos órgãos competentes, reforçando a fiscalização sobre a realização desses procedimentos em território mato-grossense.
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