Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas nas regras do trabalho por aplicativos, afetando diretamente motoristas e entregadores de plataformas como Uber, 99, iFood e Rappi.
De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e com relatoria de Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o texto estabelece um novo modelo de funcionamento para o setor. Entre os principais pontos, está a limitação das taxas cobradas pelas empresas: no transporte de passageiros, os aplicativos poderão reter no máximo 30% do valor pago pelo usuário. Já nas entregas, o valor deverá ser repassado integralmente ao trabalhador.
A proposta também altera a forma de remuneração, dividindo os ganhos entre pagamento pelo serviço e indenização por custos operacionais, o que impacta diretamente tributos e contribuições previdenciárias.
O projeto ainda prevê novas garantias aos trabalhadores, como:
- Proibição de bloqueios sem justificativa e direito à defesa
- Liberdade total de horários
- Proibição de punições por recusa de corridas
- Direito à previdência com regras específicas
Além disso, as plataformas passam a ter maior responsabilidade, podendo responder por danos aos usuários mesmo sem comprovação de culpa.
Para os usuários, a proposta aumenta a transparência, exigindo que os aplicativos informem critérios de distribuição de corridas, avaliações e uso de dados, além de garantir identificação clara dos prestadores de serviço.
O texto também determina a formalização das relações por meio de contratos escritos entre plataformas, trabalhadores e usuários.
Apesar das mudanças, o projeto mantém os trabalhadores como autônomos, sem vínculo empregatício ponto que ainda deve gerar debate durante a tramitação no Congresso.
NORTÃO MT COM VG NOTÍCIAS
