O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou, hoje (27), de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I e II, localizado no município de Nova Olímpia (a 204 km de Cuiabá), no interior de Mato Grosso.
O decreto, publicado no Diário Oficial da União, autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a promover e executar a desapropriação da área, que possui extensão de 2.384 hectares. O processo administrativo que fundamentou a decisão presidencial tramitava na autarquia federal desde 2010 e agora entra na fase final de execução.
Com a publicação do documento, o Incra fica autorizado a alegar urgência no processo judicial para fins de imissão na posse, o que permite ao Governo Federal assumir o controle da terra de forma mais célere para a criação de assentamentos.
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O decreto estabelece que não haverá efeitos indenizatórios relativos a semoventes, máquinas e implementos agrícolas, restringindo a compensação financeira às benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei e à terra nua. Além disso, o texto ressalta que áreas de domínio público ou com títulos privados nulos serão excluídas de qualquer pagamento.
A declaração de interesse social assinada pelo presidente não impede que a área receba, futuramente, infraestrutura voltada ao interesse público ou ao aproveitamento de potencial energético e minerário, desde que essas atividades sejam compatibilizadas com o projeto de assentamento.
A medida integra as metas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para ampliar o acesso à terra e fomentar a produção da agricultura familiar em Mato Grosso.
REPÓRTER MT
