Entidades ambientais protocolaram, nesta segunda-feira (29), uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade da chamada Lei da Cota Zero, em vigor em Mato Grosso desde 2024. O pedido foi encaminhado ao ministro André Mendonça, relator das ações que discutem a validade da norma.
A legislação restringe a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização das principais espécies de peixes de interesse comercial no estado pelo período de cinco anos.
A manifestação foi apresentada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por entidades como o Instituto Gaia, Instituto Centro de Vida, Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas e Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso.
Segundo as organizações, não há evidências técnico-científicas que comprovem que a proibição tenha resultado na recuperação dos estoques pesqueiros desde que entrou em vigor. As entidades também alegam que a medida provocou impactos econômicos e sociais em comunidades que dependem diretamente da pesca para sobreviver.
Na petição, as instituições afirmam que órgãos federais já se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei, entre eles a Defensoria Pública da União, Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ibama.
As entidades também citam um estudo da WWF-Brasil, segundo o qual a Cota Zero pode gerar prejuízos sociais e econômicos de até R$ 187 milhões por ano. O levantamento estima ainda uma perda média anual de R$ 5,85 mil por pescador, o que representaria cerca de 39% da renda anual desses trabalhadores.
Para as organizações, a lei impôs uma restrição severa a uma atividade que movimenta a economia de diversas comunidades ribeirinhas, sem enfrentar os principais fatores que afetam os estoques pesqueiros.
As instituições também sustentam que a norma criou um “padrão de exclusão distributiva”, ao concentrar os impactos da política ambiental sobre populações tradicionais, que, segundo elas, atuam historicamente como guardiãs do meio ambiente.
Ainda conforme a petição, embora a proteção ambiental seja um objetivo legítimo, a política adotada em Mato Grosso não demonstrou eficácia na recuperação das populações de peixes e violaria princípios constitucionais como proporcionalidade, liberdade profissional e dignidade das populações tradicionais.
