Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta sexta-feira (8), reforçar a proibição de pagamentos extras a magistrados e integrantes do Ministério Público por meio de mais de um contracheque.
A decisão foi assinada conjuntamente pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin e mira o pagamento dos chamados “penduricalhos”, benefícios que podem elevar a remuneração acima do teto constitucional.
Entre esses pagamentos estão auxílios e verbas indenizatórias, como auxílio-moradia, auxílio-paletó e outras gratificações adicionais.
Com a determinação, os valores pagos deverão constar em contracheque único, com transparência total e correspondência exata ao montante depositado nas contas bancárias dos beneficiários.
Além disso, as informações deverão ser publicadas integralmente nos portais de transparência dos órgãos, sob risco de responsabilização. A decisão também veda revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, cargos, funções e unidades funcionais que possam resultar em benefícios financeiros indiretos.
A restrição se aplica ao Poder Judiciário, Ministérios Públicos, tribunais de contas, advocacias públicas e defensorias públicas.
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Os ministros reforçaram ainda que seguem proibidas normas criadas para contornar decisões anteriores do STF, incluindo medidas relacionadas a gratificações por acúmulo de funções, plantões e novas classificações de comarcas, como as consideradas de “difícil provimento”.
Segundo o Supremo, essas restrições estão em vigor desde 25 de março.
Na decisão, os ministros destacaram que apenas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possuem competência para regulamentar esse tipo de pagamento.
“Essa atribuição visa manter a simetria constitucional e o caráter nacional das instituições, não podendo ser delegada a outros órgãos ou tribunais superiores”, afirmaram.
O entendimento reforça decisão recente do plenário do STF que impôs limites rigorosos ao pagamento de verbas extras a juízes e membros do Ministério Público, em resposta a movimentações consideradas tentativas de burlar o teto constitucional.
R7 NOTICIAS COM NORTÃO MT
