A Câmara dos Deputados do Brasil, por meio da Comissão de Segurança Pública, aprovou uma proposta que amplia o direito ao porte de arma de fogo para vigilantes e profissionais da segurança privada em todo o país. A medida reconhece essas atividades como de risco e permite o uso do armamento também fora do horário de trabalho.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, de autoria da deputada Rosângela Reis, com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj. A proposta altera regras previstas no Estatuto do Desarmamento.
Segundo o relator, a mudança não representa privilégio, mas sim uma adequação à realidade enfrentada por esses profissionais. “É uma medida alinhada à necessidade de proteção da vida e da integridade física desses trabalhadores”, destacou.
Inicialmente, o projeto previa apenas facilitar o acesso a equipamentos de defesa. No entanto, o texto aprovado avançou ao garantir o porte de arma de fogo de forma contínua, desde que sejam cumpridos critérios técnicos e legais.
FIQUE ATUALIZADO COM NOTÍCIAS EM TEMPO REAL: CANAL DO WHATSAPP | PLANTÃO NORTÃO MT | INSTAGRAM DO NORTÃO MT
Com a nova redação, o porte deixa de ser limitado ao período de serviço e passa a ser permitido também na vida privada. A medida contempla vigilantes, agentes de segurança privada e instrutores de armamento e tiro.
Para ter direito ao porte, o profissional deverá comprovar vínculo ativo na área, possuir Carteira Nacional do Vigilante válida e atender às exigências previstas no Estatuto da Segurança Privada, incluindo formação específica e aptidão psicológica.
O projeto também prevê mecanismos de controle. Empresas do setor deverão comunicar à Polícia Federal eventuais desligamentos, e o porte poderá ser suspenso ou cassado em casos de uso inadequado.
A proposta ainda precisa passar por outras etapas de tramitação no Congresso antes de entrar em vigor.
NORTÃO MT
