A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa pode ser responsabilizada criminalmente no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O texto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), avançou após a análise do parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT).
Com a aprovação na CCJ, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Depois dessa etapa, o texto poderá ser levado ao plenário da Casa, onde precisará de 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovado.
Caso avance na Câmara, a proposta ainda será analisada pelo Senado Federal.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos a normas específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo texto aprovado na CCJ, a maioridade penal passaria a valer a partir dos 16 anos, tornando essa faixa etária penalmente responsável por crimes cometidos.
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Relator retirou mudanças eleitorais
A versão inicial da proposta também previa alterações em regras eleitorais, como a redução da idade mínima para disputar alguns cargos públicos e a obrigatoriedade do voto para jovens a partir dos 16 anos.
O relator, deputado Coronel Assis, retirou esses pontos do texto, alegando que as mudanças tratavam de direitos políticos e não tinham relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal.
Com a alteração, a proposta passou a tratar exclusivamente da redução da maioridade penal.
Discussão na Câmara
Durante a votação, deputados contrários à PEC argumentaram que a mudança poderia violar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
Parlamentares favoráveis defenderam que adolescentes entre 16 e 18 anos envolvidos em crimes graves devem ser responsabilizados criminalmente.
Após a aprovação, a proposta segue para uma nova fase de análise antes de uma possível votação no plenário da Câmara.
NORTÃO MT COM G1
