A Justiça determinou que a Prefeitura de Sinop substitua, no prazo de 90 dias, servidores comissionados que exercem funções de representação judicial e extrajudicial por procuradores concursados. A decisão é do juiz Edson Carlos Wrubel Junior, da Vara Especializada da Fazenda Pública do município.
A sentença declarou nulos atos administrativos do prefeito Roberto Dorner que autorizavam servidores comissionados, como assistentes jurídicos e assessores, a atuarem em funções privativas da Procuradoria Municipal.
Caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo estipulado, a Justiça poderá aplicar multa e adotar medidas coercitivas, incluindo bloqueio de valores e, em situação excepcional, até o afastamento do gestor.
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A decisão foi proferida no dia 30 de abril, em ação movida pelo advogado Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida contra o Município de Sinop e outros envolvidos.
Ao julgar o caso, o magistrado seguiu entendimento já consolidado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com base em decisão anterior em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Além de anular portarias de nomeação e procurações que concediam poderes de representação judicial ou extrajudicial a servidores comissionados, o juiz determinou que o município se abstenha de realizar novas designações desse tipo a servidores fora da carreira de procurador municipal, exceto ao Procurador-Geral do Município.
A sentença também estabeleceu que a prefeitura deverá preencher os cargos com candidatos aprovados em concurso público vigente.
O município de Sinop e os demais réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5 mil. A decisão judicial foi publicada cerca de dois anos após o início da ação.
NORTÃO MT
