O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) considerou ilegal e abusiva a greve realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), subsede de Lucas do Rio Verde, em fevereiro de 2025. A decisão, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, também autorizou o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores.
O relator do caso, desembargador Jones Gattass Dias, destacou que o município manteve postura de diálogo durante todo o processo, respondendo formalmente a todos os ofícios e oferecendo o Reajuste Geral Anual (RGA) de 4,83% o mesmo percentual concedido pelo Governo do Estado e aceito em nível estadual.
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Segundo o magistrado, os professores de Lucas do Rio Verde já recebem remuneração acima do piso nacional, atualmente R$ 4.867,77, com salário médio de R$ 5.988,39 no município. Além disso, os servidores contam com benefícios como o auxílio-alimentação, reajustado em 12%. O aumento reivindicado pelo sindicato, de 5,44%, poderia comprometer o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão apontou ainda que a greve não esgotou as negociações, tinha reivindicações desproporcionais e prejudicou mais de 14 mil alunos, afetando merenda escolar e programas de atendimento especializado. O TJMT condenou o sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.
A medida reforça que a paralisação ocorreu sem respaldo legal, gerando impactos desnecessários para a comunidade escolar e os próprios servidores.
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