A Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado dê posse, no prazo de até 30 dias, a cerca de 283 candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Justiça para o cargo de policial penal. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (25) pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.
A medida atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen-MT), que apontou déficit de servidores nas unidades prisionais do estado.
Na decisão, o magistrado afirmou que o governo descumpriu parcialmente uma determinação judicial de 2023, que previa o reforço do efetivo nas penitenciárias com falta de funcionários. À época, a Justiça havia determinado a posse de 492 policiais penais.
Segundo o juiz, embora o Estado tenha informado a nomeação de 268 candidatos, apenas 209 efetivamente tomaram posse. Para o magistrado, a decisão anterior não previa apenas nomeações formais, mas o aumento real do número de servidores atuando nas unidades prisionais.
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Dados apresentados pelo próprio governo apontam a existência de 735 cargos vagos de policial penal em Mato Grosso. Conforme a decisão, o déficit pode ultrapassar mil servidores, dependendo da unidade prisional analisada.
O documento também destaca o crescimento da população carcerária em presídios como a Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, além das unidades de Sinop e Rondonópolis, sem aumento proporcional do quadro de servidores.
O juiz determinou ainda que o Estado informe à Justiça onde os novos policiais penais irão atuar, além das datas previstas para posse e início das atividades. As unidades com maior carência de efetivo deverão ter prioridade na distribuição dos servidores.
Na mesma decisão, o magistrado retirou a obrigação anterior que determinava a nomeação de advogados para atuação no sistema penitenciário. Segundo ele, a assistência jurídica aos detentos deve continuar sendo realizada pela Defensoria Pública.
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